Kit Direito do Engenheiro Civil

Kit Direito do Engenheiro Civil:
ideal para advogados(as) que atuam, ou gostariam de atuar, com esse tipo de ação:

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INTRODUÇÃO

O Kit Direito do Engenheiro Civil reúne, de forma metodicamente organizada e tecnicamente aprofundada, os materiais jurídicos essenciais para o advogado que atua — ou pretende atuar — na defesa dos interesses jurídicos de engenheiros civis, empresas de engenharia, construtoras, incorporadoras e profissionais vinculados à execução, fiscalização e gestão de obras públicas e privadas.

Trata-se de um acervo abrangente, concebido a partir das demandas concretas e recorrentes enfrentadas pela engenharia civil no exercício profissional, estruturado por eixos temáticos que percorrem, de maneira integrada, o contencioso tributário, trabalhista, previdenciário, administrativo-profissional, contratual, empresarial, urbanístico e de responsabilidade civil, tanto no âmbito da pessoa física quanto da pessoa jurídica.

Cada modelo é redigido com linguagem jurídica precisa, densidade argumentativa elevada e rigor técnico compatível com a complexidade da atividade da engenharia civil, apoiando-se na legislação aplicável, nas normas administrativas e técnicas pertinentes (sistema CONFEA/CREA, legislação urbanística, ambiental, trabalhista, previdenciária e fiscal), bem como na jurisprudência atualizada da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, sempre evidenciando os critérios decisórios adotados pelos tribunais e as particularidades probatórias inerentes às atividades de projeto, execução, fiscalização e responsabilidade técnica de obras.

O kit confere ao advogado segurança técnica, autoridade argumentativa e eficiência prática para atuar nas mais variadas controvérsias que envolvem a carreira do engenheiro civil — desde discussões fiscais, enquadramentos profissionais e vínculos de trabalho, passando por litígios contratuais, medições, aditivos, reequilíbrios econômicos e disputas em obras públicas e privadas, até processos administrativos, autos de infração, responsabilização técnica, demandas indenizatórias e conflitos empresariais.

Trata-se, portanto, de um conjunto completo, atual e pronto para uso, concebido para ampliar resultados, mitigar riscos e elevar substancialmente o padrão de atuação jurídica na advocacia especializada em Direito do Engenheiro Civil, atendendo às exigências técnicas, econômicas e institucionais próprias desse segmento altamente complexo e estratégico.

Nesse sentido:

Trabalhista e relações de trabalho (CLT, PJ, terceirização, obra)

1. Reclamação trabalhista por reconhecimento de vínculo (engenheiro “PJ” na construtora)

2. Ação de nulidade de pejotização com verbas rescisórias integrais

3. Ação de equiparação salarial (paradigma em mesma obra/função)

4. Ação de acúmulo/desvio de função (engenheiro exercendo gerente de obras sem salário compatível)

5. Ação de diferenças por piso profissional (salário abaixo do piso)

6. Ação de horas extras por regime de obra (jornada elástica não paga)

7. Ação de adicional noturno por trabalho em concretagem/madrugada

8. Ação de intervalo intrajornada não concedido (canteiro)

9. Ação de intervalo interjornada violado (obra com turnos estendidos)

10. Ação de sobreaviso (engenheiro de plantão, telefone corporativo)

11. Ação de prontidão (chamadas emergenciais em obra)

12. Ação de periculosidade (obra com inflamáveis/eletricidade/altura)

13. Ação de insalubridade (poeiras, agentes químicos, ruído, cimento)

14. Ação de indenização por acidente de trabalho em obra

15. Ação de estabilidade acidentária (dispensa após auxílio-doença acidentário)

16. Ação por assédio moral (pressão por prazo, humilhação pública)

17. Ação por assédio sexual (ambiente de canteiro/gestão)

18. Ação por dano moral por “bode expiatório” em sinistro de obra

19. Ação por dano moral por retenção de CTPS/registro tardio

20. Ação por fraude em terceirização (tomador responsável)

21. Ação de responsabilidade subsidiária/solidária do tomador (empreiteira)

22. Ação de verbas por rescisão indireta (falta de pagamento, atraso de salário)

23. Ação de pagamento de comissões/bonificações por performance de obra

24. Ação de diferenças de PLR prometida e não paga

25. Ação de ressarcimento de despesas (carro, combustível, pedágio, alimentação)

26. Ação de reembolso de ferramentas/equipamentos adquiridos pelo empregado

27. Ação de reembolso de cursos obrigatórios (NRs)

28. Ação sobre redução salarial ilícita por “corte de obra”

29. Ação de nulidade de banco de horas irregular

30. Ação de nulidade de acordo individual de compensação (sem requisitos)

31. Ação de adicional de transferência (obras em cidades diferentes)

32. Ação por violação de férias (fracionamento indevido na obra)

33. Ação de FGTS não depositado (período integral)

34. Ação por descontos indevidos (avarias, material, combustível)

35. Ação por dispensa discriminatória (doença/lesão por esforço)

36. Ação por metas abusivas e adoecimento ocupacional

37. Ação por responsabilidade civil do empregador por culpa concorrente

38. Ação por reconhecimento de grupo econômico (construtora + incorporadora)

39. Ação contra “contrato de experiência” fraudado em obra contínua

40. Ação de indenização por uso de imagem (campanhas/placas/marketing com o engenheiro)

Previdenciário e saúde do trabalho (engenheiro, obra, exposição)

41. Ação de concessão de auxílio-doença (incapacidade por lesão/coluna)

42. Ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente

43. Ação de restabelecimento de benefício cessado indevidamente

44. Ação para reconhecimento de nexo causal (B31 x B91)

45. Ação para emissão/retificação de CAT (acidente/doença ocupacional)

46. Ação de reabilitação profissional com custeio adequado

47. Ação para reconhecimento de tempo especial por agentes nocivos (ruído, poeiras, químicos)

48. Ação de conversão de tempo especial em comum (quando cabível)

49. Ação de averbação de tempo rural/urbano para completar carência

50. Ação de revisão de CNIS (vínculos, salários de contribuição)

51. Ação de revisão por erro de cálculo do benefício

52. Ação de revisão de teto (quando aplicável)

53. Ação de revisão de inclusão de verbas (horas extras, adicionais) no salário de contribuição

54. Ação de concessão de aposentadoria por idade (segurado empregado/MEI)

55. Ação de aposentadoria por tempo (regras de transição)

56. Ação de reafirmação da DER (complementação de tempo até o julgamento)

57. Ação de pensão por morte (dependente do engenheiro falecido)

58. Ação de auxílio-acidente (redução da capacidade)

59. Ação de BPC/LOAS por deficiência (engenheiro incapacitado, vulnerabilidade)

60. Ação de indenização do INSS por demora excessiva (mandado de segurança/obrigação de fazer)

61. Mandado de segurança contra demora na análise de benefício

62. Ação para compelir perícia domiciliar/hospitalar (quando necessária)

63. Ação de retificação de PPP (correção de agentes, EPI, função)

64. Ação de exibição de documentos trabalhistas para prova previdenciária

65. Ação de obrigação de fazer para entrega de PPP/LTCAT

66. Ação de nulidade de PPP “genérico” emitido pela empresa

67. Ação para reconhecimento de atividade especial por exposição a sílica/cimento

68. Ação para reconhecimento de insalubridade e reflexos previdenciários

69. Ação de manutenção de qualidade de segurado (discussão de período de graça)

70. Ação de recolhimento em atraso como contribuinte individual (regularização)

71. Ação de CTC para contagem recíproca (RPPS/INSS)

72. Ação sobre averbação de tempo em RPPS (engenheiro servidor)

73. Ação de revisão de benefício de servidor aposentado (quando cabível no regime)

74. Ação por acidente de trajeto (caracterização e efeitos)

75. Ação para reconhecimento de concausa (obra agravou patologia prévia)

76. Ação por custeio de tratamento (plano empresarial negando)

77. Ação contra negativa de reembolso de fisioterapia/ortopedia

78. Ação por fornecimento de próteses/órteses (plano de saúde)

79. Ação por readaptação funcional (servidor engenheiro)

80. Ação por adicional de insalubridade/periculosidade a servidor engenheiro (município/estado)

Tributário (PJ, autônomo, Simples, Lucro Presumido/Real, ISS, PIS/COFINS)

