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Material Completo
Desoneração da Folha de Pagamento: CPP, o SAT, RAT, FAP; o Sistema "S", INCRA, e o Salário-Educação.
DeR$ 1.299,99 por apenas:
De
R$ 999,99
PROMOÇÃO POR TEMPO LIMITADO
PROMOÇÃO POR TEMPO LIMITADO
Além dos tributos e cobranças licitamente cobrados, há situações de tributos e cobranças ilegitimamente cobrados, como os casos que na presente serão demonstrado.
A ação que ora se intenta é referente às contribuições sociais calculadas sobre a folha de pagamento, quais sejam: a Previdenciária Patronal – CPP; o Seguro Acidente do Trabalho – SAT, cuja alíquota é calculada com base no Risco Ambiental do Trabalho – RAT, multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP; essas duas destinadas ao INSS; o Sistema "S", destinado às Entidades Associativas; a contribuição ao SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, destinada às respectivas Entidades Associativas; a contribuição ao INCRA, destinada à respectiva autarquia; e o Salário-Educação, destinada ao FNDE.
Possuem a CPP e a SAT natureza jurídica de contribuições previdenciárias; as contribuições sociais ao Sistema "S", por sua vez, possuem natureza jurídica de contribuições sociais para custeio dos serviços sociais autônomos; a contribuição destinada ao SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, bem como a contribuição destinada ao INCRA, possuem caráter de intervenção no domínio econômico – CIDE; por fim, a contribuição do Salário-Educação possui natureza jurídica de contribuição social geral. De todo modo, tal distinção, ainda que importante, não alterará o raciocínio nesta inicial desenvolvido.
Cumpre ressaltar que o Requerente, por ter como atividade preponderante atividade médica ambulatorial restrita a consultas, como pode se verificar em documento de consulta ao CNPJ em anexo (doc. 3), é obrigado a efetuar o recolhimento das contribuições ao Sistema "S" apenas ao SESI e ao SENAI.
De todo modo, não pretende o Requerente discutir na presente ação a validade das contribuições ora atacadas, mas tão somente a integração à sua base de cálculo de valores ilegítimos, pois não prescritos na legislação que as regula.
São tais valores as rúbricas de cunho indenizatório, quais sejam: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias gozadas; e aviso prévio indenizado e respectiva parcela correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional. Sobre tais valores já decidiram os tribunais superiores não incidir as contribuições ora atacadas, como veremos adiante, em sede de Direito.
Nesse sentido, apresentamos:
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF);
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B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes da tese. Na
sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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F. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
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G. Recurso de
apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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I. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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J. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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K. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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L. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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M. Recente julgado do STF sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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N. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
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O. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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P. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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Q. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
R. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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S. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
T. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
U. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
INVESTIMENTO:
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
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Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência na área tributária.
COMO COMPRAR:
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
- PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- as contas do nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
FORMAS DE PAGAMENTO:
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(Itens de "A" a "U")
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PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
Pague em até 12x nos cartões pelo PAGSEGURO
Como dito acima, o pagamento pode ser feito pelo PAGSEGURO, o qual aceita parcelamento pelos cartões ou à vista ou por TED; Se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
PELO PAGSEGURO parcelado em até 12x:
Para pagamento usando o PAGSEGURO:
Para pagamento usando o PAGSEGURO:
- Clique no botão abaixo que representa o material desejado.
- Abrirá uma pequena página do PAGSEGURO, a qual pedirá o seu email;
- Após clique em avançar;
- Insira o seu nome,
- CPF,
- Telefone e
- CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
- Escolha a forma de pagamento.
- Finalize o pagamento.
- Aguarde a aprovação do mesmo.
Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil. - O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com
Depósito ou transferência bancária (R$ 999,99):
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861
KIT CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS
SISTEMA S (SEST, SENAT, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, SESCOOP), INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT/RAT
Contendo os 6 materiais descritos abaixo:
INVESTIMENTO: R$ 1.999,99
FORMAS DE PAGAMENTO:
PAGSEGURO: Parcelado em até 12x via cartão de crédito.
À vista por depósito ou transferência bancária (R$ 1.999,99):
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com
DÚVIDAS?
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com
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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA
