Pedidos de Progressão de Regime e Livramento Condicional
Material completo, com planilha de cálculos + brinde:
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Introdução
Os Pedidos de Progressão de Regime e Livramento Condicional na Execução Penal são instrumentos utilizados para requerer a alteração ou flexibilização da forma de cumprimento da pena quando a pessoa condenada preenche os requisitos previstos na legislação aplicável. A progressão de regime pode permitir a passagem do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto, conforme o caso e o preenchimento das condições legais.
A análise desses pedidos envolve a verificação do tempo de pena cumprido, da natureza do delito, da situação executória, do comportamento carcerário e dos demais requisitos legais aplicáveis, além da análise de eventuais circunstâncias que possam interferir no cálculo ou na concessão do benefício. No livramento condicional, devem ser observados requisitos próprios, distintos daqueles exigidos para a progressão de regime.
Neste material, serão abordados os principais aspectos relacionados aos incidentes de execução penal envolvendo progressão de regime e livramento condicional, incluindo o cálculo da pena, a identificação do requisito temporal, a análise do comportamento e dos registros prisionais, a atualização da situação executória, a documentação necessária e as condições que podem ser estabelecidas para o cumprimento do benefício.
A análise individualizada da execução penal e dos cálculos de pena é fundamental para verificar o preenchimento dos requisitos aplicáveis, identificar eventual marco para obtenção do benefício e avaliar possíveis inconsistências nos cálculos ou registros que possam influenciar a situação prisional do apenado.
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:
Fase teórica
Passo a passo do que fazer para defender o acusado. Tratamos da atuação no inquérito e do acesso aos autos, da prisão em flagrante e da audiência de custódia, da resposta à acusação e da absolvição sumária, da instrução, da dosimetria em três fases, dos recursos e da execução penal. Pode ser lido eletronicamente ou impresso.
Aula em vídeo, do início ao fim da ação, mostrando na prática como conduzir a defesa, do flagrante à execução da pena: o que pedir, em que ordem, e onde estão os pontos que decidem a causa.
Uma conversa descontraída sobre o assunto, apresentando-o com uma "roupagem" mais jovial e moderna, sem perder os detalhes e as estratégias mais importantes.
Faz a verificação dos documentos do caso (auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, inquérito e denúncia, certidão de antecedentes, laudos periciais e cadeia de custódia, guia de execução e atestado de pena, documentos pessoais e comprovantes de residência e trabalho), apurando e fazendo diagnósticos — e sugestões — de acordo com o caso concreto. Ela "lê" os documentos e permite que você descreva as principais características do caso concreto, para sugerir peças, argumentos, cálculos, provas e demais documentos necessários para buscar a solução mais favorável ao seu cliente.
Roteiro objetivo, fase por fase: o que fazer nas primeiras horas do flagrante, o que pedir no inquérito, o que alegar na resposta à acusação, como conduzir a instrução e o que sustentar nos memoriais.
Decisões e súmulas sobre prova ilícita e busca domiciliar sem mandado, fundamentação da preventiva, tráfico privilegiado, aplicação de atenuantes, regime inicial, progressão e livramento condicional, organizadas por tema, prontas para embasar a defesa e os recursos.
Fase pré-processual
Pedido de acesso integral aos autos com base na súmula vinculante 14, de juntada de documentos, de oitiva de testemunhas e das diligências que a autoridade policial deixou de fazer.
Peças da liberdade: relaxamento do flagrante ilegal, liberdade provisória com ou sem fiança, revogação da preventiva por ausência de fundamentação concreta e substituição por medidas cautelares diversas.
Modelo de HC com a demonstração do constrangimento ilegal, o pedido liminar dirigido ao relator e o enfrentamento da súmula 691 quando a liminar foi negada na origem.
Lista objetiva do que reunir com o cliente: auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, denúncia e inquérito, certidão de antecedentes, documentos pessoais, comprovantes de residência, trabalho e renda, laudos periciais e os dados das testemunhas de defesa.
Contrato de honorários, procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos de abertura do caso, prontos para preencher.
Material de linguagem simples para entregar ao cliente, explicando o direito em discussão, o que será feito e quais documentos ele precisa providenciar.
Fase processual
Peça completa e fundamentada, com as preliminares de inépcia e de ausência de justa causa, o pedido de absolvição sumária, as teses de mérito, o rol de testemunhas e o requerimento das provas — a última chance de encerrar o processo antes da instrução.
Peças para atacar a denúncia genérica, a atipicidade da conduta, a falta de justa causa e a prova ilícita que sustenta a acusação, na primeira instância e por habeas corpus.
