AÇÕES DE MASSA: Kit Direito do Médico

Kit Direito do Médico:
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com esse tipo de ação:

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INTRODUÇÃO

O Kit Direito do Médico reúne, de forma metodicamente organizada e tecnicamente aprofundada, os materiais jurídicos essenciais para o advogado que atua — ou deseja atuar — na defesa dos interesses jurídicos de médicos, clínicas e sociedades médicas, em todas as esferas relevantes do contencioso contemporâneo.

Trata-se de um acervo abrangente, concebido a partir das demandas reais enfrentadas pela classe médica, estruturado por eixos temáticos que contemplam o contencioso tributário, trabalhista, previdenciário, administrativo-profissional, contratual e empresarial, tanto no âmbito da pessoa física quanto da pessoa jurídica.

Cada modelo é redigido com linguagem jurídica precisa, rigor técnico elevado e fundamentação consistente na legislação aplicável, em normas administrativas e profissionais (CFM/CRMs, vigilância sanitária, órgãos fazendários e previdenciários), bem como na jurisprudência atualizada da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, sempre evidenciando os critérios decisórios adotados pelos tribunais e as particularidades probatórias próprias da atividade médica.

O kit oferece ao advogado segurança técnica, autoridade argumentativa e eficiência prática para atuar nas mais variadas demandas que envolvem a carreira médica — desde discussões fiscais e vínculos profissionais, passando por processos ético-disciplinares e relações com hospitais, operadoras e o Poder Público, até conflitos societários e empresariais.

Trata-se de um conjunto completo, atual e pronto para uso, desenvolvido para ampliar resultados, reduzir riscos e elevar o padrão de atuação jurídica na advocacia especializada em Direito Médico.

A) Tributário – pessoa física (IRPF, carnê-leão, malha, execuções)

Ação anulatória de débito fiscal de IRPF (lançamento/auto de infração).
Mandado de segurança para afastar exigência de IRPF indevida (ato de autoridade).
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (IRPF).
Ação de repetição de indébito (IRPF pago a maior).
Ação com pedido de compensação tributária (IRPF via PER/DCOMP, quando cabível).
Embargos à execução fiscal (IRPF).
Exceção de pré-executividade em execução fiscal (nulidades evidentes).
Ação para afastar multa qualificada (IRPF – dolo/fraude imputados).
Ação para reduzir multa e juros por confiscatoriedade/desproporção.
Ação para anular CDA por vício formal/material.
Ação para suspender exigibilidade do crédito (tutela/garantia).
Ação para discutir decadência/prescrição do crédito de IRPF.
Ação para reconhecer deduções médicas glosadas em malha fina.
Ação para reconhecer despesas com educação/saúde de dependentes (glosas).
Ação para reconhecer livro-caixa (despesas da atividade médica).
Ação para discutir carnê-leão (cobrança/penalidades).
Mandado de segurança contra bloqueio/indeferimento de PER/DCOMP (PF).
Ação para liberar restituição de IRPF retida por pendência indevida.
Ação para anular termo de intimação/lançamento por cerceamento de defesa.
Ação contra inscrição indevida em dívida ativa (IRPF).
Ação para suspender protesto de CDA (tributo PF).
Ação para retirar nome de CADIN (quando atrelado a cobrança discutida).
Ação para discutir retenção na fonte indevida (IRRF em pagamentos).
Ação para reconhecer isenção (quando aplicável a hipóteses legais específicas).
Ação para discutir tributação de verbas indenizatórias recebidas (PF).
Ação para discutir ganho de capital em reorganização/quotas (médico sócio).
Ação para discutir omissão de rendimentos por erro de fonte pagadora.
Ação para anular glosa de recibos médicos (validade documental).
Ação para compelir retificação de informes por fonte pagadora (reflexo fiscal).
Ação para discutir arbitramento de receita em fiscalização PF.

