Kit Plano de Saúde - Ações Judiciais Contra Planos de Saúde

Kit Plano de Saúde
Ações Judiciais Contra Planos de Saúde:

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INTRODUÇÃO

Segue a lista dos materiais que compõem esse kit, de ações judiciais mais ajuizadas contra planos de saúde, no âmbito do direito médico e da saúde suplementar. As ações envolvem tanto questões contratuais, revisionais, quanto negatórias de cobertura, reajustes indevidos, tratamentos negados, entre outros temas frequentemente judicializados.

I. Negativas em Planos de Saúde

1. Negativa de Cobertura de Tratamentos e Procedimentos
2. Negativa de cirurgia (ex: bariátrica, cardíaca, ortopédica)
3. Negativa de quimioterapia oral ou infusional
4. Negativa de radioterapia (ex: IMRT, protonterapia)
5. Negativa de medicamentos fora do rol da ANS
6. Negativa de medicamento off-label
7. Negativa de fornecimento de remédios de alto custo
8. Negativa de home care
9. Negativa de UTI domiciliar
10. Negativa de exames laboratoriais essenciais
11. Negativa de exames de imagem (ex: PET-CT, ressonância)
12. Negativa de internação hospitalar
13. Negativa de cirurgia robótica
14. Negativa de cirurgia plástica reparadora
15. Negativa de cobertura para tratamento de autismo (TEA)
16. Negativa de cobertura para fisioterapia contínua
17. Negativa de tratamento psicológico/psiquiátrico
18. Negativa de tratamento para dependência química
19. Negativa de cobertura de oxigenoterapia
20. Negativa de procedimentos odontológicos hospitalares
21. Negativa de nutrição enteral/parenteral
22. Negativa de medicamentos importados
23. Negativa de tratamento experimental
24. Negativa de terapia ocupacional
25. Negativa de fonoaudiologia contínua
26. Negativa de cirurgia de coluna
27. Negativa de marca-passo ou próteses
28. Negativa de tratamento em hospital não credenciado
29. Negativa de reembolso de despesas médicas
30. Negativa de cobertura para doenças preexistentes
31. Negativa por suposta carência contratual
32. Negativa por ausência de CID específico
33. Negativa de exames genéticos
34. Negativa de fertilização in vitro
35. Negativa de inseminação artificial
36. Negativa de tratamento com célula-tronco
37. Negativa de tratamento para doenças raras
38. Negativa de tratamento para TDAH
39. Negativa de tratamento para Alzheimer
40. Negativa de cirurgia de vesícula
41. Negativa de tratamento para lúpus
42. Negativa de tratamento para fibromialgia
43. Negativa de tratamento para esclerose múltipla
44. Negativa de tratamento para hepatite C
45. Negativa de cirurgia de mama (reconstrutiva)
46. Negativa de acompanhamento pré-natal
47. Negativa de tratamento para infertilidade
48. Negativa de internação psiquiátrica
49. Negativa de cobertura para dor crônica
50. Negativa de procedimento ambulatorial
51. Negativa de oxigenoterapia hiperbárica
52. Negativa de cirurgia bariátrica
53. Negativa de cirurgia cardíaca
54. Negativa de cirurgia ortopédica
55. Negativa de colocação de prótese
56. Negativa de procedimento por não constar no rol da ANS
57. Negativa de cirurgia reparadora
58. Negativa de procedimento oftalmológico
59. Negativa de tratamento para dor crônica
60. Negativa de tratamento home care
61. Negativa de fisioterapia
62. Negativa de fonoaudiologia
63. Negativa de terapia ocupacional
64. Negativa de exames laboratoriais
65. Negativa de exame de imagem (ressonância, tomografia etc.)
66. Negativa de radioterapia
67. Negativa de quimioterapia
68. Negativa de imunoterapia
69. Negativa de medicamentos de alto custo
70. Negativa de cobertura em regime de internação domiciliar
71. Negativa de procedimento por alegação de caráter experimental

II - Questões Contratuais e Administrativas
71. Reajuste abusivo por faixa etária
72. Reajuste anual abusivo
73. Reajuste por sinistralidade
74. Cobrança de mensalidade indevida
75. Descredenciamento de hospital ou médico
76. Rescisão unilateral do contrato
77. Suspensão indevida do plano
78. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
79. Demora na liberação de guia
80. Cobrança de coparticipação indevida
81. Cláusulas abusivas no contrato
82. Cancelamento de plano sem aviso prévio
83. Recusa em aceitar dependente
84. Recusa de portabilidade de carência
85. Impossibilidade de migração de plano
86. Restrição para atendimento de emergência
87. Falta de transparência na rede credenciada
88. Cobrança retroativa de mensalidades
89. Recusa de reembolso
90. Recusa de fornecimento de documentação médica
91. Inexistência de canal de ouvidoria
92. Dificuldade de marcação de consultas
93. Negativa de acesso a tratamento multidisciplinar
94. Exclusão de cobertura após diagnóstico
95. Restrições para idosos
96. Restrições para pessoas com deficiência
97. Restrição para pacientes com doenças graves
98. Restrição para dependentes acima de 24 anos
99. Alteração de regras contratuais unilateralmente
100. Dificuldade para cancelamento do plano
101. Recusa de adesão ao plano coletivo por afinidade
102. Cobrança cumulativa indevida
103. Restrições em planos empresariais
104. Redução da rede credenciada
105. Transferência de titularidade negada
106. Exclusão por inadimplência sem notificação
107. Alteração de regras de coparticipação
108. Restrição por não residir na área de abrangência
109. Ausência de cobertura para parto humanizado
110. Planos com cobertura hospitalar reduzida
111. Desinformação sobre rol da ANS
112. Negativa de transporte inter-hospitalar
113. Atraso no fornecimento de medicamentos
114. Exclusão de medicamentos de uso contínuo
115. Proibição de consultas online
116. Limitação de sessões terapêuticas
117. Não cumprimento de liminares
118. Descumprimento de sentença judicial
119. Ausência de canais acessíveis de atendimento
120. Dificuldade para obtenção de segunda via de contrato

III - Tratamentos Continuados e Cobertura Integral
121. Negativa de tratamento oncológico integral
122. Negativa de acompanhamento pós-cirúrgico
123. Negativa de reabilitação neurológica
124. Negativa de reabilitação pulmonar
125. Negativa de reabilitação cardiológica
126. Negativa de fornecimento de materiais hospitalares
127. Negativa de cuidados paliativos
128. Negativa de fisioterapia respiratória
129. Negativa de sessões de acupuntura
130. Negativa de medicamentos para HIV/AIDS
131. Negativa de tratamento em domicílio por Covid-19
132. Negativa de fisioterapia para AVC
133. Negativa de sessões de hidroterapia
134. Negativa de atendimento domiciliar infantil
135. Negativa de internação pediátrica prolongada
136. Negativa de custeio de acompanhante
137. Negativa de equipamentos hospitalares (cadeiras, andadores)
138. Negativa de psicoterapia contínua
139. Negativa de fonoaudiologia infantil
140. Negativa de fonoterapia pós-AVC
141. Negativa de tratamento para doenças autoimunes
142. Negativa de material cirúrgico importado
143. Recusa de acompanhamento psiquiátrico contínuo
144. Recusa de tratamento de TEA com ABA
145. Recusa de fornecimento de medicamento para esclerose lateral amiotrófica
146. Negativa de fonoaudiologia por TEA
147. Negativa de medicamentos imunobiológicos
148. Negativa de terapia com canabidiol
149. Negativa de medicamentos manipulados
150. Negativa de tratamento para epilepsia refratária
151. Negativa de atendimento a gestante de alto risco
152. Negativa de parto domiciliar assistido
153. Negativa de teste do pezinho ampliado
154. Negativa de vacina não incluída no calendário do SUS
155. Negativa de atendimento por doula
156. Negativa de nutrição hospitalar especial
157. Negativa de atendimento fisioterápico domiciliar
158. Negativa de órtese/prótese funcional
159. Negativa de insumos para tratamento continuado
160. Recusa de ambulância para remoção inter-hospitalar
161. Recusa de atendimento por especialista
162. Negativa de prótese auditiva
163. Negativa de prótese ocular
164. Negativa de cobertura para implante coclear
165. Recusa de renovação de plano por idade
166. Cobrança indevida por materiais de uso médico
167. Descontinuidade de fornecimento de medicamento
168. Recusa de cobertura de múltiplas terapias simultâneas
169. Falta de equipe multidisciplinar credenciada
170. Falta de cobertura para terapia ABA para TEA

IV - Ações Diversas
171. Ações contra reajustes abusivos
172. Ações por exclusão de hospitais
173. Ações de aposentados contra planos coletivos
174. Ações por cancelamento de planos empresariais inativos
175. Ações contra reajustes em planos por afinidade
176. Ações por exclusão de dependentes por idade
177. Ações por restrições para TEA
178. Ações por discriminação de idosos
179. Ações de associações de pacientes crônicos
180. Ações do MP contra planos coletivos
181. Ações por descumprimento de TAC
182. Ações por propaganda enganosa de cobertura
183. Ações por redes “fantasmas” de atendimento
184. Ações contra exclusão de partos
185. Ações por não cobertura de doenças raras
186. Ações por negligência de operadora
187. Ações por ausência de profissionais habilitados
188. Ações por omissão de riscos de não cobertura
189. Ações por violação do CDC e Estatuto do Idoso
190. Ações por negativa em planos ambulatoriais
191. Ações por exclusão de clínicas especializadas
192. Ações por demoras administrativas para autorizações
193. Ações por não entrega de contratos atualizados
194. Ações por cláusulas abusivas em planos empresariais
195. Ações por exclusão de vacinas essenciais
196. Ações por falta de acesso a medicamentos de uso contínuo
197. Ações por inexistência de canais de acessibilidade
198. Ações por descumprimento da ANS
199. Ações por falta de plano compatível para PCD
200. Ações por recusa de cirurgias urgentes
201. Ações por descumprimento da LGPD na saúde
202. Ações contra portabilidade negada
203. Ações contra fusões entre planos sem transparência
204. Ações por falta de cobertura para idosos carentes
205. Ações por descredenciamento sem substituição
206. Ações por abusos em coparticipações
207. Ações por venda casada de serviços
208. Ações por limitação de tempo de internação
209. Ações por ausência de hospitais em regiões remotas
210. Ações por limitações regionais de atendimento
211. Ações por planos vendidos de forma fraudulenta
212. Ações por atendimento negado a autistas
213. Ações por desinformação em contratos
214. Ações por falta de informação sobre cobertura
215. Ações por falha de cobertura em emergência
216. Ações por tratamento inadequado de TEA
217. Ações por judicialização sistemática de coberturas
218. Ações por restrição a profissionais específicos
219. Ações por ausência de cobertura psicológica escolar
220. Ações por recusa de continuidade terapêutica

V - Saúde Mental e Transtornos
221. Negativa de tratamento psicológico
222. Negativa de terapia para TEA (ABA)
223. Negativa de internação psiquiátrica
224. Negativa de tratamento para dependência química
225. Negativa de sessões de psicoterapia
226. Negativa de acompanhamento multidisciplinar para TEA
227. Limitação de sessões de fonoaudiologia
228. Limitação de sessões de psicoterapia
229. Limitação de sessões de terapia ocupacional
230. Cobrança de coparticipação indevida em sessões de terapia

VI - Tratamentos Oncológicos
231. Negativa de quimioterapia oral
232. Negativa de medicamento off-label
233. Negativa de medicamento importado
234. Negativa de cobertura para biópsia
235. Negativa de PET-CT
236. Cancelamento de contrato em meio ao tratamento
237. Troca de medicamento oncológico por outro menos eficaz
238. Interrupção indevida de tratamento oncológico
239. Negativa de medicamentos registrados na Anvisa
240. Demora na autorização de tratamento urgente

VII - Medicamentos e Insumos
241. Negativa de medicamentos não padronizados
242. Negativa de insumos hospitalares
243. Reembolso parcial de medicamentos
244. Ausência de fornecimento de medicamento prescrito
245. Exclusão de medicamentos de uso domiciliar
246. Cobrança de medicamentos em internação
247. Substituição indevida de medicamento
248. Negativa de medicamentos para doenças raras
249. Não fornecimento de medicamentos contínuos
250. Negativa de fornecimento de insumos para diabetes como o sensor de glicose (FreeStyle Libre ou Dexcom)
251. Fornecimento de insulinas especiais (análogas ou importadas) para portadores de diabetes, por exemplo: Tresiba, Lantus, Toujeo, Fiasp, Humalog, Novorapid, dentre outras
252. Fornecimento de Medicações Orais ou Injetáveis de Alto Custo
253. Fornecimento de Fitas Reagentes, Lancetas e Glicosímetros
254. Cobertura de Bomba de Insulina (e insumos relacionados)

VIII - Internações e Cirurgias
255. Negativa de internação em UTI
256. Negativa de internação para parto
257. Negativa de internação hospitalar
258. Cancelamento de cirurgia autorizada
259. Redução de tempo de internação sem critério médico
260. Internação sem cobertura integral
261. Negativa de acompanhamento médico especializado
262. Reembolso por internação em hospital não credenciado
263. Internação fora da rede por urgência
264. Descredenciamento de hospital durante tratamento

IX - Exames
265. Negativa de exames genéticos
266. Negativa de exames pré-operatórios
267. Exame negado por não estar no rol da ANS
268. Demora na autorização de exames
269. Cobrança por exames em atendimento de urgência
270. Limitação do número de exames autorizados
271. Exame negado por ser considerado experimental
272. Exames para TEA não autorizados
273. Negativa de exame para diagnóstico de câncer
274. Negativa de exame para doenças autoimunes

X - Procedimentos Estéticos ou Reparadores
275. Negativa de cirurgia reparadora pós-bariátrica
276. Negativa de cirurgia reconstrutora após câncer
277. Negativa de reconstrução mamária
278. Negativa de colocação de prótese mamária pós-mastectomia
279. Cirurgia negada sob justificativa de estética
280. Negativa de cirurgia funcional (p. ex., pálpebras)
281. Procedimentos negados por “finalidade estética”
282. Negativa de retirada de pele em excesso
283. Negativa de cirurgia plástica corretiva
284. Cobrança por cirurgia coberta em contrato

XI - Contratuais
285. Rescisão unilateral do contrato
286. Reajuste por faixa etária abusivo
287. Reajuste anual abusivo
288. Exclusão de cobertura sem aviso prévio
289. Negativa de atendimento por carência
290. Carência aplicada indevidamente
291. Negativa de cobertura por “doença preexistente”
292. Exclusão de dependente inválido
293. Limitação de cobertura por tipo de plano
294. Descumprimento de cláusula contratual

XII - Crianças, Idosos e PCD
295. Negativa de cobertura para pessoa com deficiência
296. Descredenciamento de terapeuta especializado
297. Negativa de atendimento domiciliar infantil
298. Falta de cobertura para tratamento de criança com TEA
299. Negativa de órtese ou prótese infantil
300. Recusa de tratamento por idade
301. Discriminação de idoso no atendimento
302. Cancelamento de plano de idoso
303. Reajuste abusivo em plano de idoso
304. Restrição de tratamento multidisciplinar para criança

XIII - Urgência e Emergência
305. Negativa de atendimento em pronto-socorro
306. Recusa de internação em UTI
307. Negativa de remoção médica
308. Atendimento negado por falta de vaga
309. Atendimento negado em hospital de referência
310. Negativa de cirurgia de urgência
311. Cobrança por atendimento emergencial
312. Demora no atendimento em caso de urgência
313. Recusa de atendimento em hospital conveniado
314. Negativa de cobertura após urgência fora da rede

XIV - Cobertura de Procedimentos Especiais
315. Negativa de procedimento de fertilização in vitro
316. Negativa de cirurgia para endometriose
317. Negativa de cirurgia robótica
318. Negativa de cirurgia laparoscópica
319. Recusa de transplante de órgãos
320. Recusa de tratamento para disforia de gênero
321. Negativa de cirurgia para correção de escoliose
322. Recusa de tratamento para doenças autoimunes
323. Negativa de colocação de marca-passo
324. Recusa de oxigenoterapia domiciliar

XV - Órteses, Próteses e Equipamentos
325. Negativa de fornecimento de prótese ortopédica
326. Negativa de cadeira de rodas motorizada
327. Negativa de órtese para correção postural
328. Recusa de bomba de insulina
329. Negativa de aparelho auditivo
330. Negativa de fornecimento de CPAP para apneia
331. Negativa de prótese ocular
332. Cobrança de prótese durante cirurgia coberta
333. Recusa de fornecimento de insumos para aparelho
334. Substituição por equipamento inferior ao prescrito

XVI - Cobertura de Doenças Raras
335. Negativa de tratamento para esclerose múltipla
336. Negativa de medicamento para fibrose cística
337. Negativa de terapia gênica
338. Recusa de medicamento órfão
339. Negativa de cobertura para AME (atrofia muscular espinhal)
340. Negativa de cobertura para mucopolissacaridose
341. Recusa de terapia enzimática
342. Demora na aprovação de tratamento para doença rara
343. Recusa de medicamento específico prescrito pelo especialista
344. Tentativa de substituição de terapia aprovada

XVII - Ações de Reembolso
345. Negativa de reembolso de despesas com internação
346. Reembolso parcial de cirurgia fora da rede
347. Reembolso negado por urgência fora da rede
348. Reembolso negado por falta de prévia autorização
349. Reembolso negado por consulta especializada
350. Reembolso por compra de medicamento recusado
351. Recusa de reembolso de exames laboratoriais
352. Recusa de reembolso de parto particular
353. Demora no reembolso de despesas médicas
354. Limitação abusiva de valores de reembolso

XVIII - Descredenciamento e Mudança de Rede
355. Descredenciamento de hospital de referência
356. Descredenciamento de clínica sem aviso
357. Redução da rede credenciada
358. Exclusão de médicos especializados
359. Transferência indevida para rede inferior
360. Recusa de atendimento por novo credenciado
361. Ausência de prestadores na região do beneficiário
362. Recusa de continuidade de tratamento com mesmo profissional
363. Redirecionamento forçado de tratamento
364. Falta de alternativa adequada após descredenciamento

XIX - Planos Coletivos e Empresariais
365. Cancelamento unilateral de plano coletivo
366. Aumento abusivo em plano coletivo por adesão
367. Exclusão de beneficiário sem justificativa
368. Rescisão por inadimplência sem notificação
369. Migração de plano com perda de cobertura
370. Redução de cobertura por mudança de contrato coletivo
371. Recusa de portabilidade de carências
372. Recusa de inclusão de dependente
373. Recusa de plano empresarial para pessoa com deficiência
374. Recusa de tratamento em plano coletivo individualizado

XX - Direito à Informação e Transparência
375. Ausência de informações claras sobre cobertura
376. Não fornecimento de contrato completo ao consumidor
377. Mudança de cláusulas contratuais sem aviso
378. Ausência de manual de cobertura e exclusões
379. Falta de explicação sobre negativa de cobertura
380. Não disponibilização da tabela de preços atualizada
381. Propaganda enganosa sobre cobertura oferecida
382. Inexistência de canais adequados para reclamações
383. Respostas evasivas às solicitações médicas
384. Não fornecimento de relatório de utilização do plano

XXI - Dano Moral e Indenizações
385. Dano moral por negativa indevida de cobertura
386. Dano moral por atraso em cirurgia urgente
387. Dano moral por recusa de tratamento oncológico
388. Dano moral por negativa de atendimento emergencial
389. Dano moral por descontinuidade de tratamento
390. Dano moral por recusa em fornecer medicamentos
391. Dano moral por exclusão de dependente idoso
392. Dano moral por recusa de parto de risco
393. Dano moral por negativa em casos pediátricos graves
394. Dano moral por exposição a constrangimento público

XXII - Outras Demandas Frequentes
395. Ação para cumprimento de decisão judicial prévia
396. Ação para fornecimento de relatório médico
397. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva
398. Ação para manutenção do plano após demissão
399. Ação para exclusão de coparticipação abusiva
400. Ação para obter CID negado pelo plano
401. Ação contra aumento de mensalidade por sinistralidade
402. Ação para cancelamento de plano com multa indevida
403. Ação por negligência do plano na autorização de exame
404. Ação para fornecimento de prontuário médico

XXIII - Ações de Revisão de Valor do Plano de Saúde
405. Ação para declarar abusivo o reajuste por mudança de faixa etária após os 59 anos
406. Ação para revisar reajuste por faixa etária sem justificativa técnico-atuarial
407. Ação contra aumento por faixa etária previsto em cláusula obscura
408. Ação para readequar o reajuste por idade em percentual inferior
409. Ação para restituição dos valores pagos a maior por reajuste etário abusivo

XXIV - Reajuste Anual Abusivo
410. Ação para revisão do reajuste anual acima da inflação ou dos índices autorizados pela ANS
411. Ação para declarar nulo reajuste com base em índice não previsto contratualmente
412. Ação para suspender reajuste anual aplicado em duplicidade
413. Ação para anular reajuste anual por ausência de transparência nos cálculos
414. Ação para obter planilha de cálculo do reajuste aplicado

XXV - Reajuste por Sinistralidade
415. Ação para revisar aumento de plano coletivo por alta sinistralidade sem comprovação
416. Ação para impugnar reajuste sem demonstração do índice de sinistralidade
417. Ação para reduzir reajuste baseado em critério unilateral da operadora
418. Ação para declarar nulidade de cláusula que permite reajustes arbitrários
419. Ação para obter liminar suspendendo reajuste por sinistralidade

XXVI - Acúmulo de Reajustes
420. Ação para revisar aumentos cumulativos e não explicados (idade + anual + sinistralidade)
421. Ação para suspensão de cobrança com base em reajustes acumulados sem previsão contratual
422. Ação para declarar ilegal acúmulo de reajuste no mesmo período contratual
423. Ação de repetição do indébito dos valores pagos a maior
424. Ação declaratória de nulidade das cláusulas de reajuste cumulativo abusivo

XXVII - Planos Coletivos
425. Ação para revisar reajuste de plano coletivo por adesão sem critério transparente
426. Ação para equiparar reajuste de plano coletivo a parâmetros da ANS
427. Ação para anular cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo
428. Ação para reverter aumento aplicado por decisão unilateral da administradora
429. Ação para garantir manutenção de valor de mensalidade após migração de plano

XXVIII - Planos de Idosos
430. Ação para impedir reajuste anual abusivo em plano de idoso
431. Ação para coibir discriminação no reajuste de plano em razão da idade
432. Ação para revisão de cláusula de reajuste com base apenas na idade avançada
433. Ação para manutenção de mensalidade com base em contratos antigos ou adaptados à Lei 9.656/98
434. Ação com pedido de tutela de urgência para suspender aumento em plano de idoso

