AÇÕES DE MASSA: KIT CONSUMIDOR

KIT CONSUMIDOR - CORREIOS:

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TODOS MATERIAIS DESCRITOS NESTE KIT

LISTA DE TODOS OS MATERIAIS QUE COMPÕE ESTE KIT (CONSUMIDOR - CORREIOS)

01 - – Modelo de petição inicial e demais peças: Cancelamento de Encomenda por fraude – Correios

Trecho da petição:

Salienta-se que a encomenda pode ser rastreada pelo nº XXXBR (Doc. 6), no site dos Correios, e que até o presente momento apresenta a informação de que o objeto foi encaminhado da Agência dos Correios...Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT. (STJ, RESP 527137, Rel. O destinatário e o remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem...

02 – Modelo de petição inicial e demais peças: Obrigação de fazer c/c danos morais

Trecho da petição:

Juizado Especial Federal, Correios Matriz, Correios Agência Franqueada EXCELENTÍSSIMO SR. Indignado, registrei o ocorrido na Ouvidoria dos Correios (protocolo 107534796). Preferi tal canal de comunicação por ser regulado por lei de forma a proteger o consumidor. Entretanto, o site oficial não continha o telefone do SAC (anexo correios.sac.site.pdf).

03 - Modelo de petição inicial e demais peças: Inicial - Extravio de mercadoria

Trecho da petição:

extravio de mercadoria pelo correio sem declaração de valor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 14 . 1. CONSUMIDOR. TV A CABO. SKY. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

04 – Modelo de petição inicial e demais peças: Juizado Especial – Correios

Trecho da petição:

Ocorre, que em tempo, antes de ser realizado a entrega, no dia 24/05/2019, realizou o procedimento de suspensão da entrega, por meio do site dos correios, enquanto estava na central de tratamento dos correios...Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º , 3º e § 1º, conforme expõe: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou...O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º , VI , CDC ).

05 – Modelo de petição inicial e demais peças: ação de indenização por dano material contra a ECT

Trecho da petição:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 14 . 1. CONSUMIDOR. TV A CABO. SKY. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DESCASO.OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC .RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE.DANOS MORAIS CONFIGURADOS.DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR....

06 – Modelo de petição inicial e demais peças: Reparação Cível. extravio de correspondência

Trecho da petição:

Conforme informação dos correios, realmente consta que a encomenda (cartão) foi entregue em 08/03/2017. (doc. Anexo). Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da correspondência, ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação do aviso de recebimento ao...A configuração dessa responsabilidade fundamenta-se no princípio do risco administrativo, que exige do consumidor apenas a comprovação do extravio da correspondência enviada, sendo assim desnecessária...

07 – Modelo de petição inicial e demais peças: Ação de indenização por danos materiais e morais

Trecho da petição:

O autor espera que os Correios pague o valor da mercadoria extraviada, com juros e correção. Além disso, pretende o Requerente ser reparado o dano moral sofrido. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078 /90.

08 – Modelo de petição inicial e demais peças: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

Trecho da petição:

A Autora ansiosa para presentear seu filho, tendo em vista ser seu aniversário no dia 10 de agosto, passou a acompanhar o rastreamento de entrega dos correios, bem como o status da compra realizada no...endereço eletrônico da ré, quando constatou junto aos Correios que a mercadoria não havia sido entregue por ter sido postado com o endereço errado. Por fim, informaram-na que somente estornariam o valor gasto, após o recebimento da mercadoria pelo correio.

09 – Modelo de petição inicial e demais peças: Revisão imposto modelo

Trecho da petição:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILEGALIDADE.1. E TELEGRAFOS O “despacho postal” cobrado pela segunda Ré, ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, temos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos direitos básicos do consumidor...Portanto o MPF/GO no uso de suas atribuições emitiu Recomendação para que: “(...) à Empresa de Correios e Telégrafos que se abstenha imediatamente de cobrar de seus consumidores a taxa para despacho postal...

10 – Modelo de petição inicial e demais peças: pedido de cancelamento ou diminuição do limite do cheque especial.

Trecho da petição:

É possível também enviar pelos Correios com Aviso de Recebimento, descrevendo o assunto.