B) Tributário – pessoa jurídica (clínicas, sociedades médicas, hospitais pequenos)

Ação para enquadramento/alteração de regime tributário (efeitos e ilegalidades).
Mandado de segurança para garantir opção/reenquadramento no Simples (quando cabível).
Ação anulatória de débito fiscal (PJ – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS).
Embargos à execução fiscal (PJ – tributos federais).
Exceção de pré-executividade (PJ – nulidades de CDA/execução).
Ação declaratória (inexistência de relação jurídico-tributária – PIS/COFINS).
Ação de repetição de indébito (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL).
Ação para excluir receitas indevidas da base do PIS/COFINS (discussões de base).
Ação para discutir créditos de PIS/COFINS (insumos/serviços).
Ação para discutir retenções (PIS/COFINS/CSLL/IRRF retidos por tomadores).
Ação para liberar compensação tributária (glosa de PER/DCOMP).
Ação para discutir multa isolada (compensação não homologada).
Ação para anular auto de infração por omissão de receitas (PJ).
Ação para discutir distribuição de lucros (requalificação como salário).
Ação para discutir “pejotização” fiscal (requalificação de pagamentos).
Ação para afastar responsabilidade tributária de sócios (redirecionamento).
Ação para anular redirecionamento em execução fiscal (sócio administrador).
Ação para discutir compensação de prejuízos (IRPJ).
Ação para discutir arbitramento de lucro (lucro presumido/arbitrado).
Ação para discutir despesas dedutíveis (IRPJ/CSLL – glosas).
Ação para reconhecer imunidade/isenção específica (quando houver hipótese legal).
Ação para discutir contribuição previdenciária patronal (incidências).
Ação para discutir CPRB (quando aplicável/indevida).
Ação para discutir contribuição a terceiros (Sistema S/INCRA etc.) (incidência/base).
Ação para discutir ICMS em energia/insumos (clínica/hospital – quando alcançado).
Ação para discutir ISS fixo/variável (sociedade uniprofissional) – quando cabível.
Mandado de segurança contra desenquadramento de SUP (sociedade de profissionais).
Ação para reconhecer alíquota correta de ISS (enquadramento municipal).
Ação anulatória de lançamento de ISS (auto municipal).
Embargos à execução fiscal de ISS.
Ação para anular taxa de fiscalização sanitária indevida (município/estado).
Ação para discutir taxa de licença/localização (clínica).
Ação para discutir IPTU/ITR do imóvel da clínica (base/lançamento).
Ação para discutir ITBI em integralização de capital/transferência de imóvel.
Ação para afastar bitributação ISS x outro tributo (conflitos locais).
Ação para discutir substituição tributária em compras de medicamentos (quando aplicável).
Ação para discutir penalidades por obrigação acessória (EFD/eSocial/DCTF).
Mandado de segurança para obter certidão negativa/positiva com efeitos de negativa.
Ação para sustar protesto de CDA (PJ).
Ação para retirar restrição em CADIN (PJ).
Ação para parcelamento/adesão e discussão de exclusão indevida (Refis/municipal).
Ação para anular exclusão de parcelamento por vício/ilegalidade.
Ação para liberar bens/valores bloqueados (BacenJud/Sisbajud) em execução fiscal.
Embargos de terceiro (penhora sobre bem de terceiro ligado à clínica).
Ação para discutir responsabilidade solidária entre clínicas e tomadores (retenções).

