Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Exclusão do ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) da base de cálculo do PIS E COFINS
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| ICMS ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS |
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INTRODUÇÃO
Percebemos a firmeza jurídica de uma tese tributária quando ela serve de subsídio para a discussão e debate de uma série de situações semelhantes. Isso é, exatamente, o que ocorre com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
A grandiosidade dessa tese não está apenas na possibilidade de restituições milionárias que ela traz, mas, especialmente, nos seus “efeitos colaterais”. Ora, conforme é sabido, no julgamento do RE 574.706, mais do que definir a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior sobre o PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe o faturamento das empresas sendo um valor recolhido e imediatamente repassado aos cofres públicos.
Invocando esse entendimento de que o ICMS não compõe o faturamento da empresa, diversas outras teses têm sido debatidas no Judiciário brasileiro. Em artigo passado falamos da exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Hoje, falaremos um pouco da possibilidade jurídica de exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS.
Em analogia ao posicionamento do STF em relação ao ICMS, passa-se a discutir no Judiciário brasileiro que o ICMS ST também não compõe a receita bruta do contribuinte. Por isso, o ICMS ST não se presta a entrar na base de cálculo do PIS/COFINS.
Perceba-se que a tese já possui uma ampla adesão no cenário jurídico pátrio.
Veja no quadro abaixo um resumo da tese:
O ICMS ST não deve fazer parte da base de cálculo do PIS E COFINS, seguindo o mesmo entendimento do STF sobre caso semelhante, no qual ficou excluído o ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS.
Contagem regressiva para o fim do desconto
O ICMS ST não deve fazer parte da base de cálculo do PIS E COFINS, seguindo o mesmo entendimento do STF sobre caso semelhante, no qual ficou excluído o ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS.
Quem são os possíveis sujeitos ativos?
Revenda de bebidas alcoólicas.
Revenda de cigarros e produtos de tabaco.
Revenda de combustíveis.
Revenda de produtos farmacêuticos.
Revenda de cosméticos e perfumaria.
Revenda de materiais de construção.
Revenda de produtos eletrônicos e eletrodomésticos.
Revenda de pneus.
Revenda de autopeças.
Revenda de produtos alimentícios, como açúcar, café, leite e derivados.
Revenda de produtos têxteis e de confecções.
Revenda de brinquedos e jogos.
Revenda de produtos de limpeza e higiene pessoal.
Revenda de tintas e vernizes.
Revenda de produtos químicos.
Revenda de produtos eletrônicos e de informática.
Revenda de móveis.
Revenda de materiais elétricos.
Revenda de papel e celulose.
Revenda de autopeças e acessórios automotivos.
Revenda de produtos de couro e calçados.
Revenda de produtos agrícolas e agropecuários.
Revenda de embalagens.
Revenda de equipamentos médicos e odontológicos.
Revenda de produtos de vidro.
Revenda de produtos siderúrgicos e metalúrgicos.
Revenda de produtos plásticos.
Revenda de equipamentos de telecomunicações.
Revenda de máquinas e equipamentos industriais.
Revenda de produtos de borracha.
Revenda de produtos de madeira.
Revenda de produtos de cerâmica.
Revenda de produtos de metal-mecânica.
Revenda de equipamentos de segurança.
Revenda de produtos de energia renovável.
Revenda de produtos de papelaria.
Revenda de embalagens plásticas.
Revenda de produtos de climatização.
Revenda de produtos de iluminação.
Revenda de equipamentos de áudio e vídeo.
Revenda de equipamentos de informática.
Revenda de produtos de telecomunicações.
Revenda de produtos de jardinagem.
Revenda de produtos de limpeza automotiva.
Revenda de produtos de pintura automotiva.
Revenda de produtos químicos para tratamento de água.
Revenda de produtos para animais de estimação.
Revenda de produtos de pesca e aquarismo.
Revenda de produtos de construção civil.
Revenda de produtos de saúde e bem-estar.
Etc.
Revenda de bebidas alcoólicas.
Revenda de cigarros e produtos de tabaco.
Revenda de combustíveis.
Revenda de produtos farmacêuticos.
Revenda de cosméticos e perfumaria.
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Revenda de produtos de construção civil.
Revenda de produtos de saúde e bem-estar.
Etc.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;  |
| A.2 - Modelo de mandado de segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA; |
B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF. |
 D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; |
E. Explicativo da ação: | |
| Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo e as implicações da decisão do STF sem MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 F. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com novo julgado do STF); |
 G. Recurso de apelação/inominado: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);  |
H. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
I. Recurso Extraordinário: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
J. Recurso Especial: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
K. Contra razões a recursos especiais; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
L. Contra razões a recursos extraordinários; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
M. Recente julgado do STF sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
N. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados. |
 O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
| Em formato .doc. WORD, pode ser editada; |
 P. Tutorial ensinando a fazer os cálculos. | |
 | Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. |
 Q. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 R. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
 S. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 T. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 U. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
V. Guia para requerimento da recuperação tributária administrativa (NOVO) Guia para requerimento administrativo, com procedimento detalhado para a recuperação tributária, administrativamente, sem processo judicial, abordando todas as etapas necessárias para o recebimento dos tributos pagos a maior, sem necessidade de aguardar julgamento judicial. Passo a passo, detalhado, com todas as telas e detalhes para que se busque a recuperação tributária administrativa. (NOVO) |
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| + |  | = | COMBO 08 De R$ 1.999,99 por R$1.999,99 PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE |
