 |
| Exclusão PIS/COFINS da Base de Cálculo PIS/COFINS |
ESTE MATERIAL COMPLETO,
De R$ 999,99, por
Quer mais desconto?
O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto, deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para o próprio PIS/Cofins.
O Supremo Tribunal Federal entendeu no ano passado que o ICMS não faz parte da receita das empresas porque é totalmente repassado ao fisco, apesar de compor o preço final na nota fiscal.
A União responde a 1.500 ações que requerem que a tese seja aplicada a outros tributos.
O STF, recentemente, deu provimento ao RE 574706, e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Resta aguardar por uma modulação de efeitos... Acompanhe o caso.
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive aquelas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).
São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).
As Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) são classificadas como tributos da espécie contribuições sociais, cobradas exclusivamente pela União Federal, consoante previsão do artigo 149 da CF/88.
A Constituição prevê, em seu artigo 195, que as contribuições sociais serão financiadas pelas pessoas jurídicas de direito privado com base em sua receita ou faturamento. Nota-se, portanto, que o constituinte confere ao ente tributante o poder de exigir a PIS/Pasep e a Cofins tomando como base de cálculo a receita ou faturamento da pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador infraconstitucional, pelo artigo 2º da lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu que "as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento", e o artigo subsequente do referido diploma preceitua que o faturamento consiste na receita bruta, definida no art. 12 do decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Com a edição da lei 12.973/14, o conceito de receita bruta, que outrora compreendia todo o resultado das operações de venda de bens em conta própria e o preço dos serviços prestados, passou a ser mais abrangente. O referido diploma alterou o art. 12 do decreto-lei 1.598/77, de modo que a receita bruta da pessoa jurídica passou a compreender, também, o resultado auferido nas operações de conta alheia, e, de forma geral, todas as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. Adicionalmente, o parágrafo 5º desse dispositivo, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, previu ainda que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes.
Como disse Aluísio Neves Baptista Filho, o fisco ganhou respaldo normativo para uma prática já realizada: a de incluir os tributos indiretos, como o ISS e o ICMS, integrantes dos preços dos bens e serviços, nas bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins.
No entanto, a inclusão desses tributos na base das aludidas contribuições, ainda que diante do disposto no parágrafo único do art. 12 do decreto-lei no 1.598/77, é ilegal e inconstitucional, pois a parcela dos valores referentes a essas exações são receitas do Estado e não da pessoa jurídica (esta apenas os repassa no preço de seus produtos ou serviços), como se lê em “A inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS”, in Migalhas. .Dessa forma, tanto no período anterior à vigência da lei 12.973/14, como após a nova redação atribuída, essa tributação é ilegal e inconstitucional, na medida em que a CF dispõe que a base de cálculo da PIS/Pasep e Cofins é a receita ou faturamento da pessoa jurídica contribuinte, e não de pessoa alheia. Os valores que transitam provisoriamente pelo patrimônio da pessoa jurídica, sendo repassado a terceiros (verdadeiros titulares da riqueza), não são receita bruta daquela, e não se configuram como sua disponibilidade econômica. Admitir essa situação, como fazem as autoridades fiscais pátrias e a redação do §5º do art. 12 do decreto-lei 1.598/77, é ignorância não só ao conceito de receita, mas, também, ao principal fundamento da atividade tributária estatal, qual seja, o de valorar a capacidade contributiva dos particulares, que devem contribuir de acordo com a sua geração de riqueza (capacidade econômica).
Nos termos do voto do relator do RExt 240.785/MG, Ministro Marco Aurélio Melo, "as expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico", de modo que:
"O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo."
Conclui-se quanto a impossibilidade de se considerar os tributos indiretos como receita para fins da base de cálculo da PIS e da COFINS, que "se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria".
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema 69 da repercussão geral, por dar provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.
Dir-se-á que a decisão referenciada poderá ser objeto de modulação, desde que seja objeto de discussão própria em recurso de embargos de declaração.
A preocupação que existe é de que caso o STF não acate o pedido de modulação e a decisão seja aplicada retroativamente, haveria um enorme custo para o Tesouro que, segundo o anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderia chegar a R$ 250 bilhões.
No que diz respeito ao aspecto temporal, o artigo 27 da lei de n. 9.868/99 prevê que o Supremo Tribunal Federal terá a opção de declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc). Poderá, ainda, declarar a inconstitucionalidade, com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro). Nessa hipótese, por motivo de segurança jurídica ou de interesse social, a lei continuará sendo aplicada por um determinado prazo, a ser determinado pelo próprio Tribunal.
Razões de segurança jurídica e de ordem pública poderiam ser avaliadas na decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, de toda sorte, para o futuro, estaria dada em sua plenitude a interpretação de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.
A tese apresentada pelos advogados e que vem sendo admitido em juízo é de que sob o ponto de vista econômico, a alíquota do PIS/Cofins está embutida no preço também e, portanto, o imposto incide sobre ele mesmo.
O PIS e a Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida, compõem as suas próprias bases de cálculo graças aos parágrafos 1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cujo texto define que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. Para os advogados que atuaram na peça, há total relação entre o mandado e o RE. “A decisão do STF, mais do que determinar a exclusão [do ICMS] da base de cálculo do PIS/Cofins, acaba por determinar o próprio conceito de faturamento, no raciocínio de que quando as empresas formam seus preços e depois faturam esses valores, elas já contabilizam os tributos já pagos”.
Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para excluir a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de bebidas frias. No caso concreto, o imposto era recolhido por substituição tributária, ou seja, cobrado antecipadamente pelo fabricante e repassado aos demais distribuidores ou revendedores na sequência da cadeia comercial. Especialistas dizem que o entendimento poderá ser aplicado a outros setores, como de combustíveis, lubrificantes e cosméticos.
A 16ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar para excluir a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de bebidas frias.
Por entender que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas, o STF decidiu em março de 2017 que o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. A corte deverá julgar ainda a modulação dos efeitos da decisão tomada na análise do recurso com repercussão geral.
A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.
Vejamos a redação da Lei n. 12.973/14, no que interessa ao caso: Art. 1º - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2º - O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 12 - A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º - A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e (...) § 4º - Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5º - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.
Está crescendo, por sua vez, o entendimento de que por simetria, a idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Veja-se que: (a) as rubricas discutidas nestes autos (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial; (b) há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706/PR (Contribuições ao PIS e à COFINS).
Certamente o Supremo Tribunal Federal em controle constitucional da Lei n. 12.973/14 mencionada deverá dar a opinião definitiva sobre a exação comentada.
Dois pedidos serão essenciais os quais fazem parte do material que disponibilizamos:
A. Modelo de petição inicial:
|
|
 |
A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO
DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
|
|
A.2 - Modelo de mandado de
segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas
qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo
julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
|
B. Modelo de agravo de
instrumento:
|
|
|
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
|
C. Modelo de Impugnação à
contestação.
|
|
|
Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
|
D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
|
|
 |
1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
|
E. Explicativo da ação:
|
|
|
Detalhes
Tratando de temas importantes e práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
|
F. Planilha de cálculos:
|
|
 |
Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com
novo julgado do STF);
|
G. Recurso de
apelação/inominado:
|
|
|
Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
|
H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
|
|
|
Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
|
I. Recurso Extraordinário:
|
|
|
Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
|
J. Recurso Especial:
|
|
|
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
|
K. Contra razões a recursos
especiais;
|
|
|
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
|
L. Contra razões a recursos
extraordinários;
|
|
|
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
|
M. Recente julgado do STF sobre o
tema:
|
|
|
Em formato.pdf;
|
N. Conjunto de julgados sobre o
tema:
|
|
|
Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
|
O. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
|
|
|
Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
|
P. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
|
|
 |
Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
|
Q. Consultoria
|
|
|
Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
R. Encarte explicativo para os clientes.
| |
|
Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
|
S. Petição para cumprimento de sentença.
| |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
T. Guia para utilizar as petições.
| |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
U. Atualização gratuita do material.
| |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
INVESTIMENTO:
Material completo: Itens de "A" a "U": De R$ 999,99 por apenas:
DETALHES DA PROMOÇÃO PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS: PAGAMENTO VIA PAGSEGURO = R$ 599,99, aceita-se pagamento por cartões de crédito e parcela em até 12x: https://pag.ae/7Xt9c6hb9 (clique no link anterior para pagamento via PAGSEGURO) ou  PROMOÇÃO PARA PAGAMENTO VIA PIX (R$ 499,99): chave celular 44 9 9105 2861 (Alexandre A Porto, uma conta do BB).  Clique no qr code para ampliar e facilitar a leitura do código (Chave PIX: celular 44 9 9105 2861, titular ALEXANDRE ALVES PORTO, uma conta do Banco do Brasil). DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (R$ 499,99):
|
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
0O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA
Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência neste tipo de ação.
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
- PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
ENVIO DO MATERIAL:
Por email.
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?
Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim.
Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.
O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.
PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:
No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.
O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).
PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?
Não.
DÚVIDAS?
· Chat online, no canto direito, inferior da tela;
· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;
· 44 3253-3549;
· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).
· 44 9 9907 2861 (Whats App).
 |
MAIS INFORMAÇÕES:
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861 e 44 9 9105 2861;
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861
KITS RELACIONADOS
COMBOS
(Combinações de materiais, combos e KITS)
 | + |  | = | COMBO 01 De R$ 1.999,99 por R$599,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 02 De R$ 1.999,99 por R$1.499,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 03 De R$ 1.999,99 por R$1.099,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 04 De R$ 1.999,99 por R$1.099,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 05 De R$ 1.999,99 por R$899,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 06 De R$ 1.999,99 por R$1.099,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 07 De R$ 1.999,99 por R$1.499,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
quem viu este produto, acabou comprando também
as queridinhas do direito bancário:
De R$ 1.999,99 por
R$799,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
R$799,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
as mais buscadas do direito tributário
De R$ 4.999,99 por
R$1.599,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
R$1.599,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
direito previdenciário chegando com tudo
De R$ 2.499,99 por
R$1.099,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
R$1.099,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
combo das mais rentáveis e das mais procuradas
