Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Isenção de IPI para Aquisição de Veículos: Deficiência monocular e ou auditiva

Visão Monocular. Isenção de IPI.
Modelo de petição
inicial e demais peças
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INTRODUÇÃO

Comissão estende a Deficiente Monocular e Auditivo a Isenção de IPI na Aquisição de Automóveis 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende às Pessoas com Deficiência Visual Monocular e/ou Deficiência Auditiva a Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis.

Como ainda não virou lei, é preciso ajuizar ação para conseguir esse benefício.

Nesse sentido, dispomos do seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial  de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito e fim da cobrança ilegal, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo e temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
F. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com novo julgado do STF);
G. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

H. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

J. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

K. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

L. Contra razões a recursos extraordinários; 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

M. Recente julgado do STJ sobre o tema: 
Em formato.pdf;

N. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

P. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
Q. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
R. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

INVESTIMENTO:

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DETALHES DA PROMOÇÃO

PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS:

PAGAMENTO VIA PAGSEGURO = R$ 599,99, aceita-se pagamento por cartões de crédito e parcela em até 12x: https://pag.ae/7XXmmKYr2 (clique no link anterior para pagamento via PAGSEGURO) ou

PROMOÇÃO PARA PAGAMENTO VIA PIX (R$ 499,99): chave celular 44 9 9105 2861 (Alexandre A Porto, uma conta do BB).

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(Chave PIX: celular 44 9 9105 2861, titular ALEXANDRE ALVES PORTO, uma conta do Banco do Brasil).

DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (R$ 499,99):

  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim. 

Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?

Não.

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).

 
MAIS INFORMAÇÕES:
  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
  • E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
  • WHATS APP 44 99907-2861 e 44 9 9105 2861;

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PERGUNTAS:

1 - Posso parcelar o pagamento?
Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 12x, nos cartões.

INVESTIMENTO DO COMBO = de R$ 1.099,99 por R$ 699,99.

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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ENVIO DO COMBO: Por e-mail, logo após o recebimento do comprovante de pagamento. Qualquer dúvida, estamos a disposição.
  • Email: acoesdemassa@outlook.com
  • WhatsApp: 44 9907-2861
  • Celulares: 44 9907-2861 (TIM) e 44 9105-2861 (VIVO)
  • Tel. Fixo: 44 3253 -3549.

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1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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