C) Trabalhista – médicos empregados, plantonistas, PJ, cooperativa, residência

Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego (plantonista “PJ”).
RT por nulidade de contrato de prestação de serviços (fraude).
RT por reconhecimento de vínculo em cooperativa fraudulenta.
RT por verbas rescisórias (saldo salário, aviso, férias, 13º).
RT por diferenças de FGTS + multa de 40%.
RT por horas extras (sobrejornada em plantões).
RT por adicional noturno (plantões noturnos).
RT por intervalo intrajornada suprimido.
RT por descanso semanal remunerado (DSR sobre adicionais).
RT por adicional de insalubridade (ambiente hospitalar/laboratorial).
RT por base de cálculo de insalubridade (discussões de integração).
RT por adicional de periculosidade (situações específicas).
RT por acúmulo/desvio de função (médico fazendo função de coordenação sem adicional).
RT por equiparação salarial (paradigma médico).
RT por diferenças de piso/salário (convenção/acordo coletivo).
RT por integração de gratificações (coordenação, plantão, produtividade).
RT por pagamento “por fora” (integração ao salário).
RT por nulidade de banco de horas.
RT por feriados trabalhados (pagamento em dobro/compensação).
RT por sobreaviso/prontidão (chamadas e disponibilidade).
RT por indenização por dano moral (assédio moral em hospital).
RT por dano moral por metas abusivas (produtividade/atendimento).
RT por dano moral por exposição a risco biológico sem EPI.
RT por acidente de trabalho/doença ocupacional (nexo e indenizações).
RT por estabilidade acidentária.
RT por reintegração (dispensa nula – estabilidade).
RT por estabilidade gestante (médica empregada).
RT por estabilidade pré-aposentadoria (norma coletiva).
RT por rescisão indireta (atraso salarial/condições degradantes).
RT por reversão de justa causa.
RT por indenização substitutiva de estabilidade.
RT por assédio sexual.
RT por discriminação (dispensa/retaliação).
RT por obrigação de fazer (entrega de PPP/LTCAT/ASO).
RT para retificação de CTPS (função/salário/período).
RT por diferenças de contribuições previdenciárias (reflexos).
RT por verbas de residência médica (bolsa/benefícios, quando judicializável).
RT sobre natureza salarial de parcelas (ajuda de custo, diárias, prêmios).
RT por participação em comissões (glosas indevidas).
RT por descontos indevidos (quebras, materiais, multas).
RT por controle indevido de ponto (plantões e escala).
RT por terceirização ilícita (hospital x empresa intermediadora).
RT por nulidade de contrato temporário (quando usado indevidamente).
Ação de consignação em pagamento (empregador deposita verbas para quitar).
Ação anulatória de acordo/quitação (vícios).

D) Previdenciário – INSS (médico contribuinte individual/empregado/PJ)

Ação de concessão de aposentadoria por tempo/contribuição (regras vigentes).
Ação de concessão de aposentadoria por idade.
Ação de aposentadoria especial (quando comprovada exposição habitual/permanente).
Ação de reconhecimento de tempo especial (conversão, quando cabível).
Ação de averbação de tempo de contribuição (períodos não computados).
Ação para inclusão/retificação de CNIS.
Ação para reconhecer atividade concomitante (cálculo).
Ação de revisão de benefício (RMI/salários de contribuição).
Ação de auxílio-doença.
Ação de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).
Ação de BPC/LOAS (quando aplicável ao caso familiar).
Ação de salário-maternidade (médica contribuinte/empregada).
Ação de auxílio-acidente (quando cabível).
Ação de pensão por morte (dependentes de médico).
Ação de restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente.
Mandado de segurança contra demora excessiva no INSS (análise de requerimento).
Mandado de segurança para cumprir decisão administrativa concedendo benefício.
Ação para afastar cobrança indevida de contribuições (CI).
Ação para reconhecer recolhimentos como segurado obrigatório (vínculos).
Ação para discutir teto e limitação de contribuições (situações específicas).

E) Profissional/Administrativo – CRM/CFM, processos ético-disciplinares e sanções

