Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Auxílio fardamento. Estado é condenado a pagar fardamento a soldado da Polícia Militar
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| Policial militar e o direito ao fardamento |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
INTRODUÇÃO
José é um Polícial Militar, que ingressou na instituição em 2008. Ele sempre cumpriu com seus deveres como policial militar, sendo um profissional dedicado e exemplar.
Em 2016, José começou a ter problemas com o fornecimento de fardamento pela Polícia Militar. Ele tinha direito a um conjunto de três uniformes para serviço operacional e um para representação informal. No entanto, o Estado não forneceu os uniformes a ele em nenhum dos anos de 201x, 202x, 202x e 202x.
José tentou resolver o problema pela via administrativa, mas não teve sucesso. Ele protocolou diversos requerimentos na Polícia Militar, mas nunca recebeu uma resposta.
Diante da falta de resposta da Polícia Militar, José decidiu ingressar na Justiça com uma ação de cobrança. Na petição inicial, ele alegou que o Estado tinha o dever de fornecer os uniformes a ele e que, por não cumprir com essa obrigação, estava lhe causando prejuízos.
José também requereu na petição inicial que fosse deferido os benefícios da justiça gratuita, pois não tinha condições de arcar com as custas processuais.
O juiz aceitou a petição inicial e determinou a citação da Polícia Militar para apresentar contestação. A Polícia Militar contestou a ação, alegando que não tinha o dever de fornecer os uniformes a José.
No entanto, o juiz julgou a ação procedente e determinou que a Polícia Militar pagasse a José os auxílios fardamentos retroativos de 30% da remuneração do militar referente aos anos de 201x a 202x.
A Polícia Militar recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença.
Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de urgência; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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D. Explicativo da ação: | |
 | Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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G. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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H. Recurso Extraordinário: | |
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I. Recurso Especial: | |
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J. Contra razões a recursos especiais; | |
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K. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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O. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 P. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 Q. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 S. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 T. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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