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| EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS |
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Percebemos a firmeza jurídica de uma tese tributária quando ela serve de subsídio para a discussão e debate de uma série de situações semelhantes. Isso é, exatamente, o que ocorre com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
A grandiosidade dessa tese não está apenas na possibilidade de restituições milionárias que ela traz, mas, especialmente, nos seus “efeitos colaterais”. Ora, conforme é sabido, no julgamento do RE 574.706, mais do que definir a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior sobre o PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe o faturamento das empresas sendo um valor recolhido e imediatamente repassado aos cofres públicos.
Invocando esse entendimento de que o ICMS não compõe o faturamento da empresa, diversas outras teses têm sido debatidas no Judiciário brasileiro. Em artigo passado falamos da exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Hoje, falaremos um pouco da possibilidade jurídica de exclusão do IPI da base do PIS e da COFINS.
A tese tem sido bem aceita nos nossos Tribunais e garantido a restituição de importantes valores. Perceba-se, portanto, que a tese já possui uma ampla adesão no cenário jurídico pátrio.
Veja no quadro abaixo um resumo da tese:
O IPI não deve fazer parte da base de cálculo do PIS E COFINS, seguindo o mesmo entendimento do STF sobre caso semelhante, no qual ficou excluído o ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS.
Diante desta tese, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO
DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
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A.2 - Modelo de mandado de
segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas
qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo
julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
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B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes e práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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F. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com
novo julgado do STF);
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G. Recurso de
apelação/inominado:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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I. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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J. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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K. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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L. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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M. Recente julgado do STF sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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N. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
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O. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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P. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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Q. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
R. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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S. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
T. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
U. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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