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Modelo de petição inicial e demais peças. Fies. Estudante de medicina. Elegibilidade para o Fies e a Inconstitucionalidade da Restrição Para Quem Já Tem Graduação

Modelo de petição inicial e demais peças. Fies. Estudante de medicina. Elegibilidade para o Fies e a Inconstitucionalidade da Restrição Para Quem Já Tem Graduação
Fies medicina. Petição inicial fies medicina.






Material completo,
com planilha de cálculos e tutoriall Imagens com links
Introdução:

O material adiante refere-se a um pedido judicial de concessão do financiamento estudantil (FIES) para uma pessoa que já possui uma graduação em enfermagem e atualmente está matriculada no curso de medicina. A parte requerente não consegue pagar as mensalidades do curso de medicina, o que a levou a buscar o financiamento estudantil ofertado pelo governo federal, através do FIES.

Os principais pontos da petição são:

  1. Necessidade de Financiamento: A requerente está matriculada no curso de medicina, mas enfrenta dificuldades financeiras para pagar as mensalidades elevadas e, por isso, busca o financiamento estudantil.

  2. Elegibilidade para o FIES: A parte requerente alega que cumpre os requisitos legais para a concessão do FIES, como ter uma nota superior a 450 pontos no ENEM, não ter zerado a redação, e possuir renda familiar per capita inferior a 3 salários mínimos.

  3. Impedimento para Obtenção do FIES: A requerente argumenta que, embora atenda aos critérios de elegibilidade, é impedida de obter o FIES por já possuir uma graduação.

  4. Inconstitucionalidade da Restrição: A petição sustenta que as normas que restringem o acesso ao FIES para quem já possui uma graduação são inconstitucionais, pois violam o direito à educação garantido pela Constituição Federal.

  5. Direito à EducaçãoA parte requerente busca o amparo do Poder Judiciário para garantir seu direito ao financiamento estudantil, alegando que as restrições impostas estão em desacordo com a Constituição, conforme fundamentação veiculada na inicial.

Portanto, a ação visa obter uma decisão judicial que permita à requerente acessar o FIES, mesmo já possuindo uma graduação.

Sobre o tema, dispomos do seguinte material:

Fase Teorica:

A) Curso Ebook: "Fies. Estudante de medicina. Elegibilidade para o Fies e a Inconstitucionalidade da Restrição Para Quem Já Tem Graduação":

Capítulo 1: Contextualização do FIES; Capítulo 2: Da Elegibilidade Para o Fies; Capítulo 3: Argumentos Para Inconstitucionalidade da Regra de Vedação do Fies Para Graduados; Capítulo 4: Estratégias para o Processo; Capítulo 5: Temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. Capítulo 6: Conclusão.


Fase prática:

A) Modelo de requerimento administrativo:

Modelo de requerimento em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.

F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.

G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.

H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos:

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do material adquirido?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário).
Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não é preciso enviar o comprovante, porque o próprio sistema enviará o material, nesse caso, dentro do prazo de envio.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?

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Qual o prazo de envio do material adquirido?

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CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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