81. Ação anulatória de auto de infração de ISS (município)

82. Mandado de segurança contra exigência indevida de ISS sobre atividade não tributável

83. Ação para afastar bitributação ISS x ICMS (serviços com fornecimento de materiais)

84. Ação para reconhecer local correto de incidência do ISS (município competente)

85. Ação para repetição de indébito de ISS pago a maior

86. Ação contra desenquadramento indevido do Simples Nacional (engenharia)

87. Ação para reinclusão no Simples por ilegalidade formal no ato de exclusão

88. Ação para anular cobrança de DAS com base equivocada (receita bruta)

89. Ação para reclassificar CNAE e reduzir carga tributária (planejamento defensivo)

90. Ação para afastar retenção indevida de INSS/ISS na fonte em contratos

91. Ação para discutir CPRB (desoneração) e enquadramento da atividade

92. Ação para excluir tributo da base de PIS/COFINS (teses aplicáveis conforme caso)

93. Ação de compensação tributária de créditos apurados (PER/DCOMP)

94. Mandado de segurança para afastar exigência de certidão negativa em licitação por débito discutido

95. Ação para emissão de CND/CPEN (certidão positiva com efeitos de negativa)

96. Ação anulatória de inscrição em dívida ativa (ISS/INSS/IRPJ)

97. Execução fiscal: embargos à execução (engenheiro/empresa de engenharia)

98. Exceção de pré-executividade por nulidade da CDA (tributos municipais/ federais)

99. Ação para discutir retenção de IRRF sobre serviços (base, alíquota, natureza)

100. Ação de repetição de indébito de IRPF do autônomo (deduções glosadas indevidamente)

101. Ação para reconhecer despesas dedutíveis de IRPF (livro-caixa do profissional)

102. Ação para anular multa fiscal desproporcional (confisco)

103. Ação para reduzir multa por denúncia espontânea (quando aplicável)

104. Ação para discutir arbitramento de receita pela fiscalização

105. Ação para excluir receitas não tributáveis do ISS (reembolso/adiantamento)

106. Ação sobre responsabilidade tributária indevida do sócio/administrador

107. Ação para afastar redirecionamento de execução fiscal sem requisitos

108. Ação para parcelamento com tutela de urgência (evitar protesto/bloqueio)

109. Ação contra protesto de CDA sem notificação regular (municipal/federal)

110. Ação para sustar restrição em CADIN/Serasa por débito discutido

111. Ação sobre contribuição sindical/assistencial indevida para empresa de engenharia

112. Ação para discutir taxa de licença/alvará municipal excessiva (engenharia/obra)

113. Ação para questionar taxa de fiscalização municipal indevida

114. Ação para recuperar crédito de PIS/COFINS (insumos) em engenharia (teses conforme regime)

115. Ação para discutir creditamento de ICMS sobre materiais (casos específicos)

116. Ação para discutir IPI/ICMS em aquisição de máquinas/equipamentos (casos específicos)

117. Ação para afastar dupla retenção em nota (ISS+INSS+IRRF indevidos)

118. Ação de enquadramento de atividade para fator “R” (Simples)

119. Ação para reconhecer natureza de receita (serviço x obra) e alíquota correta

120. Ação para excluir juros/multas indevidos em cobrança administrativa tributária

Contratos de obra, empreitada, incorporação, medições, reajustes

121. Ação de cobrança de honorários de projeto estrutural (inadimplemento)

122. Ação de cobrança de honorários de ART/RRT (quando pactuado)

123. Ação de cobrança por medições aprovadas e não pagas (obra pública/privada)

124. Ação de cobrança de aditivos contratuais executados e não pagos

125. Ação de cobrança por reajuste/reequilíbrio contratual (insumos dispararam)

126. Ação de revisão contratual por onerosidade excessiva (materiais, aço, cimento)

127. Ação de rescisão contratual por inadimplemento do dono da obra

128. Ação de rescisão contratual por abandono/descumprimento do empreiteiro

129. Ação de indenização por paralisação de obra por culpa do contratante

130. Ação de indenização por atraso de obra por culpa de terceiros (cadeia contratual)

131. Ação de obrigação de fazer para entrega de projetos “as built”

132. Ação de obrigação de fazer para liberação de canteiro/acessos/interferências

133. Ação de cobrança de reembolso de despesas extraordinárias do canteiro

134. Ação de cobrança de multa contratual por atraso (quando prevista)

135. Ação de anulação de multa contratual abusiva aplicada ao engenheiro/empresa

136. Ação de arbitramento judicial de honorários (ausência de contrato escrito)

137. Ação monitória para cobrança de contrato/nota fiscal de engenharia

138. Ação de execução de título (contrato, confissão, duplicata, nota)

139. Ação de consignação em pagamento (disputa sobre valor da medição)

140. Ação de produção antecipada de provas (vistoria, fissuras, perícia de obra)

141. Ação de exibição de documentos (diário de obra, medições, e-mails, relatórios)

142. Ação de tutela de urgência para preservação do estado do local (obra)

143. Ação para impedir demolição/alteração antes da perícia