As peças contra as decisões que não desafiam apelação — pronúncia, decisões da execução — e os embargos para sanar omissão e prequestionar.
Peça para responder ao que a acusação juntou e alegou: documento novo, laudo, depoimento colhido em juízo e a versão que o Ministério Público sustenta.
O requerimento das diligências cuja necessidade surgiu na instrução, com o roteiro das perguntas às testemunhas de acusação e de defesa e o cuidado com as contradições que decidem o caso.
Quesitos dirigidos ao que decide a causa: a materialidade, a cadeia de custódia da prova, a natureza e a quantidade da substância, a potencialidade lesiva da arma e a dinâmica dos fatos.
Peça para atacar o laudo desfavorável: perito sem qualificação, metodologia inadequada, quesitos não respondidos e conclusões que extrapolam o exame.
Petições de andamento para os incidentes do dia a dia: esclarecer pedidos, juntar documento novo, informar fato superveniente e reiterar decisão não cumprida.
Alegações finais por memoriais confrontando cada elemento da denúncia com a prova produzida em juízo, com o pedido de absolvição e, subsidiariamente, a dosimetria que a defesa sustenta.
Apelação contra a sentença condenatória, com o enfrentamento da prova e da fundamentação, o pedido de absolvição e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, do regime e da substituição da pena.
Contrarrazões ao recurso da acusação contra a sentença absolutória ou contra a pena fixada, sustentando a decisão e a prova produzida.
Peças da fase final: progressão de regime, livramento condicional, remição pelo trabalho e pelo estudo, indulto, unificação de penas, defesa em falta grave e a revisão criminal quando surge prova nova.
Cálculos
O sistema pode ser editado mediante inserção manual dos dados do caso concreto. Alternativamente, a ferramenta é capaz de interpretar arquivos em PDF, extraindo automaticamente as informações necessárias para realizar os cálculos. Ao final, seja pela inserção manual ou pela extração automática, a ferramenta gerará um arquivo contendo a memória de cálculo, apto para juntada aos autos.
Roteiro específico: a dosimetria nas três fases, o peso de cada circunstância judicial, o regime inicial e a substituição e, na execução, a detração, a remição, a data-base e a fração exigida para a progressão.
Vídeo em formato mp4, passo a passo, mostrando como é fácil usar a ferramenta de cálculos — e ela elaborando os cálculos sozinha, no caso concreto.
Documento que explica, em linguagem clara, o que cada número representa — útil para instruir a inicial, responder à impugnação da acusação e explicar ao cliente o que ele tem a receber.
Se preferir, fale conosco para tirar dúvidas sobre os cálculos do caso concreto. Também elaboramos os cálculos para quem prefere terceirizar.
Redes sociais
Artes e textos prontos sobre prisão em flagrante, liberdade provisória, dosimetria da pena e progressão de regime, para publicar e atrair o cliente que está justamente passando por isso.
Estratégias práticas de captação para esse tipo de demanda, do posicionamento nas redes ao atendimento que converte.
Inteligência Artificial - IA
Um conjunto de prompts prontos para você usar na sua IA favorita e transformá-la em uma especialista em direito e processo penal e execução penal: cole os prompts, envie os documentos e descreva a situação fática do cliente, e a IA passa a analisar o caso como quem domina o tema — apontando o direito aplicável, as provas necessárias, os pontos fortes e frágeis e os próximos passos.
Reúne julgados reais deste tipo de ação e os prompts para usá-los com a sua IA favorita. Assim, em vez de "inventar" precedentes, a IA trabalha sobre decisões verdadeiras e passa a fazer a análise com base em parâmetros aceitos pelo Judiciário — um assistente jurídico que não alucina e que fundamenta cada conclusão no que os tribunais realmente decidem.
Atualização e Consultoria/Mentoria
Suporte para dúvidas sobre o material e sobre a condução do caso concreto, por WhatsApp.
Você adquire um material vivo, desenvolvido para acompanhar a evolução da legislação, da jurisprudência e das melhores estratégias processuais. Sempre que forem disponibilizadas novas petições, recursos, planilhas de cálculos, decisões judiciais ou outros conteúdos relevantes, eles serão incorporados ao material e ficarão disponíveis gratuitamente durante o período de atualização de 1 ano, contado da data da compra. Assim, você trabalha sempre com um material atualizado e alinhado às mais recentes novidades do Direito.
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O envio do material se dará por e-mail. Caso opte por enviar o comprovante via WhatsApp ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu e-mail para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
Perguntas frequentes
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# Esse material é o número 025 da lista de materiais do Kit Penal para o dia a dia
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