Modelo de Petição Inicial e planilha de cálculos. Dano moral e material. Reserva de Margem Consignável - RMC no Empréstimo Consignado. Devolução em dobro

Nosso material completo oferece tudo o que o advogado precisa para atuar com excelência em ações envolvendo a ilegal Reserva de Margem Consignável (RMC), especialmente em casos de cartão de crédito consignado não solicitado e descontos indevidos. Com petições iniciais específicas para diferentes cenários, recursos prontos, modelos de impugnação, memoriais, planilha de cálculos automatizada, vídeo tutorial, além de conteúdos estratégicos como explicativo da ação, modelos de atendimento, posts para redes sociais, e um e-book para captação de clientes, este kit garante segurança, agilidade e atualização constante por 1 ano. Ideal para quem deseja resultados consistentes e se destacar na advocacia com peças atualizadas, fundamentadas e prontas para uso imediato.

Reserva de Margem Consignável - RMC

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📖 Conceito da tese veiculada neste material💻:

Nesse tipo de contrato, a instituição financeira, faz constar uma cláusula referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), comprometendo mais um percentual dos proventos do mutuário, muitas vezes mencionando que esta reserva ficará destinada à possível contratação de CARTÃO DE CRÉDITO.

Mesmo que o contratante consiga terminar de pagar o empréstimo consignado, permanecerá em seu salário/benefício essa RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em favor daquela instituição financeira, impedindo que ele contrate com outra instituição, UMA VEZ QUE O LIMITE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO está comprometido com a financeira que fez RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Além disso, na maioria das vezes, as instituições promovem descontos nos proventos dos mutuários sob a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), descontos esses que não servem para abater nenhum empréstimo, muito menos pagar a conta de qualquer cartão de crédito, serve apenas para remunerar a instituição financeira.

Isso gera dano moral e material. Nesse sentido, segue parte de recente ACÓRDÃO:

• AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ÍNFIMO. MAJORADO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B DA TRU/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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 Módulo 1:  Atendimento inicial 🤝

1.1: Reunião inicial: Como conduzir a reunião inicial com o cliente, de forma estratégica:  O que falar com o cliente? Como abordá-lo? Como transformar a reunião em contrato fechado? Aqui você terá o passo a passo para transmitir segurança, domínio técnico e autoridade no tema, de modo a se tornar a melhor opção para o cliente. 1.2: Como identificar se o cliente tem direito ao ajuizamento dessa ação bancária: Script do que é necessário analisar para verificar o direito da parte autora, mesmo que não seja bom em matemática, usando a ferramenta adequada; 1.3: Como analisar contrato bancário (mesmo que o cliente não tenha o instumento de contrato em mãos) Como identificar cláusulas abusivas; como identificar cobranças indevidas e demais irregularidades bancárias;

Passo a passo, instruções, script e dicas de como identificar cláusulas abusivas e cobranças indevidas nos contratos bancários (mesmo que o cliente não tenha o contrato em mãos); analisar se existe base jurídica para uma revisão, mesmo sem dominar cálculos; e conduzir a reunião inicial com segurança, mostrando domínio do tema e aumentando as chances de fechar o contrato de honorários sem perder o cliente.

1.4: Ficha de atendimento: com perguntas e itens essenciais para que o advogado não esqueça de perguntar e solicitar itens essenciais:

Uma ficha de atendimento inicial de advogado deve ser clara, objetiva e organizada. Esse documento é fundamental para registrar de forma segura e precisa as informações fornecidas pelo cliente. Serve como base para análise do caso, evitando esquecimentos e distorções futuras. Também contribui para a credibilidade do atendimento e a segurança jurídica do profissional. Além disso, permite ao advogado manter um histórico documentado, essencial para acompanhamento e tomada de decisões.

1.5: Modelo de contrato de honorários: com cláusulas específicas para a solução administrativa, e/ou judicial:
	Prevê cláusulas e honorários especificos para a solução administrativa, inclusive com cláusula "anticalote". Redigido de forma clara, objetiva e legal. Documento totalmente editável, em formato Word.

1.6: Modelo de procuração: específica para esse caso concreto, contendo as cláusulas para solução administrativa e judicial.

