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Kit Direito dos Trabalhadores na Construção Civil


Kit Direito dos Trabalhadores na Construção Civil:
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com esse tipo de ação:
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INTRODUÇÃO

O Kit Direito dos Trabalhadores na Construção Civil reúne, de forma metodicamente organizada e tecnicamente aprofundada, os materiais jurídicos essenciais para o advogado que atua — ou pretende atuar — na defesa dos interesses jurídicos de pedreiros e serventes de pedreiro, armadores, serventes e auxiliares da construção, carpinteiros e marceneiros de obra, eletricistas e técnicos de instalações, encanadores e técnicos em hidráulica, bem como demais profissionais diretamente envolvidos na execução de obras e serviços de manutenção em ambientes públicos e privados.

Trata-se de um acervo abrangente, concebido a partir das demandas reais, recorrentes e estruturalmente complexas enfrentadas pelos trabalhadores da construção civil no exercício de suas atividades, abrangendo situações de trabalho formal e informal, vínculos celetistas, terceirização, contratos por empreitada, prestação de serviços como autônomos ou MEI, além de relações jurídicas mantidas com construtoras, incorporadoras, empreiteiras, tomadores de serviço e entes públicos.

O material é estruturado por eixos temáticos integrados, contemplando de forma completa e prática o Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Tributário (inclusive impactos da Reforma Tributária), Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direito Ambiental e Responsabilidade Civil, sempre sob a perspectiva da proteção jurídica do trabalhador da construção civil, seja como pessoa física, seja como pequeno prestador de serviços ou microempreendedor.

Cada modelo é redigido com linguagem jurídica precisa, elevada densidade argumentativa e rigor técnico, compatíveis com a realidade social, econômica e operacional do setor da construção civil, apoiando-se na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NRs), na legislação administrativa, urbanística e ambiental aplicável às obras, bem como na jurisprudência atualizada da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, sempre com atenção às particularidades probatórias típicas do setor, como condições de trabalho em obra, exposição a agentes nocivos, acidentes, terceirização e informalidade.

O kit confere ao advogado segurança técnica, autoridade argumentativa e eficiência prática para atuar nas mais diversas controvérsias que envolvem os trabalhadores da construção civil, abrangendo desde reconhecimento de vínculo empregatício, verbas trabalhistas, adicionais de insalubridade e periculosidade, acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e estabilidade, passando por benefícios previdenciários, aposentadoria especial, revisões de benefícios, até cobranças por serviços prestados, litígios contratuais, indenizações por danos materiais, morais e estéticos, autuações administrativas, embargos de obra e conflitos decorrentes da execução de serviços de construção e manutenção.

Trata-se, portanto, de um conjunto completo, atual e pronto para uso, desenvolvido para ampliar resultados, reduzir riscos e elevar substancialmente o padrão da atuação jurídica na advocacia especializada em Direito dos Trabalhadores da Construção Civil, atendendo às exigências técnicas, sociais e econômicas de um dos setores mais relevantes, sensíveis e litigiosos da realidade brasileira.

Nesse sentido:

🛠️ DIREITO TRABALHISTA

  1. Ação de reconhecimento de vínculo empregatício

  2. Ação de anotação e retificação da CTPS

  3. Ação de cobrança de verbas rescisórias

  4. Ação de aviso-prévio indenizado

  5. Ação de horas extras não pagas

  6. Ação de adicional de insalubridade

  7. Ação de adicional de periculosidade

  8. Ação de pagamento de FGTS não recolhido

  9. Ação de multa do art. 477 da CLT

  10. Ação de multa do art. 467 da CLT

  11. Ação de reconhecimento de jornada exaustiva

  12. Ação de equiparação salarial

  13. Ação de desvio de função

  14. Ação de acúmulo de função

  15. Ação de pagamento de adicional noturno

  16. Ação de reconhecimento de trabalho aos domingos e feriados

  17. Ação de indenização por acidente de trabalho

  18. Ação de indenização por doença ocupacional

  19. Ação de estabilidade acidentária

  20. Ação de reintegração ao emprego

  21. Ação de indenização por danos morais trabalhistas

  22. Ação de indenização por danos materiais trabalhistas

  23. Ação de indenização por danos estéticos

  24. Ação de reconhecimento de trabalho em altura

  25. Ação de pagamento de vale-transporte

  26. Ação de pagamento de vale-alimentação

  27. Ação de integração de benefícios ao salário

  28. Ação de adicional de risco elétrico

  29. Ação de reconhecimento de terceirização ilícita

  30. Ação de responsabilidade subsidiária do tomador

  31. Ação de rescisão indireta

  32. Ação de nulidade de contrato de prestação de serviços

  33. Ação de reconhecimento de fraude no contrato MEI

  34. Ação de indenização por ausência de EPIs

  35. Ação de indenização por falta de treinamento de segurança

  36. Ação de horas in itinere

  37. Ação de reconhecimento de sobreaviso

  38. Ação de indenização por assédio moral

  39. Ação de indenização por assédio organizacional

  40. Ação de pagamento de piso salarial da categoria

  41. Ação de cumprimento de convenção coletiva

  42. Ação de cumprimento de acordo coletivo

  43. Ação de adicional de penosidade

  44. Ação de pagamento de salário “por fora”

  45. Ação de integração de comissões

  46. Ação de reconhecimento de sucessão trabalhista

  47. Ação de indenização por demissão discriminatória

  48. Ação de estabilidade pré-aposentadoria

  49. Ação de indenização por atraso reiterado de salários

  50. Ação de indenização por retenção indevida de salários

  51. Ação de indenização por alojamento inadequado em obra

  52. Ação de indenização por alimentação inadequada

  53. Ação de indenização por transporte inseguro

  54. Ação de reconhecimento de vínculo em obra por empreitada

  55. Ação de pagamento de horas extras em regime de empreitada

  56. Ação de reconhecimento de grupo econômico

  57. Ação de indenização por exposição a agentes químicos

  58. Ação de indenização por exposição a poeira e cimento

  59. Ação de indenização por ruído excessivo

  60. Ação de indenização por vibração de ferramentas

  61. Ação de adicional de insalubridade por cimento

  62. Ação de adicional de insalubridade por eletricidade

  63. Ação de adicional de insalubridade por esgoto

  64. Ação de reconhecimento de trabalho rural-construção

  65. Ação de indenização por morte em acidente de trabalho

  66. Ação de pensão por morte trabalhista

  67. Ação de indenização por invalidez permanente

  68. Ação de indenização por invalidez parcial

  69. Ação de indenização por perda de capacidade laboral

  70. Ação de indenização por culpa concorrente do empregador

  71. Ação de indenização por negligência em obra

  72. Ação de indenização por imprudência em obra

  73. Ação de indenização por imperícia técnica

  74. Ação de indenização por ausência de PCMSO

  75. Ação de indenização por ausência de PPRA

  76. Ação de indenização por ausência de LTCAT

  77. Ação de reconhecimento de trabalho temporário irregular

  78. Ação de indenização por não emissão de CAT

  79. Ação de indenização por omissão de socorro

  80. Ação de indenização por condições degradantes de trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  1. Ação de concessão de aposentadoria por invalidez

