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Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial: Bombeiros - Restituição de imposto de renda sobre auxílio moradia e demais verbas indenizatórias

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial: Bombeiros - Restituição de imposto de renda sobre auxílio moradia e demais verbas indenizatórias

Bombeiro: Restituição de Imposto
de Renda Sobre Auxilio Moradia
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INTRODUÇÃO
    O imposto de renda do funcionalismo público é retido na fonte, e calculado com base no vencimento bruto.

    Em alguns casos, como no de policiais civis, militares e bombeiros militares, o imposto de renda é calculado com base no auxílio moradia e outras verbas de caráter indenizatório, tais como:

    - Ajuda de custo;
    - Transporte;
    - Frete;
    - Locomoção;
    - Alimentação;
    - Bolsa de Estudos;
    - Alguns outros benefícios de caráter indenizatório.

    NO ENTANTO ISSO É ILEGAL E GERA DEVER DE CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIR OS VALORES APROPRIADOS INJUSTAMENTE.

    São vários os julgados, inclusive nos Tribunais Superiores, EXCLUINDO essas verbas da base de cálculo do IMPOSTO DE RENDA.

    O valor a restituir pode ultrapassar a casa dos R$ 11.000,00 uma vez que a prescrição, nesse caso é quinquenal, em outras palavras, do valor recolhido nos últimos 5 anos.

    QUEM TEM DIREITO?
    • Bombeiros militares da ativa e da reserva; 
    • Policiais militares da ativa e da reserva; 
    • Demais servidores/funcionários públicos; e
    • Funcionários da iniciativa privada.
    • Resumindo: todos que pagam imposto de renda sobre verbas indenizatórias.
    Resumindo: todos que sofrem tributação de IR (imposto de renda) sobre verbas indenizatórias.

    Veja detalhes do que compõe o material:

A. Modelo de petição inicial:
A.1 - Modelo de petição inicial  de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito e fim da cobrança ilegal, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos,  etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
F. Planilha de cálculos: 
Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
G. Recurso de apelação/inominado: 
H. Contra razões a recurso inominado/apelação:

I. Recurso Extraordinário:

J. Recurso Especial: 

K. Contra razões a recursos especiais;

L. Contra razões a recursos extraordinários; 

M. Recente julgado do STJ sobre o tema: 
Em formato.pdf;

N. Conjunto de julgados sobre o tema: 
O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
P. Explicativo dos cálculos.
Passo a passo de como calcular.
Q. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
 
R. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.


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É simples: não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
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  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com ou pelo Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX ou clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App).

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Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2;

Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

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No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via MERCADO PAGO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

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· 44 3253-3549;

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Kit Lei 13.954 - ReformaKIT Energia ElétricaKIT Bancário Direito do ConsumidorCOMBO Mestre Direito Agronegócio





Sabia que o mesmo cliente dessa ação, ou seja, a mesma pessoa que pode ajuizar essa ação, também, pode ajuizar as seguintes demandas:

  

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4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

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