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Curso de Modelo de petição inicial. Restituição de contribuição previdenciária (INSS) sobre verba indenizatória

Restituição de contribuição previdenciária (INSS)
sobre verba indenizatória
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Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, adicionais e gratificações temporárias.
As pessoas jurídicas pagam de forma indevida contribuições previdenciárias sobre verbas que compõem a folha de pagamento, mas que não correspondem, necessariamente, à contraprestação efetiva ao trabalho prestado pelo empregado.



Em outras palavras o empregador não deve ser obrigado a recolher a verba previdenciária calculada sobre valores como:
  • aviso prévio indenizado;
  • 13º salário;
  • terço constitucional de férias;
  • absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença;
  • serviços extraordinários;
  • adicional noturno;
  • adicional de insalubridade;
  • Distribuição de lucros;
  • Auxílio-creche;
  • Auxílio-moradia;
  • Auxílio-transporte;
  • Aviso prévio indenizado;
  • 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho;
  • Adicional (1/3) de férias;
  • Salário maternidade e paternidade;
  • Férias;
  • Adicional de horas extras.
Nesse sentido, apresentamos:


A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial  de ação de conhecimento BUSCANDO TANTO O FIM DA COBRANÇA ILEGAL, QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF);

A.2 - Modelo de petição inicial  de MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO O FIM DA COBRANÇA ILEGAL. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF);

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;3 - sentença;4 - acórdão;5 - recursos;6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

F. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

G. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

H. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

I. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

J. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

K. Contra razões a recursos extraordinários; 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);

L. Recente julgado do STF sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

O. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
P. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
Q. Petição para cumprimento de sentença.

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.
R. Guia para utilizar as petições.

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
S. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
T. Planilha de cálculos.

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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

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Como dito acima, o pagamento pode ser feito pelo PAGSEGURO, o qual aceita parcelamento pelos cartões ou à vista ou por TED; Se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

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  4. Insira o seu nome, 
  5. CPF, 
  6. Telefone e
  7. CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
  8. Escolha a forma de pagamento.
  9. Finalize o pagamento.
  10. Aguarde a aprovação do mesmo.
    Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil.
  11. O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com 

Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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 No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento ou a aprovação do pagamento pelo PAGSEGURO. Qualquer um dos dois deve ser encaminhado para acoesdemassa@outlook.com
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  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

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Sobre Ações de Massa

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Estamos atuando desde 06/2010, buscando prestar o melhor serviço de assessoria jurídica para advogados, com rapidez e qualidade que os dias atuais exigem.