  2. Ação de concessão de auxílio-doença

  3. Ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria

  4. Ação de aposentadoria especial (insalubridade)

  5. Ação de reconhecimento de tempo especial

  6. Ação de conversão de tempo especial em comum

  7. Ação de revisão de aposentadoria

  8. Ação de revisão da RMI

  9. Ação de revisão do fator previdenciário

  10. Ação de revisão do teto previdenciário

  11. Ação de concessão de aposentadoria por idade

  12. Ação de aposentadoria por tempo de contribuição

  13. Ação de reconhecimento de atividade especial por eletricidade

  14. Ação de reconhecimento de atividade especial por agentes químicos

  15. Ação de reconhecimento de atividade especial por ruído

  16. Ação de reconhecimento de atividade especial por agentes biológicos

  17. Ação de concessão de BPC/LOAS

  18. Ação de revisão do BPC/LOAS

  19. Ação de pensão por morte previdenciária

  20. Ação de revisão de pensão por morte

  21. Ação de auxílio-acidente

  22. Ação de revisão de auxílio-acidente

  23. Ação de reconhecimento de incapacidade parcial

  24. Ação de restabelecimento de benefício cessado

  25. Ação de manutenção de benefício previdenciário

  26. Ação de indenização por erro médico-pericial do INSS

  27. Ação de reconhecimento de contribuição como autônomo

  28. Ação de averbação de tempo rural

  29. Ação de averbação de tempo urbano

  30. Ação de averbação de tempo como MEI

  31. Ação de reconhecimento de atividade como contribuinte individual

  32. Ação de indenização por atraso na concessão do benefício

  33. Ação de desaposentação (quando cabível)

  34. Ação de reafirmação da DER

  35. Ação de revisão por erro de cálculo

  36. Ação de revisão por inclusão de períodos especiais

  37. Ação de concessão de salário-maternidade

  38. Ação de revisão de salário-maternidade

  39. Ação de auxílio-reclusão

  40. Ação de revisão de auxílio-reclusão

  41. Ação de reconhecimento de tempo em obra informal

  42. Ação de indenização por negativa indevida do INSS

  43. Ação de revisão por exclusão de contribuições

  44. Ação de concessão de aposentadoria híbrida

  45. Ação de indenização por demora administrativa

  46. Ação de revisão por erro em CNIS

  47. Ação de correção de vínculos no CNIS

  48. Ação de indenização por cancelamento indevido de benefício

  49. Ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente

  50. Ação de revisão de benefício assistencial

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E EMPRESARIAL

  1. Ação de cobrança de serviços prestados

  2. Ação de cobrança de empreitada

  3. Ação de cobrança de contrato verbal de obra

  4. Ação de execução de contrato de prestação de serviços

  5. Ação de rescisão contratual por inadimplência

  6. Ação de rescisão de contrato de empreitada

  7. Ação de indenização por atraso no pagamento

  8. Ação de indenização por rompimento unilateral de contrato

  9. Ação de indenização por inadimplemento contratual

  10. Ação de indenização por danos materiais em obra

  11. Ação de indenização por danos morais contratuais

  12. Ação de responsabilidade civil por vícios construtivos

  13. Ação de indenização por defeitos na instalação elétrica

  14. Ação de indenização por defeitos hidráulicos

  15. Ação de obrigação de fazer (conclusão da obra)

  16. Ação de obrigação de não fazer

  17. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços

  18. Ação de anulação de cláusula abusiva

  19. Ação de cobrança de reajuste contratual

  20. Ação de indenização por atraso na entrega da obra

  21. Ação de indenização por paralisação injustificada da obra

  22. Ação de indenização por fornecimento de material defeituoso

  23. Ação de indenização contra construtora

  24. Ação de indenização contra incorporadora

  25. Ação de indenização contra fornecedor de materiais

  26. Ação de indenização por acidentes em obra (terceiros)

  27. Ação de indenização por queda de estrutura

  28. Ação de indenização por curto-circuito

  29. Ação de indenização por vazamento hidráulico

  30. Ação de indenização por incêndio decorrente de instalação

  31. Ação de cobrança de nota promissória

  32. Ação de cobrança de cheque

  33. Ação de execução de título extrajudicial

  34. Ação de execução de contrato particular

  35. Ação monitória

  36. Ação de reconhecimento de sociedade de fato

