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IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS
PREVIDENCIÁRIAS ACUMULADAS
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Pelo "regime de caixa", a Receita tributa tudo de uma só vez, como se fosse devido ao segurado receber mensalmente aquele valor acumulado, ou seja, usa a aliquota maior do imposto de renda para reter o imposto devido. Por exemplo, retém 27,5% de R$ 20.000,00.
Pelo "regime de competência", a Receita deve levar em conta que o segurado recebeu verbas acumuladas e tributá-las como se tivessem sido pagas ao seu tempo, mês a mês, como era devido ao segurado.
Por exemplo, R$ 20.000,00, referente a 20 meses de valores não pagos no importe mensal de R$ 1.000,00. Logo, deve-se reter o imposto de renda de R$ 1.000,00 mensais, de acordo com o mês que deveria ter recebido (competência).
Em outras palavras, competia ao segurado receber R$ 1.000,00 em julho, outros R$ 1.000,00 em agosto, etc., logo o Imposto deve ser calculado desta forma, ou seja, IR sobre R$ 1.000,00 que deveria ter sido pago em julho, mais IR sobre R$ 1.000,00 que deveria ter sido pago em agosto, etc.
Isso faz com que a alíquota do imposto retido seja menor, e em muitos casos, o segurado fica até isento do pagamento do IR porque ficou abaixo do limite tributável, como no nosso exemplo.
A tributação pelo regime de competência vem amplamente sendo aceita pelos Tribunais, portanto, quem pretende entrar neste ramo deve-se apressar porque logo a Receita deve adequar as suas diretrizes ao entendimento jurisprudencial.
- Resumindo: todos que pagam imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada.
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito e fim da cobrança ilegal, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
 D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; |
E. Explicativo da ação: | |
| Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 F. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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H. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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I. Recurso Extraordinário: | |
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J. Recurso Especial: | |
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K. Contra razões a recursos especiais; | |
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L. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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M. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
N. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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P. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 Q. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 R. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
- MERCADO PAGO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
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