Kit completo · Tributário

Kit Tributário Diversos

As teses tributárias que não cabiam em nenhum kit temático, reunidas em um só lugar: isenções, IPTU, ITBI, IPVA, imposto de renda, execução fiscal, certidões, PIS/COFINS, ICMS e muito mais. Cada material vem com petição, planilha de cálculos e as peças seguintes do processo.

261materiais inclusos

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O que é este kit

Kit (conjunto) de materiais jurídicos de Direito Tributário reunindo as teses avulsas do acervo — aquelas que não pertencem a um kit temático específico. Ao todo são 261 materiais, cada um com petição, planilha de cálculos e as peças seguintes do processo, prontos para adaptar ao seu caso.

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência nesse tipo de ação.

Tudo o que está incluído (261)

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Materiais do kit (001–261)

001Ação anulatória de Debito Fiscal IPTUAbrir → 002Ação de exibição e nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos moraisAbrir → 003Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais com pedido LiminarAbrir → 004Curso de Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Exclusão e Restituição da Taxa de Incêndio Segundo Julgamento do STFAbrir → 005Curso de Modelo de Petição Inicial. ICMS. Álcool Combustível. Recolhimento do ICMS pela Alíquota InterestadualAbrir → 006Curso de Modelo de petição inicial. Restituição e fim da contribuição previdenciária (INSS) sobre verba indenizatória - PESSOAS FÍSICAS (sevidores públicos e funcionários da iniciativa privada)Abrir → 007Cálculo da Ação do ITBIAbrir → 008Cálculo da Ação do PIS e COFINS - Creditamento - Conceito de InsumoAbrir → 009Cálculo da Ação do PIS e COFINS monofásicos, no simples nacionalAbrir → 010Cálculo TributárioAbrir → 011Direito de Família. Modelo de Petição. Alvará Judicial para Levantamento de Fgts e Pis/PasepAbrir → 012Mandado de segurança. Direito Tributário. Emissão de certidão positiva com efeito de negativaAbrir → 013Modelo de Petição - A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. Multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de RendaAbrir → 014Modelo de petição - Fornecimento de medicamentos: Honorários de Sucumbência - Fazenda PúblicaAbrir → 015Modelo de petição de embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia aplica multa em valores acima do mínimo legal, sem respaldo para tanto, configurando excesso da exação. Ilegalidade que deve ser corrigidaAbrir → 016Modelo de petição incial. Falta de compensação tributária pelo sistema PER/DCOMPAbrir → 017Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa físicaAbrir → 018Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência para a liberação de veículo apreendido em Blitz, pela falta de pagamento de IPVAAbrir → 019Modelo de petição inicial e demais peças. Anulatória da taxa de licenciamento de estabelecimento por fralde na abertura da empresaAbrir → 020Modelo de petição inicial e demais peças. Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Pavimentação (asfalto) sem observação dos requisitos legaisAbrir → 021Modelo de petição inicial e demais peças. Direito ao Crédito de ICMS sobre PIS e COFINS, em 2023Abrir → 022Modelo de petição inicial e demais peças. Ex-auditor fiscal da Receita Federal busca anulação de cassação de aposentadoria após processo disciplinarAbrir → 023Modelo de petição inicial e demais peças. Indústria localizada na zona rural não deve IPTUAbrir → 024Modelo de petição inicial e demais peças. Isenção de IPTU para imóvel rural, com destinação rural e cadastro no INCRAAbrir → 025Modelo de petição inicial e demais peças. Isenção de IPTU para imóvel rural, com destinação rural e cadastro no INCRAAbrir → 026Modelo de petição inicial e demais peças. Isenção de IPVA para Pessoas Com Deficiência (PCD)Abrir → 027Modelo de petição inicial e demais peças. PCD e o direito a alienação de veículo, adquirido com isenção de impostosAbrir → 028Modelo de petição inicial e demais peças. Professor(a) Aposentado(a) de São Paulo. Contribuição previdenciária progressiva. Criação de novas aliquotas. Lei Complementar 1.354/2020 e Decreto 65.021/2020Abrir → 029Modelo de petição inicial e demais peças. Professor. Isenção e restituição de contribuição previdenciária sobre GDPIAbrir → 030Modelo de petição inicial e demais peças. Servidor público. Ilegalidade da contribuição previdenciária sobre 100% dos rendimentos. Verbas transitórias. Contribuição previdenciária apenas sobre os valores que serão base de cálculo da aposentadoriaAbrir → 031Modelo de petição inicial e demais peças: Anulação de cobrança de IPTU por falta de infraestrutura no local do imóvelAbrir → 032Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Camuflagem da Arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para Diminuir o Repasse de Verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)Abrir → 033Modelo de petição inicial e demais peças: Contribuição para terceiros (INCRA, SISTEMA S, SALÁRIO EDUCAÇÃO), redução da base de cálculo para 20 salários mínimosAbrir → 034Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Desoneração da Folha de Pagamento: Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), o Seguro Acidente do Trabalho – SAT, calculada com base no Risco Ambiental do Trabalho – RAT, multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP; o Sistema "S", destinado às Entidades Associativas; a contribuição ao SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, destinada às respectivas Entidades Associativas; a contribuição ao INCRA, destinada à respectiva autarquia; e o Salário-Educação, destinada ao FNDEAbrir → 035Modelo de petição inicial e demais peças: Exclusão do PIS e da COFINS da base de calculo do próprio PIS e da COFINSAbrir → 036Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Imposto de Renda - Restituição do Imposto Cobrado Sobre Verbas Indenizatórias, Como o Auxílio MoradiaAbrir → 037Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Inconstitucionalidade da vedação à compensação da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL instituída pela recente Lei nº 13.670/2018Abrir → 038Modelo de petição inicial e demais peças: Isenção de ITR em relação as áreas previstas em lei: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NACIONAL - RPPN. ÁREA SOB REGIME DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEL.Abrir → 039Modelo de petição inicial e demais peças: Militar e isenção de imposto de renda para portadores de doença graveAbrir → 040Modelo de petição inicial e demais peças: Moratória e Postergação do Pagamento de Tributos em virtude da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19)Abrir → 041Modelo de petição inicial e demais peças: Não incide CPRB sobre PIS e COFINSAbrir → 042Modelo de petição inicial e demais peças: Não incide ISS sobre locação de bens móveisAbrir → 043Modelo de petição inicial e demais peças: PCD: SP: Suspensão de IPVA para TODAS as pessoas portadoras de deficiênciaAbrir → 044Modelo de petição inicial e demais peças: pessoa jurídica - compensação cruzada de débito previdenciário e crédito de PIS e COFINS: pagar INSS com créditos de PIS e Cofins ou compensar contribuições previdenciárias com créditos de PIS/COFINSAbrir → 045Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Restituição do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) pago a maiorAbrir → 046Modelo de Petição Inicial e demais peças: Restituição e fim da cobrança de IRPJ, PIS e COFINS de empresa terceirizadaAbrir → 047Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Servidores Públicos. Restituição de Contribuição Previdenciária (INSS) e Imposto de Renda (IR) Sobre Verbas IndenizatóriasAbrir → 048Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Trava dos 30%. Limitação de Prejuízo Para Abatimento no Cálculo de Apuração dos Impostos (IRPJ e CSLL). Inconstitucionalidade e IlegalidadeAbrir → 049Modelo de petição inicial e demais peças: É inconstitucional / ilegal a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributosAbrir → 050Modelo de petição inicial e planilha de cálculo. Exclusão do Frete da Base de Cálculo do ICMSAbrir → 051Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Essencialidade e Seletividade. Redução e Restituição do ICMS cobrado sobre CombustíveisAbrir → 052Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Inexistência de Relação Jurídica Tributária e Restituição de IRPF (imposto de renda pessoa física) sobre valores recebidos a título de acordo trabalhistaAbrir → 053Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Tributário e Margem de Valor Agregado. Regime de Substituição Tribuário. Alteração da base de cálculo por decretoAbrir → 054Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial: Bombeiros - Restituição de imposto de renda sobre auxílio moradia e demais verbas indenizatóriasAbrir → 055Modelo de Petição Inicial e planilha de cálculos com tutorial: Servidores Públicos. Restituição de Contribuição Previdenciária (INSS) e Imposto de Renda (IR) Sobre Verbas IndenizatóriasAbrir → 056Modelo de petição inicial e planilha de cálculos, com tutorial. Repetição de indébito tributário. Selic e correção monetária. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLLAbrir → 057Modelo de petição inicial e planilha de cálculos, com tutorial. Sociedade corretoras de seguro. Redução da aliquota do COFINS de 4% para 3% e restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anosAbrir → 058Modelo de petição inicial e planilha de cálculos, com tutorial: Contribuição Previdenciária Acima do Teto (Atividades Concomitantes). Revisão de aposentadoria - acima do teto do inss buscando o aumento da renda mensalAbrir → 059Modelo de petição inicial e planilha de cálculos, com tutorial: Restituição de imposto de renda sobre folgas indenizadasAbrir → 060Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. A visão monocular e o direito a isenção e restituição de ICMS sobre veículoAbrir → 061Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Alteração da classificação do imóvel da autora de residencial para comercial, e o aumento de IPTUAbrir → 062Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Ação Anulatória de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) SuplementarAbrir → 063Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Ação de Cobrança de expurgos inflacionários não pagos no PIS/PASEP. Dano moral e material, mais pedido de restituição em dobroAbrir → 064Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Ação de Reintegração ao grupo de consórcio após exclusão indevida. Dano moral e materialAbrir → 065Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Compensação referente ao Crédito-Prêmio do IPIAbrir → 066Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Concessionária de Veículos e Substituição Tributária. ICMS ST recolhido a maior. Margem de valor agregado (MVA) superior ao preço realmente praticado pelas substituídas. Restituição e readequação do ICMS-STAbrir → 067Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Contestação em Ação de Reintegração de Posse (leasing) por descaracterização para compra e venda. Dano moral e material, mais pedido de restituição em dobroAbrir → 068Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Contestação em Busca e Apreensão por cobrança de IPVA e licenciamento pagos pelo devedor. Dano moral e materialAbrir → 069Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cláusulas abusivas. Dano moral e materialAbrir → 070Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por cobrança antecipada de VRG. Dano moral e material, mais pedido de restituição em dobroAbrir → 071Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Contestação em Reintegração de Posse (leasing) por juros abusivos. Dano moral e material, mais pedido de restituição em dobroAbrir → 072Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Crédito de PIS e COFINS. Monofásico. Concessionária de VeículosAbrir → 073Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Direito adquirido. Policial militar da reserva e direito adquirido à contribuição previdenciária nos moldes do início do recebimento dos proventos da reserva remunerada. Restituição dos valores pagos a maior e readequação das contribuições futurasAbrir → 074Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Embargos à Ação de Reintegração de Posse de veículo em leasing por revisão contratual. Dano moral e material, mais pedido de restituição em dobroAbrir → 075Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Embargos à Reintegração de Posse (leasing) por pagamento de mais de 40% do contrato. Dano moral e materialAbrir → 076Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Empresa de transporte. Exclusão do ICMS na base de cálculo do IPI nas aquisições de peças de reparo de veículos automotoresAbrir → 077Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Empresa prestadora de serviço educacionalAbrir → 078Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Exclusão da bonificação (bônus e brindes) da base de cálculo do ICMS e do ICMS-STAbrir → 079Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. Dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJAbrir → 080Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do IPIAbrir → 081Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao INCRA, criada pela lei n° 2.613/55Abrir → 082Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Frete na base de cálculoAbrir → 083Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Incidência sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e indenizadas, salários maternidade e paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doençaAbrir → 084Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Interesse de agir do contribuinte ante a resistência do Fisco na compensação do PISAbrir → 085Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Isenção de ICMS sobre As Mercadorias Oferecidas Em Forma de BonificaçãoAbrir → 086Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Isenção e Restituição de Contribuição Previdenciária sobre Pensão de Militares das Forças Armadas, sob alíquotas de 10,5%Abrir → 087Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Militar assediada por superior. Reintegração ao posto militar e recebimento do soldo, inclusive em tutela de urgênciaAbrir → 088Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Militar das Forças Armadas. Exoneração e Restituição de Contribuição Social (Contribuição Previdenciária) Sobre FUSMA (FUSMA TIT - FUSMA DEPDIR)Abrir → 089Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Militar incapacidade para o serviço militar e para o serviço civil. Reintegração as fileiras das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) até a conclusão do tratamentoAbrir → 090Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Militar incapacitado e licenciado passando para a situação de adido ou agregado e reintegração ao Fusex, com vencimentosAbrir → 091Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Plano de saúde. Ação para reintegração ao plano cancelado por erro da operadoraAbrir → 092Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Abono do FUNDEB e bonificação por resultado BR e o direito a restituição do IRPF (imposto de renda)Abrir → 093Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de isenção de contribuição previdenciária para portadores de doenças graves. Dano moral e materialAbrir → 094Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de reintegração de professor exonerado ilegalmente. Dano moral e materialAbrir → 095Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de restituição de contribuição previdenciária cobrada de aposentado isento. Dano moral e materialAbrir → 096Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de restituição de contribuição previdenciária indevida. Dano moral e materialAbrir → 097Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Ação de revisão de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Dano moral e materialAbrir → 098Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Restituição de contribuição previdenciária sobre GDPI e GDEAbrir → 099Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Professor. Restituição de Imposto de renda (IRPF) sobre vale transporte e vale alimentaçãoAbrir → 100Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Rendimentos auferidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas - ONU, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONUAbrir → 101Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Restituição de contribuição previdenciária para portadores de doença grave, incapacitante.Abrir → 102Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Restituição de contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporadas a aposentadoria do autorAbrir → 103Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Restituição de imposto de renda sobre pensão alimentíciaAbrir → 104Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Sujeito passivoAbrir → 105Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Supermercado. Crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos com o recolhimento do ICMS STAbrir → 106Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Supermercado. Exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculosAbrir → 107Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Tributário. Clinicas de: psicologia, terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, etc. Redução e restituição de impostosAbrir → 108Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Tributário. Isenção de IPVA para famílias com pessoas portadoras de autismo (TEA)Abrir → 109Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Tributário. Isenção de IRPF para responsável ou portador de TEA (transtorno do espectro autista - autismo)Abrir → 110Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Tribuário. Ação de isenção e restituição de IRPF: dedução integral de despesas com instrução e educação de dependentes com deficiência (física, mental ou cognitiva)Abrir → 111Modelo de petição inicial, planilha de cálculos com tutorial. Imposto de Renda (IR): Restituição de Imposto de Renda Sobre Verbas Trabalhistas AcumuladasAbrir → 112Modelo de Petição Inicial, planilha de cálculos com tutorial. Restituição e Desoneração de Imposto de Renda (IRPF) Sobre Verbas Trabalhistas IndenizatóriasAbrir → 113Modelo de Petição Inicial, planilha de cálculos e tutorial. Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Sobre Verbas Previdenciárias AcumuladasAbrir → 114Modelo de petição inicial. Alteração de alíquota do PISAbrir → 115Modelo de petição inicial. Anulatória de débito fiscal - IPTU - Alteração do valor venal do imóvel pela prefeituraAbrir → 116Modelo de petição inicial. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidadeAbrir → 117Modelo de petição inicial. Atividade rural. Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de indenização do período rural após 1991Abrir → 118Modelo de petição inicial. Atividade Rural. Trabalho Rural: Dedução de FUNRURAL em notas de comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carênciaAbrir → 119Modelo de petição inicial. Atividade rural. Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de pagamento de taxa de rodágioAbrir → 120Modelo de petição inicial. Atividade rural. Trabalho Rural: Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência de contribuição previdenciária no período de carênciaAbrir → 121Modelo de petição inicial. Atividade urbana. Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivoAbrir → 122Modelo de petição inicial. Atividade urbana. Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado facultativoAbrir → 123Modelo de petição inicial. Ação anulatória de débito de ICMS, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário (erro na data da entrada da mercadoria)Abrir → 124Modelo de petição inicial. Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de inconstitucionalidade de lei municipal que majorou alíquota de IPTUAbrir → 125Modelo de petição inicial. Ação anulatória de lançamento de IPTU com pedido de tutela antecipadaAbrir → 126Modelo de petição inicial. Ação cautelar interposta contra a União Federal, tendo em vista a identidade de fato gerador dos tributos FINSOCIAL E PIS/PASEPAbrir → 127Modelo de petição inicial. Ação civil pública para anular remissão indevida de IPIAbrir → 128Modelo de petição inicial. Ação Civil Pública visando a redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétricaAbrir → 129Modelo de petição inicial. Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café provenientes de furtoAbrir → 130Modelo de petição inicial. Ação de execução fiscal por parte de Município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativaAbrir → 131Modelo de petição inicial. Ação de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho como ministro de confissão religiosaAbrir → 132Modelo de petição inicial. Ação de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao RGPSAbrir → 133Modelo de petição inicial. Ação de repetição de indébito de parcelas referentes ao PISAbrir → 134Modelo de petição inicial. Ação de repetição de indébito de valores de Finsocial pagos a maior, na forma de compensação com o COFINSAbrir → 135Modelo de petição inicial. Ação de repetição de indébito, pleiteando-se a restituição, pela Fazenda do Estado, de valores indevidamente recolhidosAbrir → 136Modelo de petição inicial. Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de ISS por parte de empresa de publicação e edição de periódicosAbrir → 137Modelo de petição inicial. Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagosAbrir → 138Modelo de petição inicial. Ação declaratória de débito fiscal referente a IPTUAbrir → 139Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inconstitucionalidade face à cobrança de seguro acidente do trabalho, cumulada com repetição de indébitoAbrir → 140Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário estadual - ICMSAbrir → 141Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébitoAbrir → 142Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexistência de obrigação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre produtos funeráriosAbrir → 143Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexistência de obrigação relativa à ICMSAbrir → 144Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipadaAbrir → 145Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de antecipação de tutela, ante a não cumulatividade do ICMSAbrir → 146Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com relação ao IPI, em face da União FederalAbrir → 147Modelo de petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ante cobrança de taxas, cumulada com repetição de indébitoAbrir → 148Modelo de petição inicial. Ação declaratória para compensação de valores de PIS/PASEP com valores referentes a contribuições sociaisAbrir → 149Modelo de petição inicial. Ação declaratória para pagamento do PIS sobre as regras de lei complementar, requerendo-se outrossim a compensação de valoresAbrir → 150Modelo de petição inicial. Ação declaratória, pleiteando-se o reconhecimento de cobrança indevida de taxa de esgotoAbrir → 151Modelo de petição inicial. Ação visando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal acerca da cobrança de IPTUAbrir → 152Modelo de petição inicial. Compensação referente ao Crédito-Prêmio do IPIAbrir → 153Modelo de petição inicial. Condomínio de Fato. Impossibilidade de Cobrança de Taxa de Quem Não AnuiuAbrir → 154Modelo de petição inicial. Contribuição previdenciária (INSS) sobre serviço de cooperativa é inconstitucional. A assistência médica oferecida por empresas a seus funcionários não deve ser onerada com contribuição previdenciáriaAbrir → 155Modelo de petição inicial. Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidadeAbrir → 156Modelo de petição inicial. Contribuição Previdenciária. Incidência sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e indenizadas, salários maternidade e paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doençaAbrir → 157Modelo de petição inicial. Crédito de PIS e Cofins na ImportaçãoAbrir → 158Modelo de petição inicial. Danos materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de execução fiscalAbrir → 159Modelo de petição inicial. Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhoraAbrir → 160Modelo de petição inicial. Danos morais. Inscrição indevida em dívida ativaAbrir → 161Modelo de petição inicial. Danos morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita FederalAbrir → 162Modelo de petição inicial. Decadência. Constituição de crédito tributário referente à obra de construção civilAbrir → 163Modelo de petição inicial. Decadência. Prazo para constituir o crédito tributárioAbrir → 164Modelo de petição inicial. Dedução, em sede de repetição de indébito de imposto de renda, da quantia retida na fonte e já restituídaAbrir → 165Modelo de petição inicial. Denúncia espontânea e os tributos sujeitos a lançamento por homologaçãoAbrir → 166Modelo de petição inicial. Direito Ambiental. Repetição de indébito. Cobrança de Serviço de Esgotamento Sanitário e Inexistência de Rede de TratamentoAbrir → 167Modelo de petição inicial. Direito de Família. Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de VidaAbrir → 168Modelo de petição inicial. Direito de Família. Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEPAbrir → 169Modelo de petição inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA EFETIVADA APÓS ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIOAbrir → 170Modelo de petição inicial. Direito Tributário - Município - ISS - Inscrição em dívida ativa - Ação Cautelar - Garantia - Caução Antecipatória da penhora - LiminarAbrir → 171Modelo de petição inicial. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAISAbrir → 172Modelo de petição inicial. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE HOMÔNIMOAbrir → 173Modelo de petição inicial. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PISAbrir → 174Modelo de petição inicial. DIREITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLLAbrir → 175Modelo de petição inicial. Embargos a Execução Fiscal. Honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução fiscal para adesão ao PAESAbrir → 176Modelo de petição inicial. Execução Fiscal. Defesa em execução de crédito sujeito a lançamento por homologaçãoAbrir → 177Modelo de petição inicial. Execução Fiscal. Desistência da ação contra a Fazenda Pública condicionada à renúncia do direitoAbrir → 178Modelo de petição inicial. Execução Fiscal. Embargos do Devedor e Efeito SuspensivoAbrir → 179Modelo de petição inicial. FGTS. Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulsoAbrir → 180Modelo de petição inicial. FUNRURAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscaisAbrir → 181Modelo de petição inicial. FUNRURAL. Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei 8.212/91Abrir → 182Modelo de petição inicial. ICMS e Energia elétrica. É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência contratada mas não utilizadaAbrir → 183Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Alienação mental. IsençãoAbrir → 184Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Apresentação de declaração de ajuste anualAbrir → 185Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Auto de infração. Regularidade da notificação do sujeito passivoAbrir → 186Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Auxílio-crecheAbrir → 187Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Doença pulmonar. Isenção. Termo inicialAbrir → 188Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morteAbrir → 189Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Juros de moraAbrir → 190Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Lucro imobiliário de bem recebido por herançaAbrir → 191Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Prestações previdenciárias pagas em atraso. Legitimidade/ilegitimidade do INSSAbrir → 192Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Previdência complementarAbrir → 193Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da data de início da aposentadoriaAbrir → 194Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Observância do limite de isençãoAbrir → 195Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de caixa/regime de competênciaAbrir → 196Modelo de petição inicial. Imposto de renda pessoa física. Verba prevista em convenção coletivaAbrir → 197Modelo de petição inicial. Imposto de renda. Compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97Abrir → 198Modelo de petição inicial. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA). Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. IsençãoAbrir → 199Modelo de petição inicial. Incidência de contribuição previdenciária sobre juros de moraAbrir → 200Modelo de petição inicial. Interesse de agir do contribuinte ante a resistência do Fisco na compensação do PISAbrir → 201Modelo de petição inicial. Isenção de ITR para reserva legal e APPAbrir → 202Modelo de petição inicial. Legitimidade do distribuidor de bebidas para pleitear repetição do indébito relativo ao IPI incidente sobre descontos incondicionaisAbrir → 203Modelo de petição inicial. Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003Abrir → 204Modelo de petição inicial. PIS. Levantamento. Antecipação de tutelaAbrir → 205Modelo de petição inicial. PIS. Levantamento. HanseníaseAbrir → 206Modelo de petição inicial. PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exteriorAbrir → 207Modelo de petição inicial. PIS. Levantamento. Tratamento de saúdeAbrir → 208Modelo de petição inicial. PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Não pagamento. CobrançaAbrir → 209Modelo de petição inicial. Prescrição. Imposto de renda. Previdência complementar. Termo inicialAbrir → 210Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado obrigatórioAbrir → 211Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Conselheira tutelarAbrir → 212Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídicaAbrir → 213Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLESAbrir → 214Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Titular de firma individualAbrir → 215Modelo de petição inicial. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Árbitro de futebolAbrir → 216Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS). Necessidade/desnecessidadeAbrir → 217Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgateAbrir → 218Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras. Necessidade/desnecessidadeAbrir → 219Modelo de petição inicial. Previdenciário. Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Ação de repetição de indébito tributárioAbrir → 220Modelo de petição inicial. Repetição de imposto de renda recolhido sobre verba recebida a título de incentivo à migração para o novo plano de benefícios oferecido pela FUNCEFAbrir → 221Modelo de petição inicial. Repetição de indébito. Não incide contribuição previdenciária (INSS) sobre 13º salário, férias e auxílio maternidadeAbrir → 222Modelo de petição inicial. Restituição de Imposto de Renda. Cegueira. Visão MonocularAbrir → 223Modelo de petição inicial. Restituição de taxa ilegal de corretagem e SATI para imóveisAbrir → 224Modelo de Petição Inicial. Restituição e Isenção de Impostos (IPI) Para As Entidades BeneficentesAbrir → 225Modelo de Petição Inicial. Restituição e Isenção de Impostos (PIS) Para As Entidades BeneficentesAbrir → 226Modelo de petição inicial. Restituição em Dobro da Taxa de Corretagem do Programa Minha Casa Minha VidaAbrir → 227Modelo de petição inicial. Revisional. Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-baseAbrir → 228Modelo de petição inicial. Saque Fraudulento das Contas do FGTS e PIS/PASEPAbrir → 229Modelo de petição inicial. Taxa para expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamentoAbrir → 230Modelo de petição inicial. Tributário - A multa guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdadeAbrir → 231Modelo de petição inicial. Tributário - A presente ação anulatória de débito fiscal proposta pelo Apelante visa precipuamente a declaração de inconstitucionalidade do incisoAbrir → 232Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutelaAbrir → 233Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de débito fiscal (01)Abrir → 234Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de débito fiscal (02)Abrir → 235Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósitoAbrir → 236Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de débito fiscal de IPTUAbrir → 237Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributárioAbrir → 238Modelo de petição inicial. Tributário - Ação anulatória de lançamento de IPTU com pedido de tutela antecipadaAbrir → 239Modelo de petição inicial. Tributário - Ação cautelar de caução antecipatória da penhoraAbrir → 240Modelo de petição inicial. Tributário - Ação cautelar garantida por cauçãoAbrir → 241Modelo de petição inicial. Tributário - Ação cautelar inominada com pedido liminar para depósito judicialAbrir → 242Modelo de petição inicial. Tributário - Ação cautelar interposta contra a União Federal, tendo em vista a identidade de fato gerador dos tributos FINSOCIAL E PIS/PASEPAbrir → 243Modelo de petição inicial. Tributário. Anulatória de cobrança de ISS. Serviço de comunicação tributado pelo ICMS. Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutelaAbrir → 244Modelo de petição inicial. Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMSAbrir → 245Modelo de petição inicial. Tributário. Base de cálculo do benefício denominado "depósito para investimento"Abrir → 246Modelo de petição inicial. Tributário. Frete na base cálculoAbrir → 247Modelo de petição inicial. Tributário. Imposto de Renda. Anulatória de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda - DIRPFAbrir → 248Modelo de petição inicial. Vereador. Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoriaAbrir → 249Modelo de petição inicial: Correção do PIS/PASEP REVISÃO SUBSTITUIÇÃO DA TRAbrir → 250Modelo de petição inicial: Revisão de IPTUAbrir → 251Modelo de petição inicial: Revisão de taxa condominial cumulada com restituição de indébito. É ilegal a cobrança de taxa condominial pela fração idealAbrir → 252Modelo de Petição Inicial: Tributário. Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPIAbrir → 253PLANILHA DE CÁLCULO E DEMAIS ITENS PARA A COBRANÇA DE COTAS DO PIS PASEPAbrir → 254Requerimento para Remissão de Dívida de IPTUAbrir → 255Requerimento – pensão por morte antes do FunruralAbrir → 256ADVOCACIA FOCADA: DIREITO TRIBUTÁRIOAbrir → 257Direito TributárioAbrir → 258Exclusão do ICMS sobre TUST e TUSD e Recente Decisão do STJAbrir → 259ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STFAbrir → 260Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTUAbrir → 261TESES TRIBUTÁRIAS NA PRÁTICAAbrir →

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