  37. Ação de dissolução de sociedade

  38. Ação de apuração de haveres

  39. Ação de indenização por concorrência desleal

  40. Ação de indenização por quebra de exclusividade

  41. Ação de indenização por uso indevido de marca

  42. Ação de indenização por descumprimento de contrato público

  43. Ação de cobrança contra ente público

  44. Ação de indenização por atraso em pagamento público

  45. Ação de nulidade de contrato administrativo

  46. Ação de reequilíbrio econômico-financeiro

  47. Ação de indenização por embargo indevido de obra

  48. Ação de indenização por autuação irregular

  49. Ação de anulação de multa administrativa

  50. Ação de indenização por interdição indevida

  51. Ação de indenização por fiscalização abusiva

  52. Ação de indenização por danos ambientais imputados indevidamente

  53. Ação de obrigação de regularização de obra

  54. Ação de usucapião ligada à construção

  55. Ação de indenização por esbulho possessório em obra

  56. Ação de reintegração de posse

  57. Ação de manutenção de posse

  58. Ação de indenização por perda de materiais

  59. Ação de indenização por furto em obra

  60. Ação de indenização por roubo em obra

  61. Ação de cobrança de seguro de obra

  62. Ação de indenização securitária

  63. Ação de indenização por negativa de seguro

  64. Ação de indenização por atraso em indenização securitária

  65. Ação de responsabilidade civil por erro técnico

  66. Ação de indenização por laudo técnico equivocado

  67. Ação de indenização por fiscalização técnica negligente

  68. Ação de indenização por erro de projeto

  69. Ação de indenização por falha estrutural

  70. Ação de indenização por colapso estrutural

🧾 DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E REFORMA TRIBUTÁRIA

TRIBUTÁRIO CLÁSSICO – CONSTRUÇÃO CIVIL 

Ação de repetição de indébito de ISS sobre construção civil

  1. Ação de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS

  2. Ação de exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS

  3. Ação de repetição de indébito de ICMS sobre materiais de construção

  4. Ação de inexigibilidade de ICMS sobre prestação de serviços de obra

  5. Ação de repetição de indébito de PIS/COFINS cumulativo

  6. Ação de restituição de PIS/COFINS sobre insumos da obra

  7. Ação de reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre materiais

  8. Ação de reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre ferramentas

  9. Ação de reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre EPIs

  10. Ação de repetição de indébito de INSS patronal

  11. Ação de restituição de INSS sobre verbas indenizatórias

  12. Ação de exclusão do salário-maternidade da base do INSS

  13. Ação de exclusão do terço constitucional de férias da base do INSS

  14. Ação de exclusão de verbas não salariais da CPRB

  15. Ação de restituição de CPRB paga indevidamente

  16. Ação de enquadramento correto no Simples Nacional

  17. Ação de exclusão indevida do Simples Nacional

  18. Ação de reinclusão no Simples Nacional

  19. Ação de anulação de auto de infração tributária municipal

  20. Ação de anulação de auto de infração estadual

  21. Ação de anulação de auto de infração federal

  22. Ação de anulação de multa por suposta omissão de receita

  23. Ação de anulação de lançamento tributário por arbitramento

  24. Ação de revisão de base de cálculo do ISS em empreitada

  25. Ação de restituição de ISS pago sobre material fornecido

  26. Ação de reconhecimento de dedução de materiais da base do ISS

  27. Ação de restituição de ISS pago a maior

  28. Ação de repetição de indébito de taxa de licença de obra

  29. Ação de anulação de taxa de fiscalização de obras

  30. Ação de inexigibilidade de taxa de alvará desproporcional

  31. Ação de repetição de indébito de taxa de funcionamento

  32. Ação de reconhecimento de imunidade tributária (quando cabível)

  33. Ação de compensação tributária administrativa

  34. Ação de compensação tributária judicial

  35. Ação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

  36. Ação de parcelamento tributário com discussão judicial

  37. Ação de revisão de parcelamento fiscal

  38. Ação de nulidade de CDA por vício formal

  39. Ação de embargos à execução fiscal

REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS, CBS E REGIME DE TRANSIÇÃO

