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Modelo de petição inicial. Revisão do IRSM de Aposentados do INSS. Busca pelos atrasados diante da ACP (ação civil pública) que determinou a revisão dos benefícios

AÇÃO COM POTENCIAL DE RECEBIMENTOS ACIMA DE R$ 100.000,00.

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Quem se aposentou antes de 01/03/1994 até  28/02/1997 pode ter direito à revisão do seu valor, pois a Previdência deixou de aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. 

Naquela ocasião, os benefícios eram calculados pela média dos últimos 36 salários-de-contribuição. A inflação era alta, o que obrigava a atualização dos valores pagos para o INSS para apurar o valor correto do benefício na hora de aposentar.



O INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de Fevereiro/94, gerando evidente prejuízo a todos que se aposentaram aposentaram no período em questão (01/03/97 a 28/02/1997).

A revisão do IRSM foi objeto de ação coletiva (ajuizada no ano de 2003 e findada em 2013), com a vitória dos aposentados, pela qual o INSS ficou obrigado a revisar todos os benefícios concedidos entre 01/03/1994 até 28/02/1997

Na ACP ficou determinado que os pedidos judiciais deveriam abarcar não somente os últimos 5 anos, mas a data de início do benefício (DIB), (1994 a 1997).

A maioria dos benefícios já foram corrigidos administrativamente, o problema é que os atrasados não foram pagos. Milhares de aposentados que ajuizaram ação judicial ou assinaram o acordo administrativo de recebimento dos atrasados não possuem o direito a presente ação, porém outras centenas de milhares que ainda não se socorreram do judiciário e nem assinaram o acordo estão com os valores prontos para serem levantados por meio de ação de cumprimento de sentença.

Portanto, a presente ação não se trata de uma revisão no valor mensal do benefício, e sim a busca de atrasados gerados pela revisão e ainda não pagos ao segurado. Importante frisar que a ACP transitou em julgado em outubro de 2013, portanto o direito da ação prescreve em outubro de 2018.


O advogado que ajuizar essa ação deverá analisar documentos, fará buscas para confirmar que não houve o pagamento de tais valores, fará o cálculo atualizado dos atrasados (com a nossa planilha) e ingressará com ação judicial para a cobrança dos atrasados desde a data da concessão do benefício até a efetiva revisão, que em muitos casos superam R$ 80.000,00.


Veja detalhes do que compõe o material:

A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
B. Modelo de réplica - impugnação a contestação NOVO, REVISTO E ATUALIZADO 
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;
C. Modelo de apelação/recurso inominado NOVO, REVISTO E ATUALIZADO 
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
D. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado NOVO, REVISTO E ATUALIZADO 
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
E. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
F. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisão recente proferida em caso concreto.
G. Explicativo da ação  NOVO, REVISTO E ATUALIZADO 
Passo a passo para dar início à ação.
H. Planilha de cálculos NOVA, REVISTA E ATUALIZADA 
Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
I. Explicativo dos cálculos NOVO, REVISTO E ATUALIZADO 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/
J. Tutorial ensinando a calcular NOVO, REVISTO E ATUALIZADO  
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material
K. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.






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NOME DA AÇÃO, 
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Sobre Ações de Massa

Blog destinado a assessoria jurídica para advogados. Desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, contando com advogados, contador, administrador e economista, todos sob a coordenação do Advogado Alexandre Alves Porto. É o melhor e mais completo blog para advogados, com mais de 1200 materiais completos e práticos.

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