Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Embargos a execução de cédula rural. Cláusula de vencimento antecipado é declarada inconstitucional em caso de falecimento da devedora
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| Embargos. Vencimento antecipado. Execução de cédula rural. |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
INTRODUÇÃO
João da Silva, filho da devedora xxxxx, foi surpreendido com a notícia de que o espólio de sua mãe estava sendo executado por dívidas decorrentes de cédulas rurais.
As dívidas haviam sido contraídas pela mãe de João, em vida, e estavam em dia até o seu falecimento, em 20 de setembro de 2021, em decorrência da COVID-19.
O embargado, alegou que as cédulas rurais haviam vencido antecipadamente em decorrência do falecimento da devedora.
João, no entanto, discordou da alegação do embargado, pois acreditava que a cláusula de vencimento antecipado era abusiva e inconstitucional.
João, então, contratou um advogado para apresentar embargos à execução. Nos embargos, o advogado alegou os seguintes pontos:
- Inexistência de culpa da falecida: O falecimento da devedora não foi causado por negligência ou imprudência, mas sim por uma doença grave e imprevisível. Portanto, não há que se falar em culpa da falecida pelo atraso no pagamento da dívida.
- Aplicação do princípio da boa-fé objetiva: O princípio da boa-fé objetiva deve ser aplicado ao caso concreto. O embargado, ao considerar vencidas todas as cédulas rurais após o falecimento da devedora, agiu de forma contraditória, pois, em momento anterior, havia renegociado as dívidas para vencimento em datas futuras.
- Inconstitucionalidade da cláusula de vencimento antecipado: A cláusula de vencimento antecipado das cédulas rurais é inconstitucional, pois viola o princípio da intangibilidade do crédito. O crédito da dívida não pode ser alterado unilateralmente pelo credor.
O juiz acolheu os embargos da parte embargante, declarando a inexistência de culpa da falecida pelo atraso no pagamento da dívida, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de vencimento antecipado.
O juiz também concedeu efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução até o julgamento definitivo do processo.
Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão efeito suspensivo; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
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D. Explicativo da ação: | |
 | Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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G. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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H. Recurso Extraordinário: | |
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I. Recurso Especial: | |
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J. Contra razões a recursos especiais; | |
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K. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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O. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 P. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 Q. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
R. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 S. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 T. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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