11 – Modelo de petição inicial e demais peças: Ação de resolução contratual combinada com indenização por danos materiais

Trecho da petição:

estado civil, profissão, portador de RG [número e órgão expedidor] e CPF [número], residente e domiciliado no [nome do logradouro], nº [número do prédio], bairro, cidade, CEP [número do CEP], endereço de correio...CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de SICRANO , CNPJ [número do CNPJ], domiciliada em [nome do logradouro], nº [número do prédio], bairro, cidade, CEP [número do CEP], endereço de correio...Sendo, assim, uma relação consumerista, cumpre aceitar que o consumidor e ora autor deve ser protegido frente ao abuso por parte da fornecedora e ora ré, que se aproveitou da vulnerabilidade da primeira...

12 – Modelo de petição inicial e demais peças: Ação de Repetição de Indébito contra entidade bancária

Trecho da petição:

Destaca apenas que por incúria dos serviços do correio, recebeu o comprovante AR apenas recentemente, uma vez que houve extravio do AR original e houve necessidade de se emitir uma 2ª via, mas através...da qual fica atestada a entrega da correspondência pelos correios na data informada. Essa é a interpretação do Excelso STJ ao editar a Súmula 297, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

13 – Modelo de petição inicial e demais peças: Voltada para o Juizado Especial Civil

Trecho da petição:

Além disso, como todas as faturas chegavam pelos Correios, como não chegou esta de R$ ... (...reais), supôs, legitimamente, que não tinha mais nenhum débito com a primeira ré. Hipossuficiência do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é claro ao aceitar a hipossuficiência do consumidor, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)...III - INCUMBE AO BANCO DE DADOS DEMONSTRAR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR, NÃO SERVINDO COMO PROVA A RELAÇÃO DE PROTOCOLO DO CORREIO, SEM AVISO DE RECEBIMENTO.

14 – Modelo de petição inicial e demais peças: Ação de Indenização por Danos Morais C/c Tutela Antecipada

Trecho da petição:

Sem que o consumidor tenha solicitado (aliás, ele se surpreende), a administradora do cartão remete-lhe pelo correio o próprio cartão físico (de plástico), informando que ele já é um novo ‘associado’ da...Isso porque, colocou em risco a imagem e o nome do consumidor, pois, ao enviar o cartão pelo correio, este poderia ter-se extraviado ou sido subtraído, podendo gerar problemas para a pessoa do consumidor...Defesa do Consumidor . 2.

15 – Modelo de Notícia-Crime – Inspeção

Trecho da petição:

Defesa do Consumidor ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE CRIMES CONTRA ECONOMIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – DECON DO RIO DE JANEIRO CONSUMIDOR.............. , brasileiro, solteiro, comerciante, com carteira de identidade n.º ............uma inspeção técnica no imóvel do notificante, sendo emitido um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº ..........., referente a ordem de inspeção n.º ......................, sendo este enviado pelo correio...

16 – Modelo de Contra notificação - encerramento de conta corrente

Trecho da petição:

Prezado Senhor Gerente Em resposta a notificação recebida via correio, datada em ____ de ______ de 20____, onde esta Instituição bancária comunica que em ___ de ________ de 20___, estará procedendo o encerramento...vista, que o banco não pode, por simples notificação unilateral imotivada, encerrar minha conta corrente ativa e de longo tempo, por contrariar o preceituado no artigo 39 , IX , do Código de Defesa do Consumidor

17 – Modelo de petição inicial e demais peças: Modelo de Ação de Defesa do Consumidor – Específica

Trecho da petição:

Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...Cumpre informar que no site dos Correio no histórico do objeto (nº de rastreio 00000) está como objeto postado no DIA/MÊS/ANO, no DIA/MÊS/ANO informa que o objeto, ainda, não tinha chegado na unidade TAL...ADVOGADO OAB Nº

18 - Modelo de Ação de Defesa do Consumidor

Trecho da petição:

19 - Modelo De Ação De Defesa Do Consumidor

Trecho da petição:

, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...Cumpre informar que no site dos Correio no histórico do objeto (nº de rastreio 000) está como objeto postado no DIA/MÊS/ANO, no DIA/MÊS/ANO informa que o objeto, ainda, não tinha chegado na unidade TAL...CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº...

20 - Modelo De Contrato De Prestação De Serviços De Internet

Trecho da petição:

de outro assinante, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas e dados residentes na rede; - divulgar propaganda ou anúncios de qualquer espécie, através de correio...CONTRATADA suspenderá o contrato se, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço pelo CONTRATANTE, que, neste caso, será, logo em seguida, devidamente notificado, por telefone, correio

INVESTIMENTO:

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Depósito ou transferência bancária R$ 499,99:

Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.