Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Exclusão do ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) da base de cálculo do PIS E COFINS

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Exclusão do ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) da base de cálculo do PIS E COFINS

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo
PIS e COFINS

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🧠📖Conceito da tese veiculada nesse material jurídico prático💻:

Percebemos a firmeza jurídica de uma tese tributária quando ela serve de subsídio para a discussão e debate de uma série de situações semelhantes. Isso é, exatamente, o que ocorre com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

A grandiosidade dessa tese não está apenas na possibilidade de restituições milionárias que ela traz, mas, especialmente, nos seus “efeitos colaterais”. Ora, conforme é sabido, no julgamento do RE 574.706, mais do que definir a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior sobre o PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe o faturamento das empresas sendo um valor recolhido e imediatamente repassado aos cofres públicos.

Invocando esse entendimento de que o ICMS não compõe o faturamento da empresa, diversas outras teses têm sido debatidas no Judiciário brasileiro. Em artigo passado falamos da exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Hoje, falaremos um pouco da possibilidade jurídica de exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS.

Em analogia ao posicionamento do STF em relação ao ICMS, passa-se a discutir no Judiciário brasileiro que o ICMS ST também não compõe a receita bruta do contribuinte. Por isso, o ICMS ST não se presta a entrar na base de cálculo do PIS/COFINS.

Perceba-se que a tese já possui uma ampla adesão no cenário jurídico pátrio.

Veja no quadro abaixo um resumo da tese:

O ICMS ST não deve fazer parte da base de cálculo do PIS E COFINS, seguindo o mesmo entendimento do STF sobre caso semelhante, no qual ficou excluído o ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS.

Quem são os possíveis sujeitos ativos?

Revenda de bebidas alcoólicas.
Revenda de cigarros e produtos de tabaco.
Revenda de combustíveis.
Revenda de produtos farmacêuticos.
Revenda de cosméticos e perfumaria.
Revenda de materiais de construção.
Revenda de produtos eletrônicos e eletrodomésticos.
Revenda de pneus.
Revenda de autopeças.
Revenda de produtos alimentícios, como açúcar, café, leite e derivados.
Revenda de produtos têxteis e de confecções.
Revenda de brinquedos e jogos.
Revenda de produtos de limpeza e higiene pessoal.
Revenda de tintas e vernizes.
Revenda de produtos químicos.
Revenda de produtos eletrônicos e de informática.
Revenda de móveis.
Revenda de materiais elétricos.
Revenda de papel e celulose.
Revenda de autopeças e acessórios automotivos.
Revenda de produtos de couro e calçados.
Revenda de produtos agrícolas e agropecuários.
Revenda de embalagens.
Revenda de equipamentos médicos e odontológicos.
Revenda de produtos de vidro.
Revenda de produtos siderúrgicos e metalúrgicos.
Revenda de produtos plásticos.
Revenda de equipamentos de telecomunicações.
Revenda de máquinas e equipamentos industriais.
Revenda de produtos de borracha.
Revenda de produtos de madeira.
Revenda de produtos de cerâmica.
Revenda de produtos de metal-mecânica.
Revenda de equipamentos de segurança.
Revenda de produtos de energia renovável.
Revenda de produtos de papelaria.
Revenda de embalagens plásticas.
Revenda de produtos de climatização.
Revenda de produtos de iluminação.
Revenda de equipamentos de áudio e vídeo.
Revenda de equipamentos de informática.
Revenda de produtos de telecomunicações.
Revenda de produtos de jardinagem.
Revenda de produtos de limpeza automotiva.
Revenda de produtos de pintura automotiva.
Revenda de produtos químicos para tratamento de água.
Revenda de produtos para animais de estimação.
Revenda de produtos de pesca e aquarismo.
Revenda de produtos de construção civil.
Revenda de produtos de saúde e bem-estar.
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A) Tutorial ensinando a realizar a recuperação tributária administrativa: o passo a passo de como viabilizar a recuperação tributária administrativa nesse caso concreto:
	Vídeo em formato "MP4" mostrando como dar entrada no processo de blindagem e limpa nome, administrativamente;

B) Passo a passo: por escrito, de como realizar a recuperação tributária administrativa nesse caso concreto
	Instruções por escrito sobre como promover a recuperação tributária administrativa. Passo a passo. Script de como fazer a recuperação administrativa.

C) Modelo de contrato de honorários: com cláusulas específicas para a recuperação administrativa e se necessário, judicial:
	Prevê cláusula de êxito e honorários proporcionais ao valor efetivamente recuperado. Inclui obrigações do cliente quanto ao fornecimento de documentos e autorização para atuação fiscal. Redigido de forma clara, com base legal. Documento totalmente editável, em formato Word.

D) Modelo de procuração: específica para esse caso concreto, prevendo a recuperação administrativa e se necessário, a judicial.

Redigida conforme exigências da Receita Federal e órgãos fazendários, com poderes para requerer restituições, retificações, compensações e acompanhar processos administrativos fiscais. Inclui poderes especiais para assinatura de petições, requerimentos e atuação perante sistemas digitais como e-CAC. Documento em formato Word, pronto para edição e personalização com os dados do cliente. Ideal para dar segurança e validade formal à representação.

🧾Módulo 2: prático para a recuperação judicial, caso necessária 💻

A) Modelo de petição inicial:
	Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;
C) Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
D) Modelo de petição de especificação de provas.
	Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.
	Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.
F) Modelo de memoriais.
	Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.
	Em formato WORD, pronta para protocolar.
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.
	Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado: J) Contrarrazões a inominado ou apelação: K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário: M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:     O) Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. 📚Módulo 3: Complementos Premium 💎 A) Recente julgado do sobre o tema: Em formato pdf, copiável.   B) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD e o caso concreto. Em formato WORD, pronto para uso imediato.   C) Explicativo da tese. Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: fase administrativa, quando é necessário o ajuizamento da ação, o foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.   D) Planilha de cálculos: Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;   E) Tutorial ensinando a fazer os cálculos. Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.   F) Consultoria Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. G) Encarte explicativo para os clientes (.doc - editável via Word). 📘 Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.   H) Posts para redes sociais. Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.   I) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.   J) Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

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No máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

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