Curso de Modelo de Petição Inicial. Seletividade e Essencialidade. ICMS sobre Energia Elétrica. Redução da alíquota e Restituição dos Valores Cobrados

Icms. Seletividade e Essencialidade
Energia Elétrica e Telefonia.
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INTRODUÇÃO

Recentemente, ainda em novembro de 2021, o STF formou maioria em favor da tese de que produtos essenciais, tal como a energia elétrica, deve ter a mesma alíquota de ICMS aplicada aos produtos da cesta básica.

Você sabia: a alíquota do ICMS cobrado no seu Estado sobre energia elétrica é maior do que deveria?

Isso porque produtos essenciais, como a energia elétrica, devem ter alíquota igual aos alimentos de primeira necessidade, 17%, e não 25%, 29% ou 30% como cobram atualmente.


Fundamentos jurídicos: Recentemente o STF reconheceu a inconstitucionalidade, por maioria, da cobrança de aliquota de ICMS em valores maiores do que os produtos essenciais.

Veja mais detalhes da tese logo abaixo:

SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE: A ação de ICMS na conta de energia elétrica mais comentada atualmente:

Dispõe a Constituição Federal que o ICMS deve ser cobrado de forma seletiva, de maneira a não onerar sobremaneira os produtos essenciais.
A cobrança atualmente de ICMS não atende os princípios constitucionais da essencialidade e seletividade, devendo ser reduzida e restituído os valores pagos a maior nos últimos 5 anos. 
Tem direito a essa restituição tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas.

Neste sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;


B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado.
D. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
E. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
F. Recurso de apelação/inominado: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

G. Contra razões a recurso inominado/apelação:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

H. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

I. Recurso Especial: 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

J. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

K. Contra razões a recursos extraordinários; 
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;

L. Recente julgado sobre o tema: 
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema: 
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais.
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
Em formato .doc. WORD, pode ser editada;

O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
P. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
Q. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
R. Petição para cumprimento de sentença.

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.
S. Guia para utilizar as petições.

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
T. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

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CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

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