Redigida conforme exigências legais, com poderes para requerer restituições, retificações, compensações e acompanhar processos administrativos e judiciais. Inclui poderes especiais para assinatura de petições, requerimentos e atuação perante os envolvidos na questão. Documento em formato Word, pronto para edição e personalização com os dados do cliente. Ideal para dar segurança e validade formal à representação.

1.7: Lista de documentos a serem solicitados ao cliente ou buscados junto à instituição financeira, inclusive o "Descritivo da Evolução da Dívida", sendo o caso:
	Prevê cláusulas e honorários especificos para a solução administrativa, inclusive com cláusula "anti calote". Inclui obrigações ao cliente. Redigido de forma clara, com base legal. Documento totalmente editável, em formato Word.

 Módulo 2:  Solução administrativa 📋:

2.1: Passo a passo: por escrito, de como buscar a solução da questão administrativamente.
	Passo a passo, instruções, script e dicas de como tentar a solução administrativa dessa questão. Não é uma fase necessária, segundo muitos Tribunais, porém, pode ajudar na solução mais celere dos problemas da parte autora.

2.2: Modelo de notificação extrajudicial: por escrito, com endereçamento, indicando o que e para quem pedir, administrativamente, uma solução para as questões da parte autora.
	Modelo pronto, editável, em formato .doc (Word), com a fundamentação adequada para a busca da solução administrativamente, indicando, inclusive, o endereçamento para onde envia-lá, sem custos adicionais para o cliente.

2.3: Modelo de requerimento administrativo de contrato bancário e Descritivo de Débito (se for o caso): Modelo com indicação de onde protocolar, sem custos para o cliente, e do que fazer, caso a solicitação não seja, cumprida, no prazo indicado.
	Além do modelo em si, há também a indicação de onde protocolar, via presencial, postal ou online, bem como, indicação do que fazer, caso o instrumento de contrato e/ou "Descritivo de Evolução de Crédito" não seja entregue, no prazo, juntamente com a base legal para tal passo.

 Módulo 3:  Solução judicial 👨‍⚖️💻⚖️

3.1: Modelo de petição inicial:
	Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; Situação 1: Há cobrança de valores à titulo de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A.1 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Situação 2: Não há cobrança de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, todavia ela está registrada no benefício do autor, impedindo que ele contrate novo empréstimo, sem antes tratar com a contratante original, possibilitando que ela ofereça novamente os seus serviços. A.2 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial. Situação 3: A pessoa busca na instituição financeira um empréstimo consignado, depois descobre que na verdade, ela foi ludibriada pela Ré, e que realizou operação diversa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. A.3 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial. Todas as peças em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
3.2: Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;
3.3: Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
3.4: Modelo de petição de especificação de provas.
	Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
3.5: Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.
	Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.
3.6: Modelo de memoriais.
	Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.
3.7: Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.
	Em formato WORD, pronta para protocolar.
3.8: Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.
	Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

3.9: Recurso de apelação ou inominado: 3.10: Contrarrazões a inominado ou apelação: 3.11: Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário: 3.12: Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:     3.13: Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.  Módulo 4:  Itens complementares💎 4.1: Explicativo da tese. Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: fase administrativa, quando é necessário o ajuizamento da ação, o foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.   4.2: Recente julgado do sobre o tema: Em formato pdf, copiável.   4.3: Kit Advocacia: Ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD e o caso concreto. Em formato WORD, pronto para uso imediato.   4.4: Consultoria Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. 4.5: Encarte explicativo para os clientes (.doc - editável via Word). 📘 Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.   4.6: Posts para redes sociais. Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.   4.7: Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.   4.8: Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

 Módulo 5:  Cálculos 💰

5.1: Planilha de cálculos: Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;   5.2: Tutorial ensinando a fazer os cálculos. Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.   5.3: Explicativo dos cálculos - passo a passo de como realizar os cálculos. Detalhes: Passo a passo de como realizar os cálculos, mostrando como usar a planilha para calcular no caso concreto.   5.4: Consultoria Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. 5.5: Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

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1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido.

3º) No prazo de até 60 minutos, verifique a caixa de entrada, de spam e lixo eletrônico do seu email, porque, nesse prazo, o nosso email (acoesdemassa@outlook.com) veiculará o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.
 
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Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:

No máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

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Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

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