Modelo de Petição Inicial, com planilha de cálculos e tutorial. Empresas Sujeitas a Tributação pelo Simples Nacional Tem direito ao Creditamento do Pis e Cofins Monofásico
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| Pis e Cofins Monofásico - Simples Nacional |
MATERIAL COMPLETO
INTRODUÇÃO
A pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de microempresa de responsabilidade limitada, e tributada pelo sistema SIMPLES NACIONAL. Além disso, em razão de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS, tem direito ao creditamento do PIS e COFINS monofásico.
Explico. No Simples Nacional, o cálculo das receitas dentro do sistema monofásico de PIS e Cofins faz com que se retire o percentual relativo a estes tributos do valor da alíquota do DAS a recolher, e por conta dessa segregação de alíquotas serão cobrados os demais impostos da empresa, mas o PIS e Cofins não.
A base de cálculo das receitas desse tipo de tributação concentrada, que é o sistema monofásico de PIS e Cofins, regido pela Lei 10.147/2000, faz com que as mercadorias sejam tributadas a alíquota zero, uma vez que foi o industrializador ou importador que já recolheu os valores destas contribuições para as etapas seguintes.
Porém, a Receita não permite que as pessoas jurídicas se apropriem dos créditos de PIS/COFINS no momento da aquisição dos produtos submetidos ao regime monofásico dessas contribuições.
Contudo, em recentes julgamentos, o Judiciário tem entendido ser possível o creditamento do PIS e da COFINS relativamente as receitas provenientes da comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico, até mesmo para as empresas sujeitas a tributação pelo Simples Nacional.
Por esta razão, a pessoa jurídica, mesmo tributada pelo sistema SIMPLES NACIONAL, busca o seu direito de apropriar créditos de PIS/COFINS no momento da aquisição de produtos submetidos ao regime monofásico das contribuições.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 | A.1 - Modelo de petição inicial (AÇÃO ORDINÁRIA). Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; A.2 - Modelo de petição inicial (MANDADO DE SEGURANÇA). Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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