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INTRODUÇÃO
Nesse contexto, no que atine à sua atividade econômica, a impetrante põe a venda produtos que, obrigatoriamente, necessitam estar revestidos com invólucros específicos, tais como sacolas plásticas, filmes plásticos e /ou bandejas adquiridas para o acondicionamento de produtos comercializados. Aliás, esses invólucros são essenciais para a comercialização de produtos, estando, eles, agregados à composição final.
Ora, seria impossível conservar alguns produtos sem o revestimento plástico. Ou seja, a aquisição dos materiais é imprescindível para o desenvolvimento da atividade fim.
Assim, conforme será melhor disposto no tópico do direito, os gastos com tais aquisições deveriam resultar em créditos para a utilização de pagamento de ICMS, posto que tal imposto resta por estar destacado na nota no momento do pagamento pela obtenção desses insumos.
Contudo, o Fisco resta obstar o direito líquido e certo da impetrante, pois, sedimenta o entendimento de que tais bens seriam de uso/consumo do próprio estabelecimento e, portanto, não teria porque reaver crédito.
Tal posição vai de encontro aos princípios tributários e constitucionais, além de afrontar diretamente à legislação, ferindo o direito do impetrante.
Deste modo, conforme as razões de fato e de direito a seguir explanadas, a parte impetrante pretende ver concedido o direito líquido e certo de reaver os créditos decorrentes da aquisição de insumos (sacolas plásticas personalizadas, sacolas plásticas, sacos plásticos, bandejas de isopor, embalagens plásticas para alimentos, invólucros, rolos plásticos/filmes plásticos para embalar), com a consequente repetição e/ou compensação dos créditos não considerados nos últimos cinco anos.
Portatno, o pedido liminar é que o Poder Judiciário conceda, inaudita altera parte, o direito da impetrante de obter os créditos alusivos ao ICMS, advindos dos valores arcados com a aquisição insumos, tais como sacolas plásticas personalizadas, sacolas plásticas, sacos plásticos, bandejas de isopor, embalagens plásticas para alimentos, invólucros, rolos plásticos/filmes plásticos para embalar e demais insumos necessários para acondicionamento de alimentos.
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto;
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B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu.
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D. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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E. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
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F. Recurso de
apelação/inominado:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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G. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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H. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta;
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I. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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J. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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K. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta;
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L. Recente julgado do STF sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais. Um conjunto de diversos julgados.
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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O. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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P. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
Q. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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R. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
S. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
T. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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