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Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Readequação e restituição de valores cobrados a título de coparticipação, inclusive acima da tabela da ANS. Tutela de urgência e dano moral

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Readequação e restituição de valores cobrados a título de coparticipação, inclusive acima da tabela da ANS


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Introdução:

A cobrança de coparticipação em valores superiores aos parâmetros definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma das formas mais graves de enriquecimento indevido praticadas pelas operadoras de planos de saúde. A coparticipação, concebida como mecanismo de equilíbrio financeiro e de uso responsável dos serviços, não pode converter-se em instrumento de violação econômica nem de subversão contratual. Quando os valores cobrados ultrapassam os limites normativos, o contrato perde legitimidade ética e o consumidor passa a sustentar, com ônus desmedido, o custo que deveria ser repartido de forma equitativa.

O modelo ora apresentado estrutura uma ação de adequação contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, voltada a impedir novas cobranças em desconformidade com a regulamentação da ANS, determinar a devolução dos valores pagos a maior e restabelecer os parâmetros de coparticipação dentro dos limites legais e contratuais. A petição demonstra que a prática de exigir do consumidor valores acima da tabela normativa viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o princípio da equivalência entre a prestação e a contraprestação.

A argumentação jurídica, desenvolvida em tom técnico e acadêmico, evidencia que a coparticipação tem natureza acessória e não pode, sob qualquer pretexto, superar o equilíbrio financeiro do contrato ou comprometer a previsibilidade do consumidor. A operadora que cobra valores acima dos índices autorizados não apenas infringe a regulação setorial, mas impõe uma dupla penalidade ao beneficiário: pagar pela assistência e, simultaneamente, financiar o lucro excessivo do prestador.

Trata-se de um modelo redigido com densidade teórica, clareza argumentativa e rigor técnico, voltado ao advogado que busca proteger o consumidor das distorções praticadas sob a aparência de legalidade. A estrutura — petição inicial completa — compreende:

  1. Pedido de tutela de urgência, para imediata suspensão das cobranças superiores aos parâmetros da ANS e restituição provisória dos valores indevidos;

  2. Fundamentação jurídica minuciosa, com ênfase na boa-fé, no equilíbrio contratual e na regulação setorial;

  3. Pedidos finais, para adequação permanente da prática de cobrança, restituição em dobro dos valores pagos a maior e condenação por danos morais, quando demonstrado o impacto financeiro e psicológico sobre o consumidor.

Assim, reafirma-se que o contrato de plano de saúde deve servir ao cuidado, e não à exploração econômica, e que a coparticipação, longe de ser fonte de abuso, deve refletir o justo compartilhamento de custos, em harmonia com os princípios que regem a proteção da vida, da confiança e da dignidade do consumidor.

Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:


A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência.


C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.


D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.


F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.


G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.


H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto: despesas médicas, custos com provas técnicas, exames, medicamentos, etc.;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.



INVESTIMENTO:

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Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito do Consumidor - KIT PLANO DE SAÚDE), estão contidos no KIT PLANO DE SAÚDE 4.0, o qual está em promoção.


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4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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