Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Embargos à execução de cédula rural - ausência de liquidez e exigibilidade do título, caso fortuito e força maior
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| Embargos a execução de cédula rural. Iliquidez, caso fortuito, força maior. Enchente |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
INTRODUÇÃO
Em 15 de julho de 202x, o Banco do Brasil ajuizou ação de execução contra o Sr. xxxxxxx, objetivando o pagamento da quantia de R$ xxxxxxx, representada pela cédula rural pignoratícia nº xxxxxxx.
A embargante alega que a ação de execução deve ser extinta, pois a cédula rural não é líquida e exigível, e que a execução deve ser suspensa em razão da ocorrência de caso fortuito e força maior.
Fundamentos
Da ausência de liquidez e exigibilidade do título
A embargante afirma que a cédula rural não é líquida, pois o Banco do Brasil não apresentou planilha de cálculo que possibilite a compreensão sobre a origem e evolução da dívida e dos valores que foram efetivamente pagos pela embargante.
A embargante também afirma que a cédula rural não é exigível, pois a pandemia de Covid-19 e a enchente de 2022 configuram caso fortuito e força maior, que impediram o pagamento da dívida.
Pedidos
Diante do exposto, a embargante requer a procedência dos embargos à execução, com a extinção da ação de execução, e a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos.
Julgado favorável
Em um julgado recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que a ausência de liquidez e exigibilidade da cédula rural enseja a extinção da ação de execução.
No caso concreto, o TJSP entendeu que a cédula rural não era líquida, pois o credor não havia apresentado planilha de cálculo que demonstrasse o valor exato da dívida.
Além disso, o TJSP entendeu que a cédula rural não era exigível, pois o devedor havia sido atingido por um caso fortuito, qual seja, a pandemia de Covid-19.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu que a ausência de liquidez e exigibilidade da cédula rural enseja a extinção da ação de execução.
Todos esses julgados estão no material disponibilizado adiante:
Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão efeito suspensivo; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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D. Explicativo da ação: | |
 | Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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G. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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H. Recurso Extraordinário: | |
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I. Recurso Especial: | |
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J. Contra razões a recursos especiais; | |
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K. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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O. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 P. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 Q. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 S. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 T. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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