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Kit Jurídico Contra a Fraude no INSS: Descontos Indevidos Em Benefícios Previdenciários



Kit Jurídico Contra a Fraude no INSS:
Descontos Indevidos
Em Benefícios Previdenciários
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INTRODUÇÃO

1. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais

  • Objetivo: Devolução dos valores descontados indevidamente com correção e juros + reparação por danos morais.

2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência

  • Objetivo: Declarar a inexistência de vínculo com a associação e suspender de imediato os descontos.

  • Ideal para quando o cliente não autorizou formalmente o desconto.

3. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada

  • Objetivo: Obrigar o INSS a cessar imediatamente o desconto não autorizado.

  • Pode ser ajuizada com pedido de tutela de urgência, especialmente em juizados especiais.

4. Ação Anulatória de Contrato/Autorização Fraudulenta

  • Objetivo: Anular a suposta adesão à entidade/associação por falsidade ideológica ou assinatura falsa.

  • Útil para contestar documentos de filiação apresentados pelas entidades.

5. Mandado de Segurança Individual

  • Objetivo: Impedir ou cessar desconto indevido por ato ilegal de autoridade administrativa.

  • Indicado quando houver ato omissivo ou comissivo do INSS em manter desconto indevido.

6. Ação Civil Pública (em nome de grupo de beneficiários – por associações ou MPs)

  • Objetivo: Defender direitos coletivos homogêneos de aposentados afetados.

  • Ferramenta estratégica para entidades como OAB ou associações idôneas.

7. Ação de Responsabilidade Civil contra Associação e INSS

  • Objetivo: Responsabilizar a entidade fraudulenta e o INSS por conivência/omissão.

  • Permite o pedido de indenização por danos materiais e morais.

8. Ação de Danos Morais Autônoma

  • Objetivo: Reparar o abalo psíquico e a violação de direito da personalidade.

  • Viável mesmo após a cessação do desconto ou restituição dos valores.

9. Ação de Exibição de Documentos

  • Objetivo: Obter cópia da autorização de desconto, do contrato com a associação e documentos assinados.

  • Útil para embasar outras ações (inclusive para confirmar a falsidade documental).

10. Ação Declaratória de Nulidade de Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

  • Objetivo: Declarar a nulidade do ACT entre INSS e entidade fraudulenta.

  • Pode ser usada estrategicamente em ações coletivas ou demandas estruturais.

11. Planilha de cálculos para apuração do valor que deve ser devolvido, bem como, a sua correção monetária.

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COMO COMPRAR?
É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.
Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;
2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;
3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

· (44) 9 9907 2861 - cel. e Whats App.

 

Kit Essencial de Materiais Jurídicos Para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA



Kit Essencial para trabalhar com o direito do público TEA
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Materiais que compõem o Kit:

01 - Ação para cobertura de musicoterapia

02 - Ação para fornecimento de suplementos alimentares

03 - Ação para fornecimento de fraldas descartáveis

Módulo Educação (menos demandados)

04 - Ação para fornecimento de material adaptado

05 - Ação para compensação de faltas por terapias

06 - Ação para isenção de disciplinas impróprias ao perfil

07 - Ação para educação domiciliar com suporte do Estado

08 - Ação por negativa de embarque em companhias aéreas

09 - Ação por publicidade abusiva para autistas

10 - Ação contra companhias de seguro por discriminação

11 - Ação de regulação de visitas com adaptações ao TEA

12 - Ação para proteção contra violência doméstica

INVESTIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO KIT COMPLETO, com todos os modelos/peças descritas acima:
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2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.