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| IPTU: AUMENTO REAL SEM RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL |
TESE: A municipalidade não pode aumentar o IPTU em valores reais, sem respaldo legal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
No caso, a Prefeitura fez incidir o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, em valores que, a cada exercício, trazem aumentos reais e em percentuais consideráveis, sem, contudo, estar embasado em legislação válida para dar sustentação ao lançamento, não atendendo aos procedimentos que a lei define como necessários para produzir os efeitos e, consequentemente, compelir os Autores ao pagamento de tributação em quantia totalmente desprovida de qualquer fundamento constitucional, portanto, de juridicidade.
Nesse sentido, apresentamos modelos de peças muito bem fundamentadas, de acordo com o NCPC, contendo:
- jurisprudência atualizada;
- ensinamentos doutrinários atualizados e elucidativos;
- indicação dos documentos que devem acompanhar a peça.
Informamos que essa é a mesma peça que usamos no nosso escritório e que a qualidade é garantida pelo PAGSEGURO.
Veja detalhes da composição do material:
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A. Explicativo da ação, abordando os principais temas da ação;
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B. Modelo de petição
inicial; (em formato Word).
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C. Planilha de
Cálculos (em formato excel).
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D. Explicativo dos
cálculos (vídeo).
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E. Tutorial ensinando a
fazer os cálculos.
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F. Encarte explicativo
para os clientes, oportunidade de mostrar a tese para o cliente e inserir os seus dados para contato (em formato Word).
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G. Agravo de
instrumento para Justiça Gratuita (se for o caso), em formato Word;
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H. Contrato de
honorários (em formato Word);
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I. Ficha de atendimento
ao cliente, na qual encontrará as principais informações e documentos a serem solicitadas
ao cliente
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J. Cópia de um processo
sobre o tema;
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K. Modelo de Impugnação
a Contestação
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L. Modelo de recurso
apelação
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M. Modelo de contra
razões de recurso apelação
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N. Consultoria gratuita enquanto precisar e quiser, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas, prestada através de email, telefones, whats app e chat, a serem informados no ato da aquisição.
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O. Atualização gratuita
enquanto precisar, quiser e solicitar.
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INVESTIMENTO:
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COMO COMPRAR:
Efetue o pagamento por qualquer uma das formas de pagamento descritas abaixo (PAGSEGURO ou depósito/transferência para contas bancárias descritas adiante), após encaminhe o comprovante para acoesdemassa@outlook.com indicando o material adquirido. Feito isso, em até 60 minutos o material estará no seu email.
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Não é necessário realizar qualquer cadastro no nosso site, basta realizar o pagamento e encaminhar o comprovante por email, indicando o nome do material adquirido.
FORMAS DE PAGAMENTO:
PAGSEGURO parcelado em até 12x pelos cartões, clicando no botão abaixo:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança, operação 013, número 64569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S.A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento/aprovação do pagamento, os quais devem ser enviadas para acoesdemassa@outlook.com
DÚVIDAS?
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento/aprovação do pagamento, os quais devem ser enviadas para acoesdemassa@outlook.com
DÚVIDAS?
- Telefones (44)3253-3549, ou (44) 9 9907-2861 (TIM), ou (44) 9 9105-2861 (VIVO);
- E-mail acoesdemassa@outlook.com ;
- WhatsApp: 44 9 9907 2861.
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1 - Por que eu devo adquirir o COMBO?
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Todos sabem da importância do DIREITO PREVIDENCIÁRIO atualmente. Estudos do CNJ apontam que 20% das demandas brasileiras são contra o INSS. Então é muito importante ficar preparado, com um KIT prático e muito bem estruturado.
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2 - Posso parcelar o pagamento?
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INVESTIMENTO DO COMBO (Este material + KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO) : R$ 599,99. FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
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ENVIO DO COMBO: Por e-mail, logo após o recebimento do comprovante de pagamento.
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ADOLFO MARQUES
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44 3253-3549
44 3253-3549
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,
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