XXIX - Outras
435. Ação para devolução de valores cobrados em reajuste indevido após demissão
436. Ação de revisão de cláusulas leoninas sobre reajustes em contrato antigo
437. Ação contra plano que aplica reajustes maiores em clientes mais antigos para forçar cancelamento

XXX - Outras Ações Judiciais Relevantes Contra Planos de Saúde (Foco Financeiro e Contratual)

438. Ação para devolução de mensalidades cobradas após cancelamento do plano
439. Ação para estorno de valor cobrado por exame/laboratório credenciado
440. Ação para restituição de valores pagos a título de coparticipação abusiva
441. Ação para anular cobrança de taxa de adesão indevida
442. Ação para reembolso de valores pagos por serviços prometidos e não prestados
443. Ação contra cobrança retroativa não prevista em contrato
444. Ação para devolução em dobro de valores pagos indevidamente (art. 42, CDC)

XXXI - Ações por Cancelamento Indevido
445. Ação para reintegração ao plano cancelado por erro da operadora
446. Ação para impedir cancelamento unilateral por inadimplemento sem notificação prévia
447. Ação para manter plano ativo durante discussão judicial
448. Ação para impedir cancelamento de dependente idoso ou com doença grave
449. Ação para restabelecer plano cancelado após morte do titular (manutenção do dependente)

XXXII - Ações de Portabilidade e Migração
450. Ação para garantir portabilidade de carências para novo plano
451. Ação para obrigar plano a aceitar migração sem perda de direitos
452. Ação contra negativa de migração por inadimplência sanada
453. Ação para revisão de valores cobrados em plano migrado indevidamente
454. Ação para reconhecimento de manutenção de cobertura integral na portabilidade

XXXIII - Ações de Inclusão/Exclusão de Dependentes
455. Ação para inclusão de filho(a) maior inválido como dependente
456. Ação para inclusão de companheiro(a) estável no plano
457. Ação para exclusão de dependente falecido sem cobrança adicional
458. Ação contra negativa de inclusão de recém-nascido sem prazo de carência
459. Ação para manutenção de dependente mesmo após saída do titular do plano

XXXIV - Ações Relativas a Contratos Antigos (pré-Lei 9.656/98)
460. Ação para adaptar contrato antigo às regras da ANS
461. Ação para reconhecimento de cobertura integral de acordo com normas atuais
462. Ação para anular cláusulas abusivas de contrato anterior a 1999
463. Ação de revisão contratual por desequilíbrio econômico-financeiro
464. Ação para revisão de reajustes excessivos aplicados nos contratos antigos

XXXV - Ações Sobre Carência e Cobertura Inicial
465. Ação para afastar carência em caso de urgência/emergência (Res. ANS 259)
466. Ação contra exigência de nova carência após migração ou portabilidade
467. Ação para obter cobertura integral de parto após carência já cumprida
468. Ação para reconhecimento de carência indevidamente aplicada
469. Ação para impedir interrupção de tratamento por suposta carência remanescente

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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:

1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela;

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

 

Como será o envio do Kit?

R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.

Preciso enviar o comprovante de pagamento?

R: Sim, tanto para os pagamentos via MERCADO PAGO (cartão), quanto para os pagamentos via PIX.

Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?

R: O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para (44) 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do Kit. Lembrando que o envio se dará por email.

Qual o prazo de envio/recebimento do Kit adquirido? Quando irei receber?

R: Em no máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento. Ou seja, enviando o comprovante às 14:00h, até 14:59h receberá o Kit completo.

Clique aqui para contato 

direito via Whats App Web
(44) 9 9105-2861

Dúvidas?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· (44) 3253-3549 - tel. fixo;

· (44) 9 9105 2861 - cel. e Whats App Web clicando aqui.

· (44) 9 9907 2861 - cel. e Whats App.

 

Todos os materiais contidos nesse kit, juntamente com outros, do mesmo assunto, encontram-se no COMBO DIREITO À SAÚDE

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