AÇÕES DE MASSA

Curso de Modelo de Petição Inicial. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT'S). Ação de Cobrança

FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCT'S). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.

Veja detallhes do que compõe o material:

	A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
	B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
	C. Modelo de apelação/recurso inominado modelo de recurso contra sentença desfavorável;
	D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
	E. Modelo de recurso especial - modelo de recurso para o STJ demonstrando que o entendimento daquele Tribunal é o mesmo que o autor defende desde a petição inicial;
	F. Modelo de contra razões ao recurso especial - modelo que visa rebater os argumentos dos recorrentes e demonstrar que a posição do autor é a mesma pregada pelo STJ.
	G. Cópia de um processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
	H. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema; Decisão recente proferida em caso concreto.
	I. Explicativo da ação. Passo a passo para dar início à ação.
	J. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
	K. Explicativo dos cálculos. Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
	L. Tutorial ensinando a calcular. Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
	M. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.

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Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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CONTAS COM DEMANDA CONTRATADA PODEM SER REVISADAS COM BASE NA TESE DA TUST E TUSD

As contas de energia com demanda contratada também podem ser revistas pela tese da TUST e TUSD, afinal, todas as contas de energia estão sujeitas a cobrança ilegal de ICMS sobre as referidas tarifas.

Portanto, para que não restem dúvidas, A TESE DE TUST E TUSD SE APLICA TAMBÉM ÀS CONTAS DE ENERGIA APURADAS PELO REGIME DA DEMANDA CONTRATADA.

Continuando, as contas sob o REGIME DE DEMANDA CONTRATADA podem ser revistas com base, também, veja que estamos frisando o também, pois uma tese não exclui a outra, com base na tese da DEMANDA CONTRATADA x CONSUMIDA, a qual diz que o ICMS deve ser cobrado sobre o valor propriamente consumido e não o contratado.

Se a empresa tem contratado 100kwh e consome 80kwh ela paga ICMS sobre 100kwh. Todavia, isso é errado, ela deve pagar pelo que consumiu (80kwh). Essa tese tem diversos julgados favoráveis aos contribuites e teve repercussão geral (STF) reconhecida.

Veja mais detalhes desta tese no link adiante - http://acoesdemassa.blogspot.com.br/2016/03/modelo-de-peticao-inicial-legitimidade_15.html

Com isso, pode-se afirmar que as contas de energia sob o regime da DEMANDA CONTRATADA podem ser revistas com base na tese da TUST e TUSD, nosso material está preparado para esse suporte e também pela tese da DEMANDA CONTRATADA x DEMANDA CONSUMIDA.

Modelo de Petição Inicial: Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta)

Exclusão do ICMS da base de cálculo da
CPRB

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Contribuição é devida por setores da economia em substituição ao INSS sobre folha de salários, no entanto, é indevida a inclusão do ICMS na sua base de cálculo.

INTRODUÇÃO

Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Criada pela Lei 12.546/2011, a CPRB é devida por alguns setores da economia em substituição à contribuição ao INSS exigida sobre a folha de salários.

O caso chegou ao Supremo em março deste ano após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) ter negado o pedido da Bouton Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda. que queria afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária.

O TRF4 entendeu que o valor do ICMS já está embutido no preço, sendo destacado para simples controle fiscal, a fim de se indicar o quanto a ser compensado, se for o caso, pelo comprador, em função da não-cumulatividade. “É a chamada cobrança por dentro”, diz trecho do acórdão.

No Supremo, a PGR opinou pelo provimento do recurso extraordinário e, portanto, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB porque, segundo a procuradoria, a questão discutida neste caso é a mesma debatida em relação ao PIS/Cofins.

“O presente caso não versa sobre PIS e Cofins, mas o problema nele suscitado é essencialmente idêntico ao abordado no julgamento da repercussão geral: inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuição sobre receita”, afirmou o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira, que assina a manifestação.

Segundo Brandão, embora o caso não verse sobre base de cálculo de PIS e Cofins, seu desfecho deve ser orientado pela solução adotada na decisão proferida no RE 754.706, em repercussão geral.

“Afinal, as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2011”, conclui.

O caso está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que, no RE 754.706, votou a favor da tese defendia pelos contribuintes a favor da exclusão do imposto estadual do cálculo do PIS/Cofins.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgr-pede-exclusao-do-icms-do-calculo-da-cprb-24042017 (adaptada).

Veja no quadro abaixo um resumo da tese:

O ICMS não deve fazer parte da base de cálculo da CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA), seguindo o mesmo entendimento do STF sobre caso semelhante, no qual ficou excluído o ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS.

Diante desta tese, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:

	A.1 - Modelo de petição inicial de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
	A.2 - Modelo de mandado de segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;

B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;

2 - contestação;

3 - sentença;

4 - acórdão;

5 - recursos;

6 - acórdãos tribunais superiores;

E. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

F. Planilha de cálculos: