Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Restituição de Imposto de Renda Para Portadores de Doença Grave
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| Isenção de IRPF para portadores de doença grave |
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INTRODUÇÃO
A isenção de Imposto de Renda para pessoas com histórico de doença grave é um benefício previsto em lei, que dispensa o contribuinte de pagar o imposto sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, incluindo a complementação recebida de entidades privadas.
A lista de doenças consideradas graves, inclui, entre outras:
Câncer (neoplasia maligna)
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Esclerose múltipla
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Doença de Parkinson
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AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
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Tuberculose ativa
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Alienação mental
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Cardiopatia grave
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Nefropatia grave
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Hanseníase
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Hepatopatia grave
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Paralisia irreversível e incapacitante
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Contaminação por radiação
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Fibrose cística (mucoviscidose)
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Espondiloartrose anquilosante
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Comprovação: geralmente é feita mediante laudo médico oficial, expedido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, confirmando a doença.
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Momento da doença: não é importante. Como também não interfere no direito, a regressão da doença ou mesmo a cura.
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Retroatividade: em muitos casos, o aposentado pode solicitar a devolução dos valores pagos de forma indevida nos últimos 5 anos (observado o prazo de prescrição tributária).
Nesse sentido, apresentamos:
Fase teórica:
1) Curso recuperação de IR para portador de doença grave:
 | Passo a passo do que fazer para atuar em favor dos interesses do seu cliente, ADMINISTRATIVAMENTE.
Tratamos nesse livro sobre o passo a passo para a recuperação do tributo, administrativamente.
Os próximos atos para a realização do processo judicial, caso necessário.
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| Pode ser lido eletrônicamente ou impresso, para o seu manuseio. |
Fase administrativa:
1) Modelo de requerimento administrativo:
 | Minuta em word, visando a solução da questão administrativamente. Caso a resposta não seja satisfatória, caberá o ajuizamento da competente ação judicial, conforme curso e modelos adiante. |
| Passo importante para a solução da lide, e, caso não resolva a questão, será usada como reforço argumentativo para o provimento judicial que se buscará adiante, inclusive em sede de tutela de urgência. |
2) Mentoria:
| Tire dúvidas sobre o processo administrativo ou judicial, para a recuperação de imposto de renda para portadores de doença grave. |
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
Fase Judicial:
A. Modelo de petição inicial: |
| A.1 - Modelo de petição inicial (mandado de segurança e ação de conhecimento), respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B. Modelo de agravo de instrumento: |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Modelo de Réplica do Exequente. |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado. |
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| Detalhes
Tratando de temas importantes, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
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| Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
F. Recurso de apelação/inominado: |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
G. Contra razões a recurso inominado/apelação: |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
H. Recurso Extraordinário: |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
I. Recurso Especial: |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
J. Contra razões a recursos especiais; |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
K. Contra razões a recursos extraordinários; |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta; |
L. Recente julgado sobre o tema: |
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M. Conjunto de julgados sobre o tema: |
| Decisões recentes dos Tribunais. |
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. |
| Em formato .doc. WORD, pode ser editada; |
O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos. |
| Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. |
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| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
Q. Encarte explicativo para os clientes. |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença e extinção da execução por recebimento integral do valor devido. |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
S. Guia para utilizar as petições. |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
T. Atualização gratuita do material. |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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