Mandado de segurança contra ato de autoridade em processo ético-profissional (nulidades).
Ação anulatória de penalidade do CRM (censura/suspensão/cassação).
Ação para garantir contraditório e ampla defesa (reabertura de instrução).
Ação para suspender liminarmente sanção do CRM (tutela de urgência).
Ação para acesso integral aos autos (cópias, mídias, sigilo indevido).
Ação para trancamento de sindicância por ilegalidade manifesta.
Ação para anular prova ilícita usada em procedimento disciplinar.
Ação para declarar nulidade de intimação (vício de forma).
Ação para reconhecer prescrição disciplinar.
Ação para assegurar inscrição/transferência no CRM (exigências indevidas).
Ação para expedição de certidão/regularidade (para credenciamento/contrato).
Ação para reconhecer RQE/registro de especialidade (se indevidamente negado).
Ação para discutir exigência de documentos além do permitido.
Mandado de segurança para garantir exercício profissional diante de ato restritivo ilegal.
Ação contra interdição/suspensão de clínica por autoridade sanitária (ilegalidade).
Mandado de segurança contra ato da Vigilância Sanitária (auto/interdição).
Ação anulatória de auto de infração sanitária.
Ação para reduzir/afastar multa sanitária desproporcional.
Ação para licenciamento sanitário (ato omissivo/indeferimento ilegal).
Ação para liberação de alvará (ato municipal abusivo).
Mandado de segurança por demora na análise de licença/alvará**.
Ação para afastar exigência urbanística indevida (uso do imóvel da clínica).
Ação para discutir acessibilidade e prazos (quando sanção é desarrazoada).
Ação civil pública/ação coletiva proposta por entidade médica (temas institucionais).
Ação para proteger publicidade médica contra sanção indevida (limites éticos/ato abusivo).

F) Relação com SUS/Planos/Operadoras – credenciamento, glosas, pagamentos

Ação de cobrança por serviços médicos prestados e não pagos (hospital/operadora).
Ação monitória para cobrança de honorários/plantões/documentos.
Ação de execução de título (contrato, confissão, notas).
Ação para impugnar glosas de faturas/contas médicas.
Ação para obter demonstrativos de glosa e critérios (obrigação de fazer).
Ação para revisão de tabela de honorários (desequilíbrio contratual).
Ação por rescisão unilateral abusiva de credenciamento (operadora).
Ação com tutela para restabelecer credenciamento (urgência).
Ação indenizatória por descredenciamento irregular (danos materiais/morais).
Ação de exibição de documentos (contratos, auditorias, logs, autorizações).
Ação para compelir autorização de procedimento (médico/ clínica como interessado).
Ação anulatória de multa contratual aplicada por operadora/hospital.
Ação para discutir cláusula de exclusividade (ilegalidade/abusividade).
Ação para discutir cláusula de não concorrência (pós-contrato).
Ação para reequilíbrio econômico-financeiro (contratos continuados com tabelas defasadas).
Ação para compelir pagamento de reajustes contratuais (índices previstos).
Ação para discutir auditoria médica abusiva (limites e danos).

G) Empresarial/Cível – clínicas, sociedade médica, contratos, imóveis, fornecedores

Ação de dissolução parcial de sociedade médica (saída de sócio).
Ação de apuração de haveres (clínica/sociedade).
Ação de exclusão de sócio (justa causa).
Ação de prestação de contas (administrador/gestor).
Ação de exibição de documentos societários (livros, balancetes).
Ação para anular assembleia/alteração contratual (vícios).
Ação por concorrência desleal (captação ilícita, desvio de clientela, marca).
Ação de obrigação de não fazer (uso indevido de nome/marca da clínica).
Ação de cobrança contra convênios/empresas contratantes (serviços).
Ação revisional de contrato (locação comercial da clínica).
Ação renovatória de locação comercial (ponto da clínica).
Ação de despejo (clínica como locadora ou locatária, conforme o caso).
Ação de indenização por benfeitorias em imóvel locado (clínica).
Ação de responsabilidade civil contra fornecedor (equipamentos médicos defeituosos).
Ação de obrigação de fazer contra fornecedor (manutenção/garantia de equipamento).
Ação para discutir contrato de software/prontuário eletrônico (SaaS, indisponibilidade).
Ação de tutela de urgência para restabelecer sistemas essenciais (agendamento/PEP).
Ação de recuperação judicial / pedido de tutela em crise empresarial (clínicas/hospitais elegíveis).

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