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Modelo de petição inicial. Servidor público. Militares das Forças Armadas e Dos Estados. Licença-prêmio. Conversão da Licença especial em pecúnia/indenização

LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - MILITARES
Licença-Prêmio

A Lei assegura ao MILITAR, seja das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou dos Estados (Polícia Militar e Bombeiro Militar) que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado/União, direito a licença-prêmio ou licença especial. Todavia, quando não concedida, a licença pode ser convertida em pecúnia/indenização.

Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial - com pedido de indenização pela licença-premio não concedida.

B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
E. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
F. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisões recentes de TODOS os Tribunais de Justiça, de todos os Estados que já decidiram sobre esse tipo de ação.
G. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, dano material, dano moral, repetição em dobro ou não, etc.
H. Planilha de cálculos. 
Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
I. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/
J. Tutorial ensinando a calcular. 
Neste vídeo, ensinamos a calcular utilizando a planilha fornecida no material.
K. Whats App exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar. Será disponibilizado, também, email, telefones e chat online para consultoria.







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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA

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