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| Embargos à execução de crédito rural: revisão, nulidade, inépcia e repetição de indébito em dobro |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
Em 20 de julho de 202x, o Sr. João da Silva e a Sra. Maria da Silva ajuizaram embargos à execução contra o Banco do Brasil, por meio de advogado constituído. Os embargantes alegaram que o Banco do Brasil ajuizou execução de cédula de crédito rural contra eles, mesmo que a cédula estivesse em aberto.
Na petição inicial, os embargantes apresentaram os seguintes pedidos:
- Concessão da justiça gratuita;
- Atribuição de efeito suspensivo aos embargos;
- Subsidiariamente, concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito e proibir o Banco do Brasil de inserir o nome dos embargantes em bancos de dados de proteção ao crédito;
- Acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial da execução, por incompatibilidade com a cédula de crédito;
- Reconhecimento da nulidade da execução, por falta de exigibilidade do título;
- Condenação do Banco do Brasil à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (Seguro de vida produtor rural e juros moratórios);
- No mérito, reconhecimento do real saldo devedor da operação de crédito, com exclusão do seguro de vida produtor rural e dos juros moratórios pleiteados pelo Banco do Brasil;
- Aceitação e homologação dos cálculos revisionais apresentados pelo autor;
- Condenação do Banco do Brasil em litigância de má-fé, por execução antecipada de título que ainda não venceu;
- Condenação do Banco do Brasil ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Em 25 de julho de 202x, o juiz deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução. Em 10 de agosto de 202x, o juiz proferiu decisão de mérito, julgando procedentes os embargos e determinando a extinção da execução.
A decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos:
- A petição inicial da execução estava incompatível com a cédula de crédito, pois apresentava dados errados.
- A execução foi proposta antes do vencimento da cédula de crédito.
- O Banco do Brasil cobrou judicialmente cédula de crédito não vencida, o que caracteriza cobrança indevida.
- O Banco do Brasil deve restituir em dobro o valor indevidamente cobrado (seguro de vida produtor rural e juros moratórios).
- O real saldo devedor da operação de crédito é o valor indicado pelos embargantes, conforme cálculos iniciais.
O Banco do Brasil recorreu da decisão, mas o recurso foi improvido pelo Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado da decisão, o Banco do Brasil foi obrigado a restituir aos embargantes o valor indevidamente cobrado, bem como a excluir os juros moratórios e o seguro de vida, produtor rural, do saldo devedor.
Análise da petição inicial
A petição inicial dos embargos à execução foi bem fundamentada e apresentou argumentos sólidos para o acolhimento dos pedidos. Os pedidos foram corretamente formulados e fundamentados, de acordo com as normas do Código de Processo Civil.
O juiz deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, o que foi importante para evitar a continuidade da execução. A decisão de mérito julgou procedentes os embargos e determinou a extinção da execução, o que foi favorável aos embargantes.
O recurso interposto pelo Banco do Brasil foi improvido pelo Tribunal de Justiça, o que confirmou a decisão de primeiro grau.
Conclusão
A petição inicial de embargos à execução foi bem elaborada e contribuiu para o acolhimento dos pedidos dos embargantes. A decisão de mérito foi favorável aos embargantes e garantiu a proteção de seus direitos.
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela antecipada; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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D. Explicativo da ação: | |
 | Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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G. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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H. Recurso Extraordinário: | |
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I. Recurso Especial: | |
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J. Contra razões a recursos especiais; | |
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K. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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O. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 P. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 Q. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 S. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 T. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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