  1. Ação declaratória de enquadramento correto no regime do IBS

  2. Ação declaratória de enquadramento correto no regime da CBS

  3. Ação de reconhecimento de direito ao crédito amplo do IBS

  4. Ação de reconhecimento de direito ao crédito amplo da CBS

  5. Ação de restituição de IBS cobrado indevidamente

  6. Ação de restituição de CBS cobrada indevidamente

  7. Ação de exclusão de IBS da base de cálculo da CBS

  8. Ação de exclusão de CBS da base de cálculo do IBS

  9. Ação de reconhecimento de não cumulatividade plena (IBS)

  10. Ação de reconhecimento de não cumulatividade plena (CBS)

  11. Ação de contestação de glosa indevida de créditos de IBS

  12. Ação de contestação de glosa indevida de créditos de CBS

  13. Ação de restituição por glosa ilegal de créditos tributários

  14. Ação de declaração de ilegalidade de norma infralegal do IBS

  15. Ação de declaração de ilegalidade de norma infralegal da CBS

  16. Ação de controle judicial de atos do Comitê Gestor do IBS

  17. Ação de anulação de auto de infração baseado na transição

  18. Ação de revisão de lançamento durante período de transição

  19. Ação de proteção contra bitributação IBS + ISS

  20. Ação de proteção contra bitributação CBS + PIS/COFINS

  21. Ação de reconhecimento de direito adquirido tributário

  22. Ação de proteção da segurança jurídica na transição tributária

  23. Ação de indenização por aumento abrupto da carga tributária

  24. Ação de reequilíbrio econômico-financeiro por impacto do IBS

  25. Ação de reequilíbrio econômico-financeiro por impacto da CBS

  26. Ação de revisão contratual por impacto da reforma tributária

  27. Ação de adequação de contratos de empreitada à reforma

  28. Ação de declaração de não incidência do IBS em obra própria

  29. Ação de declaração de não incidência da CBS em obra própria

  30. Ação de reconhecimento de regime específico da construção civil

  31. Ação de contestação de alíquota excessiva do IBS

  32. Ação de contestação de alíquota excessiva da CBS

  33. Ação de controle de constitucionalidade difuso da reforma

  34. Ação declaratória de interpretação conforme da EC da reforma

  35. Ação de mandado de segurança contra cobrança antecipada do IBS

  36. Ação de mandado de segurança contra cobrança antecipada da CBS

  37. Ação de mandado de segurança por violação à anterioridade

  38. Ação de mandado de segurança por violação à noventena

  39. Ação de proteção contra retroatividade tributária

  40. Ação de proteção contra confisco tributário

  41. Ação de revisão de CNAE para fins de IBS/CBS

  42. Ação de reconhecimento de atividade mista na construção

  43. Ação de segregação de receitas para fins de IBS/CBS

  44. Ação de restituição por erro de enquadramento na reforma

  45. Ação de nulidade de lançamento por erro de fato

  46. Ação de nulidade de lançamento por erro de direito

  47. Ação de anulação de penalidade aplicada pelo Comitê Gestor

  48. Ação de indenização por falha sistêmica na apuração do IBS

  49. Ação de indenização por falha sistêmica na apuração da CBS

  50. Ação de revisão de obrigação acessória excessiva

  51. Ação de anulação de obrigação acessória desproporcional

  52. Ação de mandado de segurança por excesso de compliance

  53. Ação de proteção de microempreiteiros na reforma tributária

  54. Ação de proteção do MEI da construção civil

  55. Ação de defesa contra exclusão indevida do regime favorecido

  56. Ação de reconhecimento de benefício fiscal setorial

  57. Ação de contestação de revogação abrupta de benefício fiscal

  58. Ação de indenização por quebra de planejamento tributário

  59. Ação de consulta judicial sobre aplicação da reforma tributária

  60. Ação estrutural para adequação tributária da construção civil

🧩 AÇÕES COMPLEMENTARES – CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO E REFORMA TRIBUTÁRIA

AMBIENTAL, URBANÍSTICO E REGULATÓRIO

  1. Ação anulatória de embargo ambiental indevido de obra

  2. Ação anulatória de auto de infração ambiental municipal

  3. Ação anulatória de auto de infração ambiental estadual

  4. Ação declaratória de inexigibilidade de compensação ambiental

  5. Ação de revisão de condicionantes ambientais desproporcionais

  6. Ação de obrigação de fazer para expedição de licença ambiental

  7. Ação de obrigação de fazer para renovação de licença ambiental

  8. Ação de indenização por demora injustificada no licenciamento

  9. Ação de indenização por paralisação indevida da obra

  10. Ação de indenização por perda de contratos em razão de embargo

  11. Ação de indenização por abuso do poder de polícia ambiental

  12. Ação de anulação de exigência urbanística excessiva

  13. Ação de regularização urbanística de obra

  14. Ação de nulidade de auto de infração por código de obras

  15. Ação de anulação de multa por descumprimento formal urbanístico

  16. Ação de obrigação de fazer para expedição de habite-se

  17. Ação de indenização por negativa indevida de habite-se

  18. Ação de indenização por exigências urbanísticas supervenientes

  19. Ação de indenização por mudança abrupta de zoneamento

  20. Ação declaratória de direito de construir adquirido

FINANCEIRO, BANCÁRIO E SEGUROS

  1. Ação revisional de contrato de financiamento de obra

  2. Ação revisional de contrato de capital de giro

  3. Ação revisional de contrato de antecipação de recebíveis

  4. Ação de revisão de juros abusivos em contrato bancário

  5. Ação de nulidade de cláusula de alienação fiduciária abusiva

  6. Ação de indenização por negativa indevida de crédito

  7. Ação de indenização por bloqueio bancário injustificado

  8. Ação de liberação judicial de valores bloqueados

  9. Ação de cobrança de seguro-garantia de obra

  10. Ação de indenização por negativa de seguro-garantia

  11. Ação de revisão de contrato de seguro de obra

  12. Ação de indenização por subseguro

  13. Ação de indenização por cláusula restritiva abusiva

  14. Ação de indenização por atraso em indenização securitária

  15. Ação de indenização por cancelamento unilateral de seguro

COMPLIANCE, LGPD, CONTRATOS E REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇADA

  1. Ação de indenização por vazamento de dados de trabalhadores

  2. Ação de indenização por uso indevido de dados pessoais

  3. Ação de adequação contratual à LGPD

  4. Ação de nulidade de cláusula de compliance excessiva

  5. Ação de indenização por rescisão contratual por compliance

  6. Ação de indenização por exclusão indevida de cadastro público

  7. Ação de revisão contratual por novas obrigações da reforma

  8. Ação de tutela preventiva contra autuação futura do IBS

  9. Ação de tutela preventiva contra autuação futura da CBS

  10. Ação de produção antecipada de prova tributária (IBS/CBS)

  11. Ação de produção antecipada de prova ambiental

  12. Ação de produção antecipada de prova trabalhista em obra

  13. Ação estrutural para adaptação de compliance tributário

  14. Ação coletiva setorial da construção civil (IBS/CBS)

  15. Ação de defesa judicial de regime diferenciado da construção

🧱 AÇÕES JUDICIAIS COMPLEMENTARES – CONSTRUÇÃO CIVIL

CONTRATOS PÚBLICOS, LICITAÇÕES E PPPs

  1. Ação anulatória de inabilitação em licitação de obras

  2. Ação anulatória de desclassificação em licitação

  3. Ação de mandado de segurança por exigência técnica excessiva

  4. Ação de mandado de segurança por cláusula restritiva no edital

  5. Ação de impugnação judicial de edital de licitação

  6. Ação de nulidade de contrato administrativo de obra

  7. Ação de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato público

  8. Ação de recomposição de preços em contrato administrativo

  9. Ação de indenização por atraso no pagamento público

  10. Ação de indenização por paralisação de obra pública

  11. Ação de indenização por alteração unilateral do contrato

  12. Ação de indenização por supressão indevida de objeto

  13. Ação de indenização por rescisão unilateral administrativa

  14. Ação de indenização por aplicação indevida de penalidade

  15. Ação de anulação de multa administrativa contratual

  16. Ação de anulação de sanção de suspensão de contratar

  17. Ação de anulação de declaração de inidoneidade

  18. Ação de indenização por retenção indevida de medições

  19. Ação de cobrança de medições executadas

  20. Ação de cobrança de reajuste contratual público

  21. Ação de revisão de BDI em contrato público

  22. Ação de indenização por atraso na liberação de área

  23. Ação de indenização por falha em projeto básico público

  24. Ação de indenização por erro em planilha orçamentária

  25. Ação de indenização por vícios do anteprojeto

  26. Ação de indenização por atraso em desapropriação necessária

  27. Ação de indenização por interferências não previstas

  28. Ação de indenização por atos da fiscalização excessivos

  29. Ação de indenização por descumprimento de cronograma público

  30. Ação de indenização por suspensão injustificada de obra pública

RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CONSELHOS E FISCALIZAÇÃO

  1. Ação anulatória de auto de infração do CREA

  2. Ação anulatória de multa aplicada pelo CREA

  3. Ação de anulação de penalidade por exercício profissional

  4. Ação declaratória de desnecessidade de registro no CREA

  5. Ação declaratória de atividade não privativa de engenheiro

  6. Ação de restituição de anuidades do CREA

  7. Ação de inexigibilidade de ART indevida

  8. Ação de nulidade de auto de infração por ausência de ART

  9. Ação de indenização por fiscalização abusiva do conselho

  10. Ação de mandado de segurança contra exigência de ART excessiva

  11. Ação de mandado de segurança contra embargo profissional

  12. Ação de indenização por interdição indevida de obra

  13. Ação de indenização por apreensão indevida de equipamentos

  14. Ação de indenização por paralisação técnica indevida

  15. Ação de indenização por imputação indevida de responsabilidade

  16. Ação de indenização por erro em laudo de fiscalização

  17. Ação de indenização por divulgação indevida de autuação

  18. Ação de indenização por dano à reputação profissional

  19. Ação declaratória de inexistência de infração ética

  20. Ação de anulação de processo administrativo disciplinar

  21. Ação de revisão de penalidade ética

  22. Ação de nulidade de decisão administrativa do conselho

  23. Ação de tutela de urgência para liberação de obra

  24. Ação de tutela cautelar contra fiscalização iminente

  25. Ação de produção antecipada de prova técnica

DESAPROPRIAÇÃO, POSSE E INTERFERÊNCIAS

  1. Ação de indenização por desapropriação indireta

  2. Ação de complementação de indenização expropriatória

  3. Ação de imissão provisória na posse

  4. Ação de contestação do valor indenizatório

  5. Ação de revisão de laudo de avaliação expropriatória

  6. Ação de indenização por limitação administrativa

  7. Ação de indenização por servidão administrativa

  8. Ação de indenização por restrição ambiental superveniente

  9. Ação de indenização por ocupação temporária de imóvel

  10. Ação de indenização por interdição parcial da área

  11. Ação de indenização por atraso em desapropriação

  12. Ação de indenização por perda de produtividade da obra

  13. Ação de indenização por perda de contratos decorrentes

  14. Ação de indenização por danos emergentes

  15. Ação de indenização por lucros cessantes

  16. Ação de indenização por interferência de concessionária

  17. Ação de obrigação de fazer para remoção de interferência

  18. Ação de indenização por atraso de concessionária

  19. Ação de indenização por erro em relocação de redes

  20. Ação de indenização por falha em liberação de faixa de domínio

PENAL EMPRESARIAL, EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO

  1. Ação de trancamento de inquérito por crime ambiental em obra

  2. Ação de trancamento de inquérito por crime tributário

  3. Ação de defesa em crime de ordem urbanística

  4. Ação de defesa em crime contra a administração pública

  5. Ação de acordo de não persecução penal (ANPP)

  6. Ação de revisão de medida cautelar penal

  7. Ação de restituição de bens apreendidos

  8. Ação de habeas corpus preventivo empresarial

  9. Ação de embargos de terceiro por bloqueio indevido

  10. Ação de exceção de pré-executividade fiscal

  11. Ação de substituição de penhora em execução fiscal

  12. Ação de revisão de valor bloqueado via BacenJud/Sisbajud

  13. Ação de parcelamento judicial em execução fiscal

  14. Ação de suspensão de execução por recuperação judicial

  15. Ação de habilitação de crédito em recuperação judicial

  16. Ação de impugnação de crédito em recuperação judicial

  17. Ação de habilitação retardatária de crédito

  18. Ação de defesa de sócio em redirecionamento fiscal

  19. Ação de desconsideração inversa da personalidade jurídica

  20. Ação de oposição à desconsideração da personalidade jurídica

  21. Ação de revisão de plano de recuperação judicial

  22. Ação de indenização por falência frustrada de contratante

  23. Ação de responsabilização de gestor por má administração

  24. Ação de indenização por fraude contratual em obra

  25. Ação de indenização por colapso financeiro decorrente de obra


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COMO COMPRAR?
É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.
Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;
2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;
3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
 
Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

· (44) 9 9907 2861 - cel. e Whats App.

 

AÇÕES DE MASSA
GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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