144. Ação de indenização por violação de propriedade intelectual do projeto (uso sem autorização)

145. Ação por plágio de projeto arquitetônico/estrutural (quando aplicável)

146. Ação contra alteração unilateral de projeto que gere responsabilidade ao engenheiro

147. Ação declaratória de inexistência de débito (cobrança indevida por “refação” de projeto)

148. Ação por pagamento de “retenção” indevida de garantia (holdback) após entrega

149. Ação para liberação de caução/seguro garantia após aceite definitivo

150. Ação sobre vícios de medição (quantitativos subestimados/superestimados)

151. Ação de ressarcimento por materiais fornecidos e não pagos

152. Ação por enriquecimento sem causa (obra aproveitada sem pagamento)

153. Ação por responsabilidade do contratante por interferências não informadas

154. Ação de nulidade de cláusula abusiva de responsabilidade ilimitada do engenheiro

155. Ação de indenização por negativa injusta de recebimento da obra

156. Ação por reequilíbrio econômico-financeiro em contrato público

157. Ação para pagamento de reajuste previsto (índices contratuais)

158. Ação de cobrança de BDI/encargos não reconhecidos na medição

159. Ação por reembolso de mobilização/desmobilização indevida

160. Ação para reconhecimento de aceite tácito de etapa concluída

Responsabilidade civil, consumidor, condomínio, licenças, CREA/ética e perícias

161. Ação de indenização por responsabilização indevida em acidente de obra (defesa do engenheiro)

162. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade técnica (fora do escopo)

163. Ação de denunciação da lide/chamamento de responsáveis (empreiteiro, fornecedor)

164. Ação regressiva contra subempreiteiro por erro executório

165. Ação regressiva contra fornecedor de material defeituoso (concreto/aço)

166. Ação de indenização por dano moral e material por acusação pública de “erro de projeto”

167. Ação por perdas e danos por atraso causado por fiscalização/embargo indevido

168. Mandado de segurança contra embargo administrativo sem motivação suficiente

169. Ação anulatória de auto de infração urbanístico (obra)

170. Ação para obtenção/regularização de alvará (ato vinculado, omissão)

171. Ação por demora na emissão de “habite-se” (obrigação de fazer)

172. Ação para expedição de certidões e documentos de aprovação de projeto

173. Ação de regularização de obra (ação declaratória/obrigação de fazer conforme caso)

174. Ação de usucapião com produção de prova técnica (engenheiro como parte/assistente)

175. Ação de nunciação de obra nova (vizinhança) envolvendo responsável técnico

176. Ação de dano infecto (risco de ruína/desabamento)

177. Ação de obrigação de fazer para correção de vícios construtivos (empreendimento)

178. Ação de defesa em ação de vício construtivo proposta por condomínio

179. Ação de indenização por vícios construtivos (engenheiro como autor contra construtora)

180. Ação de responsabilidade civil por desabamento/fissuras/infiltrações (polo passivo)

181. Ação de defesa por culpa exclusiva do consumidor (mau uso/manutenção)

182. Ação para limitar escopo de responsabilidade em ART (interpretação do contrato)

183. Ação para sustar negativação indevida em cadastro por disputa contratual

184. Ação de reparação por protesto indevido de título (engenharia)

185. Ação de cobrança em face de condomínio por serviços de engenharia (laudos/inspeções)

186. Ação para compelir condomínio a permitir acesso para inspeção técnica

187. Ação para impor cumprimento de norma técnica/segurança em condomínio (risco estrutural)

188. Ação de produção antecipada de prova pericial (engenheiro como autor para resguardar prova)

189. Ação de honorários periciais (arbitramento/impugnação) em perícia judicial

190. Ação contra operadora de seguro (negativa de sinistro de obra/RC profissional)

191. Ação contra seguradora por cláusula abusiva em seguro de responsabilidade técnica

192. Ação administrativa/judicial contra penalidade do CREA (multa, advertência, suspensão)

193. Mandado de segurança contra ato do CREA (indeferimento, autuação, sanção)

194. Ação anulatória de débito de anuidade do CREA (cobrança indevida/duplicidade)

195. Ação para cancelamento/baixa de registro e inexigibilidade de anuidades futuras

196. Ação para registro/recadastramento no CREA (indeferimento sem fundamento)

197. Ação para afastar exigência abusiva de ART em atividade não sujeita

198. Ação por danos por inscrição indevida em dívida ativa do CREA

199. Ação por concorrência desleal/uso indevido de nome comercial de engenharia

200. Ação por violação de cláusula de não concorrência/contrato societário (engenharia)

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Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

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Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?

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