A parte autora, servidora pública, foi baneficiária de acordo trabalhista, o qual reconheceu o direito à categoria que ela pertence, de receber um rejuste mensal, bem como, os valores não pagos, desde a data pretérita.
Após a anuência, a autora recebeu, em seu contracheque, valores referentes ao acordo, ou seja, verbas que deveriam ter sido pagas, mensalmente, mas que foram adimplitas, todas de uma única vez.
Sem perder tempo, a ré fez incidir Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o valor recebido pela autora a título de acordo, tributando, inclusive, pela aliquota de incidência mais elevada.
Serve o presente material jurídico para demonstrar a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, bem como, pedir a repetição do valor indevidamente retido a título de IRPF.
A. Modelo de petição inicial:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu.
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D. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como
um todo. Na
sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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D. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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O. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
